Questões

O Município X, enfrentando grave crise econômica, têm encontrado sérias dificuldades para realizar o pagamento dos gastos de pessoal. Visando adequar as finanças aos limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal, o Prefeito pretende adotar as seguintes posturas: a) a redução temporária da jornada de trabalho de servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária; b) o pagamento de servidores inativos e pensionistas do município com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal; c) a exclusão dos gastos com contratos de terceirização relativos à prestação de serviços de saúde pública da contabilização da despesa total com pessoal. Analise a viabilidade das medidas. (10,0 Pontos)

Considerando as situações hipotéticas apresentadas a seguir, responda aos questionamentos feitos: a) diante de uma certa situação evidencia-se a inércia do Poder Público municipal, mais especificamente, da Câmara dos Vereadores em afronta a um preceito constitucional. Nesse cenário, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental para suprir a omissão? O prefeito teria legitimidade para propositura da ação diretamente no STF? Fundamente. b) norma constitucional estadual determinou que os Municípios, ao prestarem os serviços de saneamento e abastecimento de água, o façam por meio de pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista. Essa norma é constitucional? Fundamente. (10,0 Pontos)

O Município de Natal/RN possui características de geomorfologia que remontam a existência de extensos campos dunares, vegetação densa e exuberante. A expansão da cidade e o crescimento da ocupação urbana, todavia, favoreceram o aumento do quadro de supressão vegetal e de degradação progressiva. O contexto evidencia a importância da conservação dos elementos da paisagem natural para que se tenha um desenvolvimento urbano em margens sustentáveis. Para tanto, exige-se da legislação urbanística-ambiental a delimitação de espaços protegidos e o estabelecimento de uma proteção mais incisiva.

Em 2010, o Município, para melhor atender à política ambiental-urbanística da cidade, no exercício do seu poder de polícia, restringiu o uso indiscriminado de propriedades por meio da edição de atos normativos, dentre os quais o de inclusão de imóveis de determinada área em unidade de conservação.

José era proprietário de um imóvel inserido nessa área, tendo adquirido o bem de João, em 2016. O novo proprietário, entendendo que as restrições impostas eram demasiadas, pois faziam reduzir o valor do aluguel pago no mercado imobiliário, procurou um advogado e ingressou com uma ação de desapropriação indireta em 2023, em face da SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, alegando que houve a supressão de seu direito à propriedade. Pleiteou o reconhecimento do apossamento administrativo, bem como a indenização dele decorrente.

O juízo determinou a citação do ente público na pessoa do secretário municipal de meio ambiente e urbanismo.

Na condição de procurador municipal, apresente o instrumento processual adequado à defesa do ente. Aborde toda a matéria de direito pertinente, observando a Constituição Federal, a legislação comum aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

(70,0 Pontos)

João, prefeito do Município X, nomeou sua irmã, Maria, para o cargo de Diretora de Saúde municipal. O prefeito designou Carla, Diretora de Vigilância Epidemológica para exercer, além das suas funções, aquelas que competiriam a Maria. A partir da situação hipotética apresentada, responda: a) Os pagamentos feitos a Maria, “servidora fantasma” configuram crime de responsabilidade do prefeito? b) A conduta de se apropriar dos salários que lhe foram pagos sem a respectiva prestação dos serviços configura para Maria o delito de peculato-apropriação? c) A defesa preliminar prevista no Decreto-Lei n.º 201/67 pode ser dispensada caso a denúncia seja recebida após o término do mandato de João?

Os servidores da Saúde de Natal entraram em greve e realizaram um protesto na frente da sede da prefeitura da capital potiguar na manhã desta segunda-feira (24). Segundo o sindicato que representa a categoria, a paralisação dos serviços é por tempo indeterminado. Na pauta de cobranças ao município, a categoria pede cumprimento da data-base de reajuste de salários, implantação e pagamento retroativo das gratificações, implantação e retroativo do adicional por tempo de serviço e fim do corte da gratificação dos servidores que estão em afastamento. Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/04/24/servidores-da-saude-de-natal-entram-em-greve-e-fazem-protesto-em-frente-a-prefeitura.ghtml Tendo em vista a situação narrada, no que diz respeito ao direito de greve e suas implicações no serviço público, responda aos questionamentos a seguir: a) existe margem para a discricionariedade quanto o desconto da remuneração dos servidores pelos dias de paralisação? Esse desconto pode ser realizado em parcela única? b) se o caso narrado envolvesse a categoria dos policiais civis, seria possível a paralização? c) qual a justiça competente para analisar divergência entre os servidores e a Administração Pública sobre a abusividade da greve realizada?

