Questões

STF. Estados-membros podem legislar livremente sobre o funcionamento de instituições privadas de ensino, fixando regras como formação mínima de docentes ou número máximo de alunos por sala?

STF. É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo?

STF. É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que prevê a distribuição gratuita de análogos de insulina a portadores de diabetes?

STF. É constitucional lei complementar estadual que prevê a utilização do tempo de serviço público em geral como critério de desempate para promoção por antiguidade ou merecimento de membros do Ministério Público estadual?

STF. É constitucional norma estadual que prevê votação secreta para desempate na formação de lista tríplice no âmbito de Tribunal de Contas estadual?

STF. A imposição de requisitos iguais de aposentadoria para policiais civis e federais do sexo feminino e masculino pela EC nº 103/2019 é compatível com a Constituição?

STF. É constitucional norma municipal que isenta os contribuintes aderentes ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência?

STJ. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizada para atingir o patrimônio de terceiros sem vínculo jurídico com a sociedade, caso haja confusão ou desvio patrimonial?

STJ. O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro pode ter excluído o seu direito à indenização securitária?

STJ. O entendimento firmado na Súmula 308 pode ser aplicado, por analogia, aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária?

Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.