Questões

Uma revendedora de veículos ingressa com ação indenizatória por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Fundamenta suas alegações no Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a empresa de telefonia sustenta que a contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. A partir do caso apresentado, com base na teoria finalista nas relações de consumo, examine as alegações da ré, esclarecendo se devem ser acolhidas. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A adstrição do juiz à pretensão expressa na petição inicial encontra exceções no processo civil brasileiro? Pode o pedido que não foi objeto de expressa decisão judicial ser veiculado em futura ação autônoma? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Atendendo à determinação do Juiz para que especificassem as provas, o autor limitou?se a apontar a prova documental já constante dos autos e o réu requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da outra parte. A cinco dias da audiência de instrução e julgamento, o réu apresentou o rol de testemunhas. No decorrer da audiência de instrução e julgamento, enquanto era colhido o depoimento pessoal do autor, o réu o aparteou e noticiou diretamente ao Juiz que havia trazido uma testemunha, independentemente de intimação e que não havia ainda sido arrolada, com a finalidade específica de desmontar a versão factual apresentada naquela assentada. O Juiz, valendo?se de seus poderes instrutórios e da unidade da audiência, determinou imediatamente a colheita do depoimento pessoal do réu e também da testemunha indicada naquela oportunidade, como “provas do Juízo”. Examine a validade dos atos processuais praticados e indique os procedimentos que devem ser adotados para a produção do depoimento pessoal e da prova testemunhal. Os poderes instrutórios do juiz suplantam nulidades procedimentais? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O telejornal da noite noticia, em cadeia nacional e com grande destaque, que determinado magistrado está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por motivo de “venda de sentenças”, fruto de denúncias apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Menciona a reportagem que, segundo a denúncia, o juiz teria padrão de vida incompatível com sua remuneração, possuindo diversos imóveis de altíssimo padrão e automóveis de luxo. Anos depois, a investigação foi arquivada, pois se constatou que os bens estavam registrados em nome da esposa do juiz, única herdeira de um banqueiro. Essa notícia também é veiculada pelo telejornal, com menor destaque. A partir da hipótese sugerida, responda se a empresa jornalística deve ser condenada a indenizar o magistrado, a título de danos morais. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

José instituiu seguro de vida em favor da filha Marina, menor absolutamente incapaz. Na vigência da apólice, José faleceu de causa natural. A mãe de Marina, Luísa, no exercício do poder familiar, requereu ao juízo competente a expedição de alvará para receber, junto à seguradora, o valor do capital segurado. Dada vista ao Ministério Público, na condição de fiscal da lei, este opinou no sentido de que a seguradora transferisse o valor, integralmente, à instituição bancária responsável pelos depósitos judiciais, em conta de caderneta de poupança vinculada ao juízo, podendo Marina receber o valor apenas quando atingir a maioridade, ou, antes disso, mediante autorização judicial específica, desde que produzida a prova da efetiva necessidade, e somente nos limites das despesas a serem realizadas, sujeitas à aprovação do juízo. Argumentou o Ministério Público que, se José instituiu seguro de vida em favor da menor, o Poder Judiciário deve assegurar?lhe o efetivo recebimento do valor, não podendo a mãe recebê?lo em nome da filha, enquanto esta for incapaz, a não ser em caso de comprovada necessidade. Examine a situação descrita e apresente a solução adequada. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

“Ninguém duvida que se espera dos juízes que se comportem de acordo com certos padrões de conduta dentro e fora da corte. São eles meras expectativas de decoro voluntário a ser exercido sob um nível pessoal ou são eles as expectativas que necessitam ser observadas por um grupo profissional particular no próprio interesse e da comunidade? Como essa é uma observação fundamental, é necessário fazer algumas observações elementares. Formamos um grupo especial na comunidade. Compreendemos uma seleta parte de uma honrada profissão. É?nos confiado, a cada dia, o exercício de considerável poder. Seu exercício tem efeitos dramáticos sobre as vidas e fortunas daqueles que vêm até nós. Os cidadãos não podem ter certeza de que eles ou suas fortunas algum dia estarão sob nosso julgamento. Eles não desejarão que tal poder repouse em alguém cuja honestidade, habilidade ou comportamento pessoal seja questionável. É necessário para a continuidade do sistema da lei, como o conhecemos, que existam padrões de conduta dentro e fora da corte que se destinam a manter a confiança naquelas expectativas”. (THOMAS, J.B. Judicial Ethics in Australia. Sydney: Law Book Co, 1988. p.7.apud NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Brasília: Conselho da Justiça Federal. 2008) Considerando o trecho da obra acima como mera reflexão inicial, à luz do Código de Ética da Magistratura Nacional, responda aos itens a seguir. A) Explicite os princípios norteadores do exercício profissional. B) Apresente as considerações oficiais que justificaram a adoção de um código específico para os magistrados. (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

“O instrumento de aplicação das leis é o juiz, que está sujeito à dialética entre o Direito e a Moral [...] essa dialética pode ser estudada a partir dos três princípios da Ética moderna. O primeiro é o da universalidade ? a ética não pode ser uma hoje e outra amanhã. Há também o princípio da dignidade, que diz que o ‘ser racional’ não pode ser tratado apenas como ‘meio’, mas também como o ‘fim’, para quem as leis se direcionam. E por último a autonomia ? a moral é um produto da racionalidade humana”. (Manuel Atienza. Trecho de palestra proferida no evento “Ética no Judiciário: tendências internacional e nacional”, no auditório do STJ. [Informativo Bimestral do CJF n. 5 ? 2007]). A relação entre Direito e Moral é tema recorrente no estudo jurídico, não obstante terem existido (e ainda persistam) divergências sobre esta questão. Relacione legalidade e moralidade tendo como base os principais elementos da teoria de Ronald Dworkin, conforme sua proposta original, mantida, pelo menos, até 2006. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Rubião, candidato a Deputado Estadual nas eleições do ano de 2010, contratou o serviço de marketing eletrônico de uma empresa para manter um site à disposição do eleitorado para contato e propaganda eleitoral no período permitido. O referido site recebeu, então, uma mensagem de uma eleitora que afirmava que votaria no candidato Rubião, mas que se encontrava desempregada e, portanto, em séria dificuldade financeira. O encarregado da recepção das mensagens solidarizou?se com a eleitora e mencionou a possibilidade de ajudá?la a resolver o seu grave problema, parabenizando?a pela opção pelo candidato Rubião. Com base no caso narrado, indique o ilícito eleitoral cometido pelo candidato e a sanção correspondente. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A) Os cargos públicos podem ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei? B) Sendo possível, quais os requisitos para a extinção? (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

O Estado do Amazonas construiu um hospital em área que entendia ser de sua propriedade. Passados seis anos, João Tício ajuíza ação em face do estado do Amazonas postulando a reintegração na posse do referido imóvel, ou, alternativamente, indenização. No curso da demanda ficou comprovado que o imóvel, onde se construiu o hospital público, era de propriedade de João Tício. Assim, após o regular processamento da demanda, com a devida contestação, veio parecer do MP, no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal. Sendo você o Juiz da causa, apresente os fundamentos da decisão, indicando o instituto posto, e o eventual direito de João Tício. (Não deve o candidato realizar o eventual relatório, observando a necessidade, diante das linhas, de demonstrar objetividade em sua resposta).