Janete, 56 anos de idade, exerce, desde os 26, o cargo de professora do município de Natal. A maior parte do seu tempo de serviço foi prestado fora de sala de aula, pois exercia a função de coordenadora pedagógica de um centro de educação infantil. Com base no caso hipotético, responda com base na jurisprudência dos tribunais superiores, na Lei Orgânica do Município de Natal e na Constituição Federal: a) Janete preenche os requisitos para a aposentadoria especial de professor? b) O tempo de serviço prestado fora de aula seria contado para fins de aposentadoria? c) Janete poderá acumular o seu benefício de aposentadoria com duas pensões por morte decorrentes do óbito do cônjuge, João, que possuía dois vínculos como médico?

O Município de Natal constituiu crédito tributário em face da pessoa jurídica ABC Ltda. A sociedade empresária possui capital social de R$900.000,00 e a operação de integralização do capital contou com um bem imóvel, cujo valor venal no cadastro da Prefeitura é de R$ 1.200.000,00. Ajuizada a execução fiscal, o juízo competente recebeu a inicial e proferiu despacho, citando o contribuinte para, no prazo de cinco dias pagar a dívida ou garantir a execução. A executada celebrou contrato com a seguradora XYZ, a fim de oferecer a apólice de seguro-garantia para opor embargos, o que foi feito dentro do prazo legal. No bojo dos embargos a empresa aduziu que possui direito à imunidade tributária incidente sobre o valor total do bem, não se limitando ao montante do capital social integralizado. Impugnou, ainda, a base de cálculo do ITBI apontando que o valor da transação por ela declarado goza de presunção absoluta de que é condizente com o valor de mercado. Tendo em vista que os embargos foram apresentados com o oferecimento de seguro-garantia, o embargante requereu ao juízo a condenação da Fazenda Pública no ressarcimento dos custos cobrados pela seguradora. Após instrução processual, sobreveio sentença, que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a consequente extinção da execução fiscal, entendendo-se que a embargante deve ser pela imunidade tributária, bem como condenou o Município de Natal no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nelas incluídas o valor gasto com o seguro-garantia. Elabore a peça processual adequada para a tutela dos interesses da Fazenda Pública no processo.

Em que consiste a teoria da margem de apreciação nacional? Cite um exemplo da sua aplicação prática na jurisprudência internacional.

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Conceitue e diferencie as espécies de concessão de serviços públicos.

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O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 10, de 15 de janeiro de 2021, decidiu incorporar o medicamento K para o tratamento da hipertensão pulmonar, fixando um prazo de 180 dias para a efetivação da oferta no âmbito do Sistema Único de Saúde, na forma da lei de regência.

Apesar da portaria de incorporação, em março de 2023, diante do grande número de demandas individuais de saúde objetivando a concessão do medicamento K no núcleo da Defensoria Pública da União em Recife, foi instaurado um procedimento interno, de natureza coletiva, para apurar a situação.

Assim, houve a remessa de ofício ao Ministério da Saúde.

Em resposta, o órgão esclareceu que estava adotando as providências cabíveis para atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da hipertensão pulmonar, registrando, todavia, que algumas questões orçamentárias estariam dificultando a efetivação da oferta do medicamento, que terá aquisição centralizada pelo Ministério. A Pasta finalizou o seu pronunciamento dizendo que não era possível estimar um prazo para a conclusão das providências pendentes.

Considerando que a hipertensão pulmonar é uma doença grave e, de igual modo, a repetição de ações individuais, na qualidade de defensor público federal com atribuição para a tutela coletiva, redija a petição cabível para salvaguardar os interesses dos usuários do SUS que precisam utilizar o fármaco.

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