Na comarca do Rio de Janeiro/RJ, Tício da Silva foi condenado ao cumprimento de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas e a dