Questões

Estabeleça as distinções entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando as respectivas consequências jurídico-penais. Resposta objetivamente justificada.

Existe algum mecanismo de controle da não-propositura da ação civil pública pelo Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Que órgão de atuação do Ministério Público oficiará, como custos legis, em ação de responsabilidade civil movida por menor de dezoito anos, na Comarca da Capital, contra fundação instituída pelo Poder Público, tendo como causa petendi atropelamento causado por preposto dessa última? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Como todos os anos no Natal, o Prefeito do Município de Biguá Mirim outorga em precarium pequenas áreas da praça central, para exposição e venda de produtos do artesanato local, para ajudar os pequenos artesãos da cidade. No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal. Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie. Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população. Tal lei seria constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta? Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Prevendo o ato constitutivo de determinada sociedade limitada que esta, para emitir títulos de crédito, deverá se fazer representar por dois sócios, qual a consequência perante o terceiro que com ela contrate e receba uma nota promissória firmada por apenas um sócio? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Sociedade de fomento mercantil ingressa com pedido de falência em face do faturizado, com base em nota promissória formalmente válida, vencida e levada a regular protesto, dada como garantia da solvência dos títulos negociados, que não ostentavam vícios de origem. Recebendo os autos com vista, antes da citação do requerido, como se posicionaria o Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Pode o Juiz do inventário conceder: A - Medida cautelar? B - Tutela antecipada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.