Questões

STJ. O Superior Tribunal de Justiça deve exercer o juízo de retratação com base em tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal antes que o acórdão paradigma tenha transitado em julgado?

STJ. A simples existência de cláusula compromissória arbitral em título executivo extrajudicial é suficiente para suspender, de forma automática, a ação de execução?

STJ. A divergência de votos na apelação de ação de responsabilidade civil, limitada apenas ao valor da compensação por danos morais, obriga a aplicação da técnica de ampliação do colegiado?

STJ. O plano de saúde é obrigado a cobrir exames PET Scan ou PET-CT para condições não listadas expressamente no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?

STJ. A faculdade do consumidor de escolher o foro para ajuizar uma ação permite a seleção de um local aleatório e sem justificativa plausível?

STJ. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos celebrados entre credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas que integram o arranjo de pagamentos com cartões?

STJ. A glotoplastia (cirurgia de feminilização de voz), quando indicada a uma mulher transexual com disforia vocal severa, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo não estando expressamente no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?

STJ. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) está limitada ao teto de multas administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ao aplicar penalidades aos seus associados?

STJ. A celebração de Acordo de Leniência afasta a possibilidade de pleitear a reparação integral do dano, inclusive extrapatrimonial, em uma Ação de Improbidade Administrativa?

STJ. A regra de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei Federal n. 9.873/1999 se aplica aos processos punitivos conduzidos pela administração pública estadual ou municipal?