Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Com o provimento de recurso, apresentado pelo Estado, que reformou sentença que havia concedido gratificação a determinada servidora pública, a qual recebeu por dois anos o valor da gratificação no seu salário mensal, a administração, sob a alegação de que estaria coberta pelo manto da autotutela, passou a descontar, mensalmente, da remuneração da servidora o correspondente a 5% do valor total recebido pela gratificação. Irresignada, a servidora interpôs mandado de segurança com o objetivo de sustar os descontos, alegando que recebera de boa-fé a gratificação e que, no caso, não havia de se falar em autotutela. Com base no entendimento do STJ, responda, de forma justificada, se há fundamento para a concessão da segurança pleiteada na situação hipotética em apreço.

Considere a seguinte situação hipotética: Em ação de execução promovida contra devedor de aluguel, o exequente requereu a penhora de 20% da remuneração mensal do executado, porque não haviam sido localizados bens penhoráveis. O exequente alegou que o Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos. O juiz afastou a alegação e determinou a penhora de 20% da remuneração mensal do executado. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se há amparo para a penhora deferida nessa situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Quatro indivíduos foram presos no momento em que se preparavam para roubar uma agência bancária. Juntamente com eles foram apreendidas diversas armas de fogo de uso permitido e restrito, além de vasta munição de grosso calibre e dois veículos, furtados dias antes, conforme registro de ocorrência policial. Os indivíduos narraram à autoridade policial que todos eles, atuando em conjunto, realizaram diversos outros roubos a bancos e que contavam, ainda, com a colaboração de terceiros, que furtavam os veículos utilizados na empreitada criminosa. A partir dessa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 1 Conceitue conflito aparente de normas, esclarecendo se há algum conflito aparente de normas entre os crimes de quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo. 2 Responda se há algum concurso de crimes nas condutas narradas na situação hipotética. 3 Discorra sobre concurso material homogêneo e heterogêneo e indique a solução legal para cada um deles.

Discorra sobre os seguintes aspectos, relativos aos recursos no processo penal brasileiro: 1 os seus requisitos de admissibilidade; 2 juízo de prelibação e seus efeitos; 3 classificação dos efeitos dos recursos.

Considere a seguinte situação hipotética: Após determinado imóvel ter sido dado em garantia hipotecária, foram realizadas benfeitorias úteis pelo locatário que nele residia com a sua família. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base no entendimento do STJ, se, executado o direito de garantia, os efeitos da hipoteca serão estendidos às benfeitorias realizadas pelo locatário ou se este pode exercer direito de retenção.

Considere a seguinte situação hipotética: Em razão de haver várias medidas provisórias editadas e não apreciadas após o prazo de 45 dias, contados da data da publicação, a pauta deliberativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foi interrompida. Nesse período, o presidente do Congresso Nacional colocou em votação a proposta de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), ato que foi objeto de mandado de segurança por um grupo de parlamentares. Diante dessa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle de constitucionalidade preventivo de norma em fase de elaboração? 2 O referido sobrestamento de matérias deliberativas impediria a votação de uma proposta de emenda constitucional?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado estado editou lei prevendo que os contribuintes inscritos em dívida ativa somente serão autorizados a imprimir um novo talonário de nota fiscal se apresentarem garantia idônea para cobrir o valor inscrito. A partir dessa situação hipotética, atenda, fundamentadamente, ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a dívida ativa, apontando os requisitos para sua inscrição bem como os efeitos decorrentes dessa inscrição. 2 Comente acerca da constitucionalidade da lei indicada na situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Após o devido processo administrativo disciplinar, foi aplicada a penalidade de demissão a um procurador de estado que determinava constantemente à assistente administrativa do seu setor a atribuição de distribuir processos e confeccionar pareceres. Em mandado de segurança, o tribunal de justiça, entendendo desproporcional e desarrazoada a sanção imposta, ainda que sem vícios formais, concedeu a segurança para anulação do ato e imediato retorno do procurador às atividades. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se a concessão da segurança com anulação do ato, na situação hipotética apresentada, extrapola o controle pelo Poder Judiciário.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado juiz, ao julgar improcedente uma ação civil por ato de improbidade administrativa, desconsiderou todas as provas produzidas no inquérito civil público, por não terem sido submetidas ao contraditório e à ampla defesa. O Ministério Público recorreu, alegando que o apurado no inquérito, ainda que se tratasse de provas colhidas unilateralmente, teria validade e eficácia para o Poder Judiciário e concorreria para reforçar o entendimento do julgador. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base na jurisprudência do STJ, se há amparo para as alegações recursais do Ministério Público.

Considere a seguinte situação hipotética: Agente público foi denunciado pela prática de crime contra a administração pública, por ter recebido anualmente, durante cinco anos, no exercício da função, vultuosa quantia para conceder alvarás de funcionamento a determinado estabelecimento comercial. Em sua defesa, entre os argumentos apresentados, alegou tratar-se de continuidade delitiva, pois seriam crimes da mesma espécie e teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e modo de execução. Tendo como referência a situação hipotética precedente, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Qual o conceito legal de crime continuado? Os argumentos apresentados pela defesa devem ser acolhidos pelo magistrado? 2 Há previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva? Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema? 3 Se, no intervalo temporal dos crimes, houver edição de lei mais gravosa, ela será aplicada? Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esse assunto?