Questões

STJ. A declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos bancários em uma ação impede que o consumidor ajuíze uma nova demanda para pedir a restituição dos juros remuneratórios incidentes que não foram solicitados na ação original?

STJ. É possível ao juiz indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural utilizando-se exclusivamente de critérios objetivos (como limite de renda)?

STJ. A previsão legal que recomenda o uso das tabelas da OAB como parâmetro para fixação equitativa dos honorários advocatícios vincula a decisão do magistrado?

STJ. A administradora da rede hoteleira possui legitimidade para ser responsabilizada solidariamente por atrasos ou descumprimentos contratuais na construção e comercialização de unidades imobiliárias (no regime de incorporação)?

STJ. De quem é a competência para julgar ação indenizatória por furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa?

STJ. É válida a fixação de honorários advocatícios por equidade em caso de desistência da ação, sem resolução do mérito, quando o trabalho do advogado foi limitado a atos processuais simples e o deslinde não afetou o direito material vindicado?

STJ. O Ministério Público possui o direito de acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na condição de "usuário qualificado" para consultar indisponibilidades decretadas e canceladas contra réus?

STJ. O boletim de ocorrência eletrônico é válido como representação para iniciar a ação penal em crimes de estelionato?

STJ. O Acordo de Não Persecução Penal pode ser solicitado a qualquer tempo em processos criminais já em curso, mesmo após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal?

STJ. A desclassificação de conduta em sede de revisão criminal exige nova oitiva do réu ou viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mesmo que não haja agravação da pena?