Questões

Oxaguian, representante da associação Adolescentes Com Direitos do Estado X, após agendar atendimento com a triagem da Defensoria, apresentou a seguinte denúncia ao defensor do núcleo de tutela coletiva, referentes a todo o território estadual, para que fossem tomadas as medidas mais adequadas a seus interesses: 85% das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação estão superlotadas, encontrando-se os adolescentes em condições desumanas e precárias, segundo estudo realizado pela associação em conjunto com a Universidade Estadual X. O presidente da associação também informou que medidas paliativas foram tomadas em algumas das instalações, aquelas que pertencem a comarcas com mais recursos financeiros, mas que caso nenhuma medida geral seja tomada, os prejuízos para toda uma geração de adolescentes serão irreparáveis. Por fim, assevera que já houve tentativas individuais de retirar adolescentes de estabelecimentos com condições degradantes junto à Defensoria em que, para cada adolescente que conseguiram uma desinternação, outros 100 permaneceram nas mesmas condições. Além disso, sempre que o juiz de piso defere medida mais protetiva, o Tribunal de Justiça do Estado X reverte a decisão mantendo a internação nos antigos moldes. Na função de Defensor Público natural do caso, redija a peça processual adequada para defender os interesses dos adolescentes, apontando os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes. (10 Pontos) (120 Linhas)

Conceitue descentralização administrativa, apresentando ainda sua distinção com a descentralização política. (10 Pontos) (30 Linhas)

João Paulo, cidadão morador de Campinas/SP, solicitou, ao Prefeito do Município, informações a respeito de uma obra em construção pelo ente político, que, supostamente, estaria ocorrendo sobre um pequeno riacho que corta o Município. O Prefeito negou a informação, limitando-se a dizer que todas as normas ambientais para a construção da obra foram devidamente observadas, não havendo irregularidades. Em razão do ocorrido, João Paulo ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Prefeito, visando obter as informações solicitadas. Diante dessas premissas, esclareça qual a melhor solução a ser dada no caso concreto, respondendo aos seguintes itens: a) Qual(ais) a(s) base(s) legal(ais) do direito à informação, o que se entende por “acesso à informação ambiental” e quais as vertentes de transparência do direito? b) Por fim, levando-se em consideração o entendimento do STJ, os deveres e obrigações dos entes públicos foram devidamente atendidos pelo Prefeito? (10 Pontos) (30 Linhas)

Disserte sobre o tema da causalidade no âmbito da teoria do crime, explicando a conceituação da teoria da equivalência dos antecedentes causais, apontando teoria a ela contraposta e, necessariamente, discorrendo sobre os conceitos de condição necessária, causa substitutiva e sobredeterminação causal. (10 Pontos) (60 Linhas)

Disserte sobre o tema “A Tutela Provisória no Processo Civil”, abordando, necessariamente, os seguintes itens: a) conceito, características e tutela antecedente e incidental; b) espécies: tutela antecipada e tutela cautelar; c) concessão de ofício e pressuposto específico da reversibilidade; d) antecipação e estabilização da tutela antecipada; e) tutela de evidência: típica e atípica; (10 Pontos) (90 Linhas)

Discorra sobre a (im) possibilidade da aquisição primitiva da propriedade imóvel da administração pública por particulares.

Acerca das licitações e contratos e a Lei n° 14.133/2021, responda aos questionamos: A) a Lei n° 14.133/2021 inseriu nova modalidade de licitação e em que ela consiste? B) A Lei n° 14.133/2021 tratou da inversão nas fases do processo, em relação ao que era previsto na Lei 8.666/93 e na lei 10.520/02? (30 Linhas)

Em data e hora que não se pode precisar, porém compreendia entre os dias 08 e 10 de dezembro de 2022, na Rua Simões Morais, Centro, João Pessoa - PB, os investigados Magalhães e Wesley, de forma livre e consciente, com intenção de obter vantagem econômica indevidamente, em comunhão de ações e desígnios, restringiram a liberdade da vítima Bruna Machado, de 49 anos, constrangendo-a, mediante violência física, a fornecer os cartões de crédito e senhas bancárias.

A dinâmica dos fatos revela que os investigados atraíram a vítima para o apartamento de Magalhães, utilizando como artifício a ajuda espiritual, oportunidade em que doparam a vítima com a substância Bromazepam, reduzindo sua capacidade de resistência e mediante violência física, consubstanciada nas agressões de força contundente, obrigaram a vítima a fornecer os cartões de crédito e senhas bancárias.

De posse dos cartões e senhas, os investigados efetuaram saques da conta corrente da vítima, e ainda realizaram compras em estabelecimentos diversos, auferindo vantagem econômica, totalizando 13 saques, inclusive, em agências bancárias próximas à residência do investigado Wesley.

Com a vinda do laudo pericial, concluiu-se que os investigados insatisfeitos com as agressões praticadas, como novo desígnio, aproveitando que a vítima estava com a sua capacidade de resistência reduzida pelo uso de medicamentos controlados que forma compelida a ingerir, praticaram ato libidinoso diverso da conjunção carnal, introduzindo objeto contundente pelo canal da vagina, causando escoriações, lacerações e equimoses, conforme laudo acostado aos autos.

Em desdobramento das ações de crueldade e violência destinadas à obtenção da vantagem econômica e à prática de crime contra a dignidade sexual, a vítima sofreu lesões corporais que foram a causa de sua morte por asfixia. Com a morte da vítima, os investigados envolveram o cadáver em vários lençóis, amarrando com uma corda, e aproveitando que no prédio haveria troca de turno entre os porteiros, colocaram corpo no interior do veículo da marca BMW, modelo X1, placa YZK - 3245, cor cinza, transportando até um lugar ermo, local em que abandonaram o corpo, visando ocultar o cadáver e não deixar vestígios dos crimes praticados.

Após a instauração do inquérito policial, foram acostadas aos autos as imagens do local, laudo de exame de corpo de delito de necropsia, até então de pessoa não identificada, laudo de perícia papiloscópica - exame necropapiloscópico, identificando a vítima.

A investigação chegou aos nomes dos investigados, em razão de investigações que já existiam com relação a eles, entre outros fatos, por golpes utilizando-se do modus operandi denominado ´boa noite Cinderela´, consistente na administração de medicação à vítima, objetivando retirar-lhe qualquer possibilidade de resistência.

Ambos os investigados não foram encontrados para interrogatório em sede policial, mesmo após regular intimação, o que dificulta a conclusão das investigações diante da necessidade de esclarecimento das circunstâncias do crime.

Elabore a representação cabível para garantir a eficácia das investigações, tipificando a(s) conduta(s) do(s) investigado(s), caso necessário e requerendo, se for o caso, de forma fundamentada, todas as medidas possíveis que atendam à finalidade da investigação.

DISPENSA OS FATOS.

(90 Linhas).

Qual a relação entre os jogos de linguagem e a hermenêutica jurídica? (30 Linhas) (10 Pontos)

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por FELIPE FERREIRA em face de RADIO E TELEVISÃO BRASIL LTDA e JOÃO RAIMUNDO DOS SANTOS. O autor alegou, em síntese, que houve veiculação de sua imagem no programa "Brasil Hoje", no dia 05/03/20, pela emissora ré, mediante apresentação do apresentador corréu, de forma não autorizada e, ainda, constando na tela da reportagem - "caçada a foragido da Justiça – Acusado de cometer uma série de crimes em Minas Gerais", sendo que no início da reportagem há menção dizendo "O alvo é um bandido perigoso". Informou que respondia por um homicídio culposo, onde houve acordo de não persecução penal, bem como uma acusação infundada de roubo, sendo que este ainda está em fase de instrução. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Juntou documentos. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação, alegando que: (i) a matéria publicada pela ré é verídica e foi baseada em informações produzidas pela Polícia Civil, confirmada posteriormente em razão da decretação da prisão preventiva do autor e da denúncia efetuada pelo Ministério Público, ou seja, tudo o que foi narrado pela reportagem efetivamente aconteceu, não havendo que se falar em inveracidade jornalística; (ii) da análise da reportagem observa-se que em diversos momento, tanto os repórteres, quanto as autoridades policiais ouvidas, se referem ao autor como investigado; (iii) a matéria jornalística posta em debate possui visivelmente caráter informativo, cujo conteúdo guardava relação de interesse social. Apresentou a mídia da reportagem, em que mostra o requerente sendo preso pelos policiais e informado que possui dois mandados de prisão preventiva expedidos contra ele. Apresentada réplica. Instados a especificarem as provas, as partes quedaram-se inertes. Os autos foram conclusos para sentença. Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide. Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. (120 Linhas)