Questões

STF. No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município pode restringir o período de férias, público em razão de afastamento por licença médica?

STF. Quais são os requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão nos Tribunais de Contas estaduais?

STJ. A pensão especial de ex-combatente prevista na Lei n. 4.242/1963 admite a cumulação com dois benefícios previdenciários distintos, sendo um civil e outro militar?

STJ. Considerando a aplicação do princípio do in dubio pro societate no recebimento da petição inicial em ações de improbidade administrativa, é suficiente a mera indicação de ilegalidade do ato para a instauração do processo?

STJ. Qual o prazo prescricional aplicável e o termo inicial para a propositura de ação de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde?

STJ. A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial é capaz de ensejar indenização por danos morais coletivos ambientais? Para tanto, é necessária prova concreta de sofrimento ou abalo psíquico à coletividade?

STJ. A criação de unidade de conservação de domínio público se sujeita à caducidade do decreto expropriatório?

STJ. A revogação da multa por abandono de processo pelo art. 265 do CPP, promovida pela Lei n.º 14.752/2023, tem efeito retroativo para beneficiar advogados penalizados sob a legislação anterior?

STJ. A ausência de preservação da cadeia de custódia de prova estrangeira compromete a validade das provas colhidas no Brasil quando estas se baseiam em investigação autônoma iniciada por notitia criminis internacional?

STJ. A confissão informal obtida em ambiente suspeito de coação e sem registro completo da atuação policial pode ser considerada prova lícita, se ausente prova de violência explícita?