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O abuso de direito e o ato ilícito, doutrinariamente, identificam-se ou se diferenciam? Justifique sua resposta.
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Explique qual a principal distinção entre anulação e revogação de atos administrativos. Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.
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Em qual aspecto reside a diferença entre o ato administrativo vinculado e o discricionário, para efeito de seu controle jurisdicional? Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.
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Discorra sucintamente sobre o princípio da motivação.
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Discorra sucintamente sobre a auto-executoriedade no âmbito da polícia administrativa. Cite exemplos.
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