Questões

STJ. A informação sobre a existência de EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) impede, por si só, o reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários?

STF. Segurados que receberam valores com base na tese da “revisão da vida toda” até 05/04/2024 devem devolvê-los ao INSS?

STJ. A nova redação do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, que desvincula o biênio de supervisão judicial do prazo de carência previsto no plano, pode ser aplicada a processos de recuperação judicial em que o plano foi aprovado e homologado antes da sua vigência?

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

STJ. É cabível execução fiscal para a cobrança de multa imposta em sentença por ato de improbidade administrativa? O ente público lesado possui legitimidade para propor essa execução?

STJ. Se a parte autora desistir de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, como devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência?

STF. A conversão da obrigação de reparar dano ambiental, decorrente de condenação criminal, em prestação pecuniária torna a execução desse título judicial sujeita à prescrição ou à prescrição intercorrente?

STF. É constitucional lei estadual que, de forma genérica, atribui aos municípios a competência para licenciamento ambiental de empreendimentos em área de zona costeira e para autorização de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em zona urbana, independentemente do estágio de regeneração?

STF. Estados podem flexibilizar o licenciamento ambiental e criar novas modalidades de licença para empreendimentos de forma genérica, inclusive permitindo terceirização da atividade fiscalizatória ou postergação do reassentamento populacional para fases posteriores do processo?

STF. A supressão, por lei estadual, da exigência de registro no país de origem de agrotóxicos e biocidas viola o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental?

STJ. É possível a condenação por tráfico de drogas com base apenas em prints de redes sociais, mensagens eletrônicas e demais indícios, sem a apreensão de entorpecentes?