Questões

Em meados de abril do corrente ano, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou projeto que aumenta o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

A tramitação do referido projeto e sua aprovação tiveram grande repercussão na mídia em geral, tendo um determinado jornal veiculado o seguinte texto (fictício) de um comentarista:

Após muita discussão, debates e apresentação de emendas, foi aprovado o projeto que reajusta os salários do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Trata-se da aprovação de projeto de resolução cuja iniciativa foi do próprio governador, porque se trata de remuneração de agentes públicos do Poder Executivo. Nesse caso, a Assembleia discute e vota um projeto de resolução, porque a matéria não é submetida à sanção do governador, como seria na hipótese de uma lei.

Apesar de se tratar de uma matéria polêmica, principalmente porque o aumento foi bastante substancial, pode se dizer que o reajuste era necessário e realmente deveria ter sido aprovado pelo legislativo estadual, uma vez que os salários das referidas autoridades haviam sido fixados há muitos anos e encontravam-se bastante defasados. A não atualização desses valores implicava, inclusive, no descumprimento de norma da Constituição da República que determina a revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos.

Além disso, convém lembrar que o valor do salário do governador funciona como teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo, conforme também determina a Constituição da República. Assim, a defasagem do salário fixado para o governador acaba resultando em distorção remuneratória de todo o quadro de servidores do Poder Executivo do Estado.

Considerada a disciplina sobre a matéria de fixação de remuneração de agentes públicos, em especial daqueles mencionados na matéria, pode-se concluir que o texto acima contém alguma impropriedade técnica? Qual(is) e por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste o poder normativo da Administração Pública e como se dão os controles legislativo e judicial sobre o seu exercício?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um contrato administrativo foi validamente rescindido por decisão da entidade pública contratante, em razão da sua não execução, de modo culposo, pelo contratado, que estará sujeito às sanções e demais consequências legalmente cabíveis. Nesse contexto, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os atos administrativos a serem praticados pela Administração contratante poderão ser caracterizados pela autoexecutoriedade? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que, por determinação do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a Polícia Federal tenha realizado operação dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que resultou na busca e apreensão de equipamentos e documentos da Polícia Legislativa, relacionados e destinados à inteligência e segurança do Parlamento Mineiro e no gabinete de um determinado Deputado Estadual, por suposto crime praticado na vigência do mandato do parlamentar, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Responda, fundamentadamente: a operação é legal? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentada pelo Governador do Estado, o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) submeteu à discussão e votação dos deputados estaduais presentes em Plenário texto original da PEC com as emendas de nº 1 e 2. Esta última incluía dois dispositivos presentes também no substitutivo nº 1 à PEC, rejeitado na reunião anterior, por não haver atingido o quórum constitucional para a sua aprovação.

A PEC foi considerada aprovada em primeiro turno, com as emendas, tendo recebido voto favorável de 51 (cinquenta e um) deputados e deputadas estaduais na sessão da quinta-feira, dia 11/08/2022 e encontra-se em pauta para votação em segundo turno prevista para o dia 16/08/2022. Não houve feriado no período.

Ocorre que, antes de a proposição ir a Plenário para o segundo turno, uma Deputada Estadual ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Mesa Diretora da ALMG. A impetração foi distribuída por sorteio ao MM. Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual e, em síntese, alegava que: a) que aprovação da PEC com as emendas estaria a ferir o § 4º do art. 64 da Constituição Estadual; b) que o quórum para aprovação da PEC não foi atingido; e c) que não foi respeitado o interstício entre os turnos de votação da PEC.

Com base nas informações acima e nas normas aplicáveis, responda, fundamentadamente: há inconsistências presentes na impetração?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em reunião com o Procurador-Geral, os integrantes da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais informaram que o Poder Executivo estadual, já há três meses, vem descumprindo o disposto nos artigos 168 da Constituição Federal e 162 da Constituição do Estado, o que está causando sérias dificuldades ao pleno funcionamento do Poder Legislativo.

Consultada, a Diretoria de Finanças emitiu documento certificando que no mês corrente e nos dois meses anteriores houve atraso no repasse de recursos do orçamento que cabem à Assembleia, os quais deveriam ter sido entregues até o dia 20 (vinte) do mês anterior, ressalvando que as verbas para pagamento de pessoal foram repassadas apenas no quinto dia útil do mês atual.

Naquele mesmo encontro, foi informado, ainda, que a Mesa da Assembleia Legislativa anteriormente tentou negociar e resolver amigavelmente o impasse diretamente com o Chefe do Poder Executivo, o que restou infrutífero e que, diante da urgência e da gravidade da situação, estavam decididos a buscar uma solução judicial urgente para o impasse.

Encerrada a reunião, o Procurador-Geral encarrega você, na condição de Procurador(a) da Assembleia Legislativa, de elaborar a medida judicial cabível, repassando-lhe os documentos de representação necessários, as atas das reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa com o Governador e a certidão da Diretoria de Finanças.

REDIJA a peça processual adequada, que deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam respaldar a pretensão.

(120 pontos)

(210 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Universidade estadual, entidade autárquica, realizou licitação sob a modalidade de pregão, regida pela Lei n° 10.520/2002, combinada com a Lei n° 8.666/1993, para contratação de empresa prestadora de serviços de esterilização e reprocessamento de materiais e equipamentos hospitalares para o hospital universitário, vinculado a sua faculdade de medicina e enfermagem. Constou do edital que o método de esterilização e reprocessamento deveria ser o método X, considerado adequado e seguro para os materiais e equipamentos constantes da lista anexa ao edital, objeto da prestação dos serviços, conforme manifestação técnica exarada pelo órgão competente na fase interna da licitação. Três empresas participaram do certame. Uma foi inabilitada por não apresentar a qualificação técnica exigida, uma vez que se valia de método de esterilização diverso do exigido no edital. As outras duas empresas foram habilitadas e classificadas pela ordem de preço exequível mais vantajoso. Inconformada, a empresa inabilitada impetrou mandado de segurança contra o pregoeiro, deduzindo, em sintese, o seguinte: (1) que o método por ela utilizado, embora diverso do edital, atinge resultado similar ao pretendido pela Administração e é menos custoso, sendo, ainda, reconhecido como válido e eficaz pelo órgão regulador da saúde, por isso se afigura irrazoável afastá-lo: (2) que há poucas empresas no mercado aptas a prestar o serviço pelo método X, razão pela qual o edital impôs uma indevida restrição à ampla competição entre os possíveis licitantes, em ofensa ao princípio da isonomia. O juiz determinou a manifestação da autoridade coatora, no prazo de dez dias, antes da apreciação de pedido de medida liminar, postulada para suspender o processo licitatório até final julgamento do writ.

Na condição de Procurador(a) da universidade, elabore a minuta da peça a ser apresentada em juízo pela autoridade impetrada.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da federação e uma universidade estadual celebraram convênio visando ao desenvolvimento de atividades de pesquisa na área da saúde e para disciplinar a operação de hospital público até então exclusivamente gerido por divisão daquela universidade. De acordo com os termos do referido instrumento colaborativo, à universidade caberia o desenvolvimento de pesquisas em diversas áreas da saúde e a gestão do citado hospital passaria a ser responsabilidade da secretaria de saúde.

Considerando que a secretaria estadual de saúde dispõe de recursos orçamentários e financeiros, mas não dispõe de quadros para assunção da gestão hospitalar, esta secretaria cogita a celebração de ajuste com entidade privada, para desempenho dessa tarefa. Para tanto, enviou consulta ao órgão jurídico da pasta, para que este apresente, por meio de parecer, devidamente fundamentado, o modelo jurídico de parceria ou contratação mais adequado para viabilizar o cumprimento da obrigação assumida pelo órgão no instrumento de convênio, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos ou impactos:

a. Forma de escolha, natureza jurídica e eventuais requisitos exigidos da entidade responsável pela gestão.

b. Modelo de gestão, remuneração e fiscalização da gestão.

c. Regime de admissão e remuneração do pessoal da entidade, esclarecendo se a despesa a esse título deve ser computada no limite de despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

d. Eventuais conseqüências do não cumprimento das obrigações pela entidade.

 (50 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ticio da Silva, Presidente da República, editou medida provisória visando o sequestro de poupança popular de valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais na tentativa de equilibrar as contas do governo. A medida duraria por um período. Depois de editada, foi enviada ao Congresso Nacional, e, posteriormente, apreciada pela comissão mista de Deputados e Senadores, onde os mesmos emitirão parecer sobre a medida provisória. Você, na qualidade de procurador (a) legislativo de uma das casas do Congresso Nacional, elabore parecer jurídico a fim de subsidiar o parecer técnico da Comissão Mista sobre a medida provisória do Presidente da República, considerando o processo legislativo constitucional. O referido parecer jurídico deverá conter relatório sobre o caso, fundamentação jurídica apropriada e conclusão. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município do interior do país pretende realizar a contratação de empresa de engenharia para construção de um prédio para auxiliar os profissionais da saúde do município. Diante de várias reuniões ocorridas com os servidores da contabilidade, departamento de compras e departamento de licitação, ficou decidido que a aquisição da empresa será feita de forma combinada, ou seja, para o certame licitatório serão utilizados os fundamentos da Lei 8.666/1993 e para o cumprimento das cláusulas contratuais, serão utilizados os fundamentos da Lei 14.133/2021. Você, na qualidade de procurador (a) municipal, dê um parecer jurídico a respeito do assunto, apontando de fundamentadamente, com base nas disposições do ordenamento jurídico atual sobre o assunto, se a escolha do município encontra-se correta ou equivocada. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.