Questões

ANTONIO, médico, querendo dar fim a seu casamento para viver com a amante, decide matar JOANA, sua esposa, que está grávida. Sabedor de que JOANA é portadora de grave problema de saúde e se encontra em estado de depressão, convence-a à prática do aborto, que sabe ser fatal. Pede então a um amigo de profissão, JONAS, que realize a intervenção médica de interrupção da gravidez, da qual resulta a morte da gestante. Analise penalmente as condutas de ANTONIO e JONAS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Em que consiste o crime omissivo por comissão? Exemplifique, aduzindo quanto à possibilidade ou não de tentativa. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Proposta pelo Ministério Público ação cautelar de arresto dos bens particulares de ex-administradores de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, por atos irregulares de gestão, apurados em inquérito pelo Banco Central do Brasil, um dos réus alega, em contestação, a falta de interesse processual do parquet, vez que incidentes os efeitos da indisponibilidade de bens prevista no art. 36 da Lei 6.024/74. Recebendo os autos com vista, como se posicionaria o órgão do Ministério Público? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Decretada a falência de determinada sociedade limitada, requer o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), no prazo legal, a habilitação de crédito comprovadamente descontado dos empregados e não recolhido à Previdência Social. Para tanto, junta cópia autenticada das certidões de inscrição de débito na dívida ativa. Concomitantemente, fazendo uso das certidões originais, promove o INSS execução contra o sócio-gerente e os demais sócios da falida, pelo fato de não possuir esta valores ou bens suficientes para o pagamento do débito previdenciário. Defendem-se todos os sócios alegando tratar-se de débito da falida, e não seus, conforme se constata pelas certidões de dívida ativa. Opine o candidato quanto às providências adotadas pelo INSS, independentemente de intervenção, ou não, do Ministério Público, dispensada a forma de parecer. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Pode o Ministério Público promover ação civil pública em face do mesmo órgão público, com os mesmos fundamentos e pedidos de anterior ação popular, já encerrada e com sentença de mérito de improcedência transitada em julgado? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

É cabível controle incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada para a tutela de direito difuso? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Quais as diferenças entre mandato, comissão, corretagem e gestão de negócios? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

OTELO e JULIETA separaram-se consensualmente em 1991, estipulando no acordo que o cônjuge-varão pagaria pensão alimentícia para os dois filhos do casal, então com 7 e 8 anos de idade, respectivamente. Em fevereiro de 2003, OTELO ajuíza pedido de exoneração do encargo alimentício, alegando extinção do poder familiar. Opine, sobre a pretensão de OTELO. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Promotor Substituto, integrante da classe inicial da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dirigente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, recebeu o compromisso de ajustamento de conduta do Município do Rio de Janeiro, no sentido de se adequar a determinada exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprido o ajustado e executado o termo de ajustamento, o Município aduziu em embargos a nulidade do título executivo extrajudicial, porque, além do Promotor Substituto não poder ocupar o cargo de dirigente de Centro de Apoio Operacional, não teria atribuição para firmar o termo de ajustamento. À luz dos dispositivos que regem a matéria, manifeste-se em resposta aos embargos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Dentre as conclusões de comissão parlamentar de inquérito, instituída com o escopo de apurar fato irregular relacionado à saúde no Estado do Rio de Janeiro, estava a necessidade de criação de uma Promotoria de Justiça da Saúde, o que ocorreu por iniciativa do Deputado Estadual relator da referida Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Após dois anos da sanção da Lei que criou o cargo acima, Promotor de Justiça requereu ao Procurador-Geral de Justiça a abertura do edital de remoção para o órgão criado. Emita parecer na qualidade de integrante da Assessoria de Assuntos Institucionais da chefia do Parquet fluminense. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA