Questões

TST: A utilização de dados de geolocalização como prova digital para comprovar a jornada de trabalho viola a proteção de dados pessoais ou os princípios constitucionais da intimidade e da privacidade, considerando as limitações, cautelas e fundamentos legais que regulam esse meio de prova?

TST: O fornecimento de colete balístico vencido e/ou inadequado ao gênero do trabalhador, assim como de munição fora do prazo de validade, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) em razão da exposição indevida a riscos no ambiente de trabalho?

TST: À luz da jurisprudência do STF e do TST, é possível fracionar os honorários advocatícios fixados de forma global em sentença coletiva para distribuí-los proporcionalmente entre as execuções individuais?

STJ. Em ações sobre saques contestados do PASEP, quem tem o ônus de provar se o pagamento ocorreu ou não?

STJ. No processo de inventário, como deve ser feito o acesso e a partilha de bens digitais do falecido (como arquivos, contas e dados) se os herdeiros não tiverem a senha de acesso?

STJ. Os sucessores de um servidor falecido antes da propositura de uma ação coletiva para cobrança de diferenças remuneratórias são beneficiados pela decisão judicial que reconhece o direito do grupo?

STJ. A Lei n. 14.939/2024, que mitigou a exigência de comprovação de feriado local/suspensão de prazo processual, pode ter seus efeitos estendidos a recursos apresentados antes de sua entrada em vigor?

STJ. O prazo decadencial de 120 dias se aplica ao mandado de segurança que questiona lei ou ato normativo que cria obrigações tributárias contínuas (trato sucessivo)?

STJ. Em ação monitória, se o curador especial apresentar embargos por negativa geral, o juiz pode julgar o pedido improcedente por insuficiência de provas do autor sem antes dar a ele a chance de instruir melhor o processo?

STJ. É permitida a inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito de cotas condominiais em uma ação de execução, mesmo que haja previsão para isso na convenção do condomínio?