Questões

Indústria de reciclagem e fundição instalada em frente à zona portuária na periferia de determinada cidade emprega, preferencialmente, adolescentes de quatorze a dezessete anos para atividades realizadas em seu alto-forno sob a alegação de que estaria prestando um favor à comunidade, com geração de renda e oportunidade de qualificação profissional. Utiliza contratos formais de aprendizagem e estágio, sem vínculo com instituição de ensino, contendo cláusula de não-concorrência por três anos em empresas do mesmo setor ao pretexto de que sua atividade é técnica e não conta com instituição que proporcione formação na área dos produtos que fabrica.

A cláusula de não-concorrência foi justificada pela empresa ao fundamento de que seria necessária para compensar o investimento feito na formação de mão de obra qualificada, de forma que a vedação ao trabalho em empresas concorrentes seria uma necessidade econômica.

Os secretários municipais de educação e de trabalho alegaram que a empresa, além de gerar oportunidades de ocupação para jovens que provavelmente seriam cooptados pelo crime, está dinamizando outras atividades no município, elevando o Produto Interno Bruto. O Conselho Tutelar atestou que os jovens são de famílias de baixa renda, sem outras oportunidades de ocupação, e sabe que a empresa fornece equipamentos de proteção individual.

Ao encerrar os contratos, a empresa tem o costume de formalizar acordos extrajudiciais com esses trabalhadores dando quitação integral ao argumento de que, desse modo, libera imediatamente os valores, ao mesmo tempo que reduz a litigiosidade e proporciona segurança jurídica ao empreendimento econômico.

Foram ouvidos alguns responsáveis pelos jovens, que informaram concordar com os acordos, pois necessitavam dos recursos de forma urgente para o sustento de suas famílias.

Quando submetidos os acordos à homologação judicial, o magistrado remete os autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com base nos elementos acima:

a) analise juridicamente a regularidade da contratação dos trabalhadores na forma acima descrita;

b) como poderia atuar o Ministério Público do Trabalho diante de toda a situação narrada? Fundamente;

c) qual a natureza jurídica da ação de homologação, as suas características processuais e os seus requisitos? Fundamente;

d) qual(is) medida(s) poderia(m) ser utilizada(s) para desconstituição de eventual decisão que homologasse o acordo? Fundamente.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

Ticio da Silva, Presidente da República, editou medida provisória visando o sequestro de poupança popular de valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais na tentativa de equilibrar as contas do governo. A medida duraria por um período. Depois de editada, foi enviada ao Congresso Nacional, e, posteriormente, apreciada pela comissão mista de Deputados e Senadores, onde os mesmos emitirão parecer sobre a medida provisória. Você, na qualidade de procurador (a) legislativo de uma das casas do Congresso Nacional, elabore parecer jurídico a fim de subsidiar o parecer técnico da Comissão Mista sobre a medida provisória do Presidente da República, considerando o processo legislativo constitucional. O referido parecer jurídico deverá conter relatório sobre o caso, fundamentação jurídica apropriada e conclusão. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um vereador tenha apresentado projeto de lei propondo a proibição total da atividade de queima da palha de açúcar no território do Município, bem como a criação de um órgão específico de fiscalização do objeto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando que há lei federal que estabelece uma redução gradual da atividade da queima da palha da cana de açúcar, esclareça se a lei municipal em questão seria ou não constitucional, fundamentando a sua resposta e apontando os devidos fundamentos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.

Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis.

Dentro desse contexto, responda:

a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.

b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceito do Sistema de Proteção Social dos Militares e sua positivação em lei; [Valor: 8,75 pontos]

2 - possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência Social aos Militares, nos termos do Decreto-Lei n.º 667/1969, com as alterações promovidas pela da Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. [Valor: 15,00 pontos]

(25 pontos)

(10 Linhas)

Discorra sobre os princípios da hierarquia e disciplina inseridos no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980).

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceito dos princípios da hierarquia e disciplina; [Valor: 15,00 pontos]

2 - importância dos princípios da hierarquia e disciplina em face dos valores militares. [Valor: 8,75 pontos]

(25 pontos)

(10 Linhas)

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar de Rondônia (Decreto-Lei n.º 09-A, de 9 de março de 1982) (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base no Decreto-Lei n.º 09-A, de 9 de março de 1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia), os seguintes aspectos:

1 - hierarquia militar; [valor: 7,90 pontos]

2 - disciplina militar; [valor: 7,90 pontos]

3 - círculos hierárquicos. [valor: 7,95 pontos]

(25 pontos)

(10 Linhas)

O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância de preceitos da ética.

Estatuto da Polícia Militar (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

VALOR BOMBEIRO-MILITAR

Ao elaborar seu texto, aborde, pelo menos, quatro manifestações essenciais do valor bombeiro-militar, com base no Decreto-Lei n.º 09-A/1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia).

(25 pontos)

(10 Linhas)

Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado "Mater", em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante. Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados remédios, sem a sua autorização. Por fim, foi realizado o parto via cesariana, contudo, diante da perda de líquido e em razão do tempo transcorrido, o bebê ficou privado de oxigênio e sofreu sequelas irreparáveis. Ainda, a mãe sofreu perda de sangue e teve o útero comprometido pelo esforço realizado, ocasião em que o órgão foi retirado, sem o seu conhecimento e autorização. Após um ano do parto, em razão das sequelas, o filho veio a óbito. Juliana não pode mais ter filhos biológicos em razão da retirada do útero, o que sempre foi seu sonho e planejamento de vida. Diante dos fatos, Juliana procurou atendimento na Defensoria e buscava reparação de danos pela violência obstétrica sofrida. A fim de ajuizar a ação civil correspondente, responda, fundamentadamente: a. Quem responderá civilmente pelos danos? Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil? b. Quais os danos extrapatrimoniais sofridos por Juliana, indicando seus conceitos. c. Quais os princípios constitucionais e legais violados no caso e os respectivos dispositivos legais. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos: a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas: - Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde; - Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)