Questões

STJ. O espólio ou os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de imposto de renda por doença grave mesmo que o falecido não tenha formulado requerimento administrativo em vida?

STJ. É aplicável o princípio da fungibilidade recursal contra decisão que somente homologa os cálculos em cumprimento de sentença?

STJ. Em demandas sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS, a prolação da sentença de mérito é o marco temporal para definir a competência da Justiça Federal?

STJ. É devida a condenação em honorários sucumbenciais em ações de remoção de conteúdo ilícito na internet, ainda que a lei exija ordem judicial para o cumprimento da medida?

STJ. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da ineficiência estatal em fornecer tratamento médico adequado, configura julgamento extra petita?

STJ. O Tribunal pode converter de ofício o auxílio-doença em auxílio-acidente se isso resultar em prejuízo ao segurado?

STJ. Em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a reunião de processos por conexão ou continência deve ocorrer mesmo que um deles já tenha sido julgado?

STJ. A comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial sobre aborto provocado pela própria paciente constitui prova ilícita?

STJ. A venda de medicamentos controlados pela internet sem observância das formalidades legais deve ser enquadrada como crime contra a saúde pública em vez de tráfico de drogas?

STJ. O rompimento de cadeado e porta para ingresso em estabelecimento comercial, sem que se inicie a subtração de bens, configura tentativa de furto ou mero ato preparatório?