Questões

STJ. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for indeferido?

STJ. A obrigatoriedade da intervenção da FUNAI em ação de adoção de criança indígena atrai a competência da Justiça Federal?

STJ. É necessário tentar a citação do devedor por oficial de justiça antes de se deferir o arresto eletrônico de ativos financeiros em execução de título extrajudicial?

STJ. É cabível agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa?

STF. Qual o prazo para ajuizamento da ação rescisória nos casos em que o STF, em momento posterior, declara a inconstitucionalidade da norma em que se baseou a decisão rescindenda?

STJ. O desvio de clientela praticado por empregado pode configurar concorrência desleal mesmo após o término do contrato de trabalho, na ausência de cláusula contratual específica?

STJ. O crédito cujo fato gerador é anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado até a data de qual pedido para fins de habilitação em uma segunda recuperação judicial?

STJ. A rejeição do plano de recuperação judicial por credor que detém percentual significativo do passivo caracteriza, por si só, abuso de direito a justificar a homologação judicial excepcional do plano?

STF. É constitucional decreto estadual que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos?

STF. É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado?