Questões

Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS. 50 pontos

Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

(50 Pontos)

Qual providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique. 45 pontos

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique. 55 pontos

Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas. 50 pontos

Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida. 50 pontos

Discorra sobre a competência na ação civil publica. 50 pontos

Conceitue medidas executivas atípicas e discorra sobre seus limites. 50 pontos

Na etapa de modelagem de uma concessão de serviço publico, a Agência Reguladora decidiu, entre instrumentos de politica tarifaria, pelo sistema de aporte financeiro do Poder Público em detrimento do subsídio cruzado. No exame prévio do edital, a Corte de Contas determina à agência reguladora que adote o modelo do subsidio cruzado por ser mais consentâneo com os princípios do artigo 70 da Constituição da República. A agência consulta a sua Procuradoria a respeito. Opine. 50 pontos

No âmbito das empresas estatais, analise os conceitos desestatização e desinvestimento, indicando seus contornos jurídicos e respectivos procedimentos. 50 pontos