Questões

STJ: É possível a aplicação retroativa das alterações da Lei n. 14.230/2021 para afastar a penalidade de suspensão de direitos políticos em processos sem trânsito em julgado?

STJ: O fundo de comércio deve ser incluído no cálculo da justa indenização por desapropriação de ações quando a sociedade possui patrimônio líquido negativo?

STJ: A jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei Federal n. 12.317/2010 aplica-se aos assistentes sociais que são servidores públicos estatutários?

STJ: A multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa deve ser revertida em favor da pessoa jurídica lesada, mesmo na vigência da redação original da lei?

STJ: A ausência de dolo específico introduzida pela Lei n. 14.230/2021 impede o prosseguimento da ação civil pública para fins de ressarcimento ao erário?

STJ: A Administração Pública pode rever atos de anistia concedidos a cabos da Aeronáutica fundamentados na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 mesmo após o prazo de cinco anos?

STJ: É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas?

STJ: A exclusão de candidato em concurso público fundamentada apenas em boletins de ocorrência e ação penal sem trânsito em julgado é legítima?

STJ. Para a tipificação do crime de aplicar recursos em finalidade diversa, a denúncia precisa descrever, detalhadamente, a nova destinação dada aos valores?

STJ. A concessão de segurança em favor da empresa matriz se estende automaticamente às suas filiais não mencionadas na petição inicial, em virtude da ausência de autonomia jurídica destas?