Questões

Diego foi condenado a pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo qualificado em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Em 9/7/2021 ele passou a cumprir sua reprimenda na modalidade aberta. Em 1/2/2022, Diego cometeu novo crime doloso de roubo simples e, na data de 2/9/2022, foi condenado por esse crime, após a realização de instrução processual, em que foi assegurado às partes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, ainda não houve trânsito em julgado da sentença. Em razão disso, o Ministério Público pugnou, no juízo de execução, pelo reconhecimento de falta grave e pela consequente aplicação de seus efeitos na contagem do prazo para progressão de regime e livramento condicional, pleito que, todavia, foi indeferido pelo juiz, com fundamento, entre outros, no princípio da presunção de inocência. Inconformado, o Ministério Público apresentou o recurso competente. A propósito dessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente e do entendimento dos tribunais superiores. responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 - O reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso na durante a execução da pena, depende da instauração de ação penal ou do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato? 2 - Caso o recurso do Ministério Público seja provido, o reconhecimento de falta grave gerará efeitos na contagem do prazo para progressão de regime e livramento condicional? (3,0 Pontos) (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresária Patrícia, acompanhada de seu segurança Marcus, saía de uma instituição financeira com um pacote que continha 20 mil reais sacados pela empresária, quando Ermano se aproximou da dupla e, com uma arma de fogo em punho, agrediu Marcus com uma coronhada no queixo, tendo-lhe causado lesões leves; ao mesmo tempo, Ermano ameaçou Patrícia, apontando a arma para a cabeça dela. Ao perceber a presença de autoridades de segurança, Ermano fugiu, mas foi posteriormente preso em flagrante, com o pacote de dinheiro em mãos, pelos policiais, embora a arma utilizada não tenha sido encontrada. O Ministério Público (MP) denunciou Ermano pela prática dos crimes de roubo circunstanciado contra Patrícia e Marcus e de lesão corporal leve apenas contra Marcus. Em juízo, Patrícia e Marcus reiteraram os fatos. As testemunhas ouvidas afirmaram que Ermano estava portando arma de fogo no momento dos fatos e que ele monitorava a dupla há alguns meses, tendo, inclusive, adquirido uma pistola com o objetivo de aumentar as chances de êxito no assalto. Durante a audiência, o réu exerceu o direito constitucional ao silêncio. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto respondendo, de forma devidamente fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Houve a consumação do crime de roubo, considerando-se que o bem foi recuperado logo em seguida, após perseguição imediata a Ermano? 2 - A apreensão da armas de fogo para ser periciada é imprescindível para o reconhecimento do aumento de pena previsto no art. 157, §2-A, I do Código Penal? 3 - A imputação feita pelo Ministério Público na denúncia foi correta? (10 Linhas) (3,0 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, servidor público do estado do Amazonas, ajuizou demanda contra esse estado, na qual cobrou valor referente a auxílio financeiro que lhe seria supostamente devido. A pretensão autoral foi acolhida e, com o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi iniciada a execução da decisão condenatória. Posteriormente, em razão de duplicidade de procurações outorgadas a patronos diferentes, a mesma demanda foi novamente proposta por José e, nesse segundo processo, transitou em julgado sentença de mérito de improcedência. (10 linhas) (Valor: 4,00 pontos) Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Quais critérios e teorias são utilizados para a identificação de duplicidade de demandas e de coisa julgada no direito processual civil? 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, qual seria a regra geral para solucionar conflito entre coisas julgadas? 3 - Essa regra geral se aplica ao caso de José, segundo a própria jurisprudência do STJ? A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto explicando em que consiste a filiação socioafetiva e os efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes dessa filiação. (10 linhas) (Valor: 4,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um promotor de justiça em exercício em uma promotoria de justiça com atuação na defesa do patrimônio cultural recebeu os autos de uma ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de indenização, proposta por certo município amazonense contra ato do estado do Amazonas que havia decretado o tombamento de um prédio de propriedade daquele município, bem como de outros bens no entorno do imóvel, com base em procedimento administrativo, no qual havia se constatado a importância do imóvel para o patrimônio histórico estadual e do qual o município pôde participar em todas as fases. Na ação, o município alegou não ser juridicamente possível decreto estadual de tombamento de bem público nem de bens do seu entorno, além de que, com o tombamento, a propriedade do imóvel seria restringida a ponto de caracterizar desapropriação indireta, razão pela qual o decreto de tombamento deveria ser anulado. Ainda, argumentou que não era juridicamente adequado o tombamento do bem, pois, uma vez constatada a importância dele para o patrimônio cultural estadual, bastaria o seu registro no livro do patrimônio. Além disso, defendeu que, caso não fosse anulado o tombamento, o município deveria ser indenizado pelo ato. Por fim, requereu procedência do pedido para a anulação do ato de tombamento e, se não anulado o ato, a fixação de indenização por causa do tombamento. Ao final da instrução processual, não se produziu prova de restrição de uso do imóvel em decorrência do tombamento, mas apenas de imposição de deveres de conservação dele. Também não surgiu prova de dano específico resultante do tombamento. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore na condição de promotor de justiça substituto parecer acerca das alegações e da postulação feitas pelo citado município na referida ação, abordando toda a matéria juridicamente pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas) (valor: 4,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Lei nº 14.208/21, que instituiu as federações de partidos políticos, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir: 1 - Defina federação de partidos. 2 - Descreva as principais características das federações de partidos. 3 - Disserte sobre as razões que fundamentaram a decisão dos legisladores no sentido da criação das federações de partido. (10 linhas) (Valor: 3,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma legislação federal passou a permitir construções de qualquer espécie no perímetro de conjuntos urbanos de valor histórico que haviam sido tombados para preservação e proteção de bens culturais do patrimônio nacional. O novo regramento produziu múltiplas discussões no âmbito da sociedade civil, por meio das quais se reforçou a necessidade de impedir edificações que produzissem alterações na fisionomia e na identidade do patrimônio histórico-cultural e de assegurar uma adequada conservação do patrimônio público brasileiro tendo em vista especialmente a incompatibilidade do ato normativo com as disposições constitucionais. A partir da situação hipotética apresentada, disserte brevemente acerca da medida cabível no âmbito do STF em relação à impugnação da referida legislação federal, abordando os dispositivos constitucionais que sustentam a incompatibilidade material da mencionada lei federal e a possibilidade ou não de o Procurador-Geral da República desencadear a referida medida, considerando o rol de legitimados ativos e a pertinência temática. (10 Linhas) (Valor: 3,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a atuação resolutiva do Ministério Público e sua importância para o cumprimento eficiente de seu papel constitucional.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).

Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.