Questões

STJ. É possível a condenação solidária ao ressarcimento dos danos causados por ato de improbidade administrativa, mesmo após a redação do art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992, que veda a solidariedade quanto às sanções?

Art. 17-C, § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

STJ. A faixa da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios antigos destinados à geração de energia deve ser definida com base no art. 62 do Código Florestal ou na licença ambiental do empreendimento?

Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

STF. Normas municipais podem estabelecer requisitos específicos para o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas, reconhecer unidades de conservação e declarar trechos de rios como monumentos naturais e patrimônios paisagísticos?

STF. É constitucional a previsão, em lei estadual, de isenção de pagamento de pedágio para veículos de propriedade de pessoas com deficiência? Além disso, é permitido que essa mesma lei estabeleça prazo para que o Poder Executivo regulamente essa isenção?

STF. É constitucional a inclusão, por meio de emenda parlamentar, de dispositivos que estendem reajuste de remuneração previsto para servidores de um órgão específico (como o Tribunal de Contas estadual) aos servidores de outro órgão (como a Assembleia Legislativa), em projeto de lei possui iniciativa reservada?

STF. É admissível a realização de revista íntima com desnudamento ou exames invasivos, como forma de controle generalizado de segurança nos estabelecimentos prisionais?

STF. Diante de graves e persistentes violações de direitos humanos decorrentes da atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, é possível ao Supremo Tribunal Federal determinar medidas concretas para a reformulação da política de segurança pública estadual?

STF. É constitucional lei estadual que regula a atuação de associações de socorro mútuo

STF. É válida norma estadual que estabelece prazo diverso do previsto na Constituição Federal para fins de convocação de suplente de deputado estadual?

STF. É constitucional a exigência, por lei estadual, de registro e supervisão por profissionais de educação física para o funcionamento de academias e estabelecimentos congêneres, inclusive com participação do Conselho Regional de Educação Física na elaboração de normas regulamentadoras?