Questões

Conceitue posse e detenção. Dê um exemplo de detenção.

Enumere as excludentes de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana.

Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual. Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem. 1 É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural? 2 É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?

Considere a seguinte situação hipotética: João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram num ônibus e, ali, subtraíram para si, sem violência ou ameaça, dois tablets, pertencentes a Clara e Lucas, respectivamente, que estavam no interior do veículo. Quando os agentes se preparavam para desembarcar com os pertences das vítimas, populares os seguraram e recuperaram os bens, devolvendo-os aos respectivos proprietários. Na sequência, os agentes conseguiram fugir do local. Posteriormente, na delegacia de polícia, Clara e Lucas reconheceram João e José por meio de fotografias apresentadas pela autoridade policial, nos termos do ordenamento processual penal, motivo pelo qual o parquet estadual ofereceu denúncia em desfavor de João, penalmente imputável, e encaminhou cópias das peças processuais ao competente juízo da infância e adolescência, para as providências legais em relação a José. João não foi citado, em razão de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça. Embora não tenha comparecido em nenhum dos atos do processo pessoalmente, nomeara advogado para efetuar sua defesa em juízo, o qual apresentou resposta à acusação e acompanhou o feito até a sentença final condenatória. Em suas alegações finais, o advogado constituído por João referiu a inexistência de citação válida, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a não consumação do delito. Em relação à situação hipotética anterior, responda, justificadamente, aos próximos questionamentos. 1 Qual(is) crime(s) João praticou? 2 A inexistência de citação de João enseja a nulidade do feito no caso? 3 O reconhecimento fotográfico dos agentes é válido como prova para a condenação?

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, brasileira, maior de idade, divorciada, comprovadamente acometida de doença psíquica grave (esquizofrenia), propôs ação de alimentos na qual pleiteava dos seus dois filhos, seus únicos parentes, maiores e capazes, a prestação de verba alimentar. O magistrado de primeiro grau deixou de intimar o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, por não ser a autora interditada. Em sede de apelação da sentença, que julgou improcedente o pedido, o Ministério Público atuante no segundo grau foi intimado a manifestar-se. A partir dessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 A intervenção do Ministério Público exige a prévia declaração judicial de incapacidade da autora da ação de alimentos? 2 A ausência de intimação e intervenção do Ministério Público enseja a nulidade do processo?

Considere a seguinte situação hipotética: Ao analisar informações financeiras e valores mensalmente movimentados por certo contribuinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) detectou omissões e inconsistências entre tais informações e as prestadas por ele em sua declaração anual de imposto de renda pessoa física. Após a instauração de processo administrativo, a RFB requisitou diretamente às instituições financeiras informações e documentos para melhor apuração dos fatos. Durante a averiguação do montante de crédito que seria constituído, considerada a omissão de renda, a RFB identificou indícios de crime material contra a ordem tributária. Ato contínuo, o órgão compartilhou diretamente com o Ministério Público as informações colhidas, que ensejaram o lançamento do tributo. Em relação à situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n.º 105/2001, na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1 É válida a requisição direta, pelo fisco, de informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras? 2 É válido o compartilhamento direto com o Ministério Público das informações colhidas pelo fisco na averiguação do crédito tributário para fins de persecução penal, uma vez verificados indícios de autoria de crime material contra a ordem tributária? 3 É permitido ao fisco utilizar, no âmbito do processo administrativo instaurado, provas obtidas sem a observância das prescrições legais, apenas para fins de constituição do crédito tributário?

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é uma jovem divorciada, empregada doméstica e mãe de 3 filhos menores de idade, um dos quais de pai desconhecido. O pai das duas outras crianças não contribui para a manutenção dos filhos, que dependem exclusivamente da genitora. Para prover as necessidades básicas de saúde e educação das crianças, Maria conta com o auxílio financeiro de seus empregadores, Lúcia e Manoel, casados há quinze anos e com situação financeira estável. Ao engravidar do terceiro filho, Maria decidiu, em razão de suas parcas condições financeiras, entregar a criança à adoção logo após o parto, mas, assim que deu à luz, Maria a entregou aos cuidados de Lúcia e Manoel, que não possuem filhos biológicos e sempre desejaram adotar uma criança, mas nunca se inscreveram no cadastro de adoção. O casal propiciou ao infante um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que recebe cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Passados 10 anos, o Ministério Público obteve conhecimento da irregularidade e ajuizou ação de destituição do poder familiar em detrimento de Maria, bem como a aplicação de medida de proteção ao menor, consistente em acolhimento institucional, cuja liminar foi deferida em primeiro grau. Com base nessa situação hipotética e nas disposições legais (constitucionais e infraconstitucionais) que permeiam o tema, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e sobre a medida de acolhimento institucional. 2 Esclareça se as regras sobre adoção insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são normas cogentes ou se, diante das peculiaridades do caso concreto, podem ser relativizadas.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada associação propôs uma ação civil pública como substituta processual. O magistrado, ao proceder ao juízo de admissibilidade, entendeu que a proponente não possuía legitimidade ativa para a propositura da ação. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às seguintes perguntas. 1 Que requisito deve ser cumprido pela associação para que ela possa ser considerada parte legítima para propor a ação civil pública? Conceitue tal requisito. 2 Que “grau de rigidez” o magistrado deve adotar ao verificar se foi ou não cumprido o referido requisito? 3 Na hipótese de a associação ser considerada parte ilegítima, o magistrado deve desde logo extinguir a ação sem resolução de mérito ou determinar a adoção de alguma providência que possibilite a continuidade do processo?

Considere a seguinte situação hipotética: Antônio, condenado pela prática de roubo simples, cumpria pena em regime aberto quando, em 20/1/2020, envolveu-se em acidente de trânsito que culminou na morte de uma pessoa. Segundo apurado no inquérito, a vítima foi atingida pelo veículo conduzido por Antônio no momento em que ela atravessava a via em local sinalizado por faixa de pedestres. No exame do etilômetro, constatou-se que o autor estava sob o efeito de álcool, tendo sido apontada concentração alcoólica 10% acima do limite previsto na norma de regência. Na perícia do local, identificou-se que o veículo trafegava na velocidade da via. Partindo dessa situação hipotética, discorra sobre: 1 o crime praticado em 20/1/2020 e as respectivas penas aplicáveis, em tese, ao autor da infração penal, incluindo eventuais agravantes e causas de aumento de pena; 2 as consequências desse novo fato na execução penal a que Antônio respondia; 3 os requisitos legais e o cabimento do pedido de prisão contra Antônio.

Considere a seguinte situação hipotética: João, auditor fiscal, no curso de procedimento fiscal, requisitou diretamente a uma instituição bancária informações sobre as movimentações financeiras de determinado contribuinte. Constatando ter havido omissão de rendimentos, João promoveu os lançamentos dos tributos devidos. Em face dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STF. 1 João poderia deixar de efetuar o lançamento tributário por razões de conveniência e oportunidade? Justifique sua resposta. 2 Em que consiste o instituto do “lançamento tributário” e a que modalidade de lançamento se refere a hipótese retratada? 3 Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é válida a requisição de informação de movimentação financeira de determinado contribuinte pela administração tributária a instituições bancárias? Justifique sua resposta, indicando se há, ou não, ofensa ao direito constitucional alusivo ao sigilo bancário.