Questões

Marcos, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 09/09/2011 e o ato de aposentadoria foi enviado para homologação pelo Tribunal de Contas em 06/12/2012. O Tribunal de Contas, em 10/09/2016, no exercício do controle externo, prolatou acórdão considerando ilegal a aposentadoria. Ao tomar conhecimento do fato, Marcos impetrou mandado de segurança em 10/11/2016, requerendo a declaração de nulidade do acórdão, alegando que estava configurada a decadência, visto que o acórdão havia sido proferido após o decurso do prazo de cinco anos da publicação do ato de sua aposentadoria. Considerando a situação hipotética acima, responda: A) Conceitue ato administrativo e discorra sobre o poder de Autotutela da Administração Pública, abordando todos os aspectos pertinentes sobre o tema. B) Conforme o caso apresentado, assiste razão a Marcos? Justifique sua resposta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema.

De acordo com a lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), discorra sobre as fases do delito de lavagem de capitais e o seu momento consumativo. (25 Linhas)

Discorra sobre a "Infração Bagatelar Imprópria", diferenciando-a em relação ao princípio da insignificância. (25 Linhas)

Júnior Baiano e Dorival Júnior, agentes administrativos do DETRAN-SC – são responsáveis pela fiscalização e emplacamento de veículos automotores. No dia 08/06/2022, na sede do órgão que atuam, especificamente, Rua costa e silva, 345, sala 5, térreo, centro, Blumenau-SC, atendem o Sr. Rogério Jefferson, proprietário de um veículo automotor, que queria realizar o devido emplacamento. Os referidos agentes solicitaram os documentos imprescindíveis para o procedimento e verificaram que estavam em devida forma. A dupla servidora, exemplificou que todo o trâmite demoraria em torno de 90 dias, porém, poderiam dar ´´jeitinho`` e realizar o emplacamento em 10 dias, caso fosse dado uma contrapartida financeira de R$ 20.000, 00 (Vinte mil reais). Ato continuo, os agentes públicos atendem, o Sr. Bruno Henrique, que compareceu na sede do órgão com fim de proceder o emplacamento de seu novo veículo. Mediante o requerimento formulado, os mesmos agentes públicos solicitam um valor de RS 10.000, 00 (Dez mil reais) para que possam ´´agilizar o procedimento``. A dupla concedeu o prazo de 5 dias para que o Sr. Rogério Jefferson e o Sr. Bruno Henrique, arrumassem o dinheiro e entregassem no mesmo local em que compareceram, sala de atuação dos agentes responsáveis, sob pena de o emplacamento ser realizado somente após o decurso de 90 dias. As duas vítimas, irresignadas com a situação, resolvem ir até a delegacia e noticiam os fatos ao delegado de polícia titular. A equipe de investigação, já tendo outras notícias de crimes, porquanto já há outros dois inquéritos policiais investigando os suspeitos, mostra as fotos de Júnior Baiano e Dorival Júnior para as vítimas, onde os reconhecem, de imediato e sem qualquer dúvida. De acordo com as outras vítimas – as vantagens eram para serem entregues no mesmo local e data. Na sequência o delegado determina a oitiva das vítimas, juntada de demais elementos informativos e instaura o inquérito policial, tombado sob o nº 10/2023. Sem criar fatos novos, na qualidade de delegado de polícia, para instruir as investigações e angariar novas provas, elabore a peça adequada.

Conforme as disposições do Código Penal explique a diferença entre roubo próprio, extorsão e concussão.

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos e independência de instâncias, responda aos questionamentos: a) Sem que haja decisão judicial transitada em julgado, é legal o ato da administração pública que aplica demissão a agente público, em regular processo administrativo disciplinar em razão de prática de ato de improbidade ligado à fato criminoso? b) A prescrição das sanções previstas na lei 8.429/92 impede o processo e julgamento da ação de improbidade administrativa para fins de pleitear o ressarcimento ao erário?

No dia 15/02/2019, por volta das 16:30, na cidade de Ipatinga/MG, notadamente, na rua Barão de São José estava acontecendo um evento automobilístico de pequeno porte. José Lúcio, 20 anos - filho do Sebastião Lucas – incomodado com os ruídos e a algazarrada em sua rua, decide ir conversar com um dos responsáveis pelo evento. No instante seguinte, deparou-se com Marcos Tavares, responsável pelo evento que profere os seguintes dizeres, ´´vá embora louco varrido, o evento é para pessoas normais``. Em consequência, José Lúcio e Marcos Tavares entram em luta corporal, sendo o primeiro lesionado com uma barra de ferro que se encontrava na posse do primeiro. Em razão dos fatos, Marcos Tavares acabou sendo levado ao hospital mais próximo e ficou internado durante 32 dias. Por sua vez, José Lúcio evade do local e não fora mais localizado. Após receber alta do hospital, Marcos Tavares decide noticiar os fatos com base em seu atestado médico (021/2019). A dinâmica delitiva foi descrita no boletim de ocorrência n 019/2019. O delegado de polícia converte o boletim de ocorrência em inquérito policial e determina a intimação de Jose Lúcio para prestar interrogatório. No dia determinado pelo delegado de polícia, José Lúcio comparece em sede policial em companhia de seu genitor – Sebastião Lucas, onde este informa que seu filho é portador de esquizofrenia aguda e que no dia dos fatos não tinha tomado seus remédios controlados e leva, inclusive atestado médico-psiquiátrico informando o CID e a medicação. Em entrevista inicial com o investigado, a autoridade policial percebe que o suposto autor sequer consegue concluir frases e perguntas simples. Diante do cenário exposto, na qualidade de delegado de polícia elabore a peça adequada, sem criar fatos novos. DISPENSA OS FATOS. (90 LINHAS)

Oxaguian, representante da associação Adolescentes Com Direitos do Estado X, após agendar atendimento com a triagem da Defensoria, apresentou a seguinte denúncia ao defensor do núcleo de tutela coletiva, referentes a todo o território estadual, para que fossem tomadas as medidas mais adequadas a seus interesses: 85% das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação estão superlotadas, encontrando-se os adolescentes em condições desumanas e precárias, segundo estudo realizado pela associação em conjunto com a Universidade Estadual X.

O presidente da associação também informou que medidas paliativas foram tomadas em algumas das instalações, aquelas que pertencem a comarcas com mais recursos financeiros, mas que caso nenhuma medida geral seja tomada, os prejuízos para toda uma geração de adolescentes serão irreparáveis.

Por fim, assevera que já houve tentativas individuais de retirar adolescentes de estabelecimentos com condições degradantes junto à Defensoria em que, para cada adolescente que conseguiram uma desinternação, outros 100 permaneceram nas mesmas condições. Além disso, sempre que o juiz de piso defere medida mais protetiva, o Tribunal de Justiça do Estado X reverte a decisão mantendo a internação nos antigos moldes.

Na função de Defensor Público natural do caso, redija a peça processual adequada para defender os interesses dos adolescentes, apontando os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Disserte sobre os possíveis usos do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência brasileira.

Liste os cinco principais sistemas ou modelos jurídico-assistenciais presentes no mundo, bem como suas características mais relevantes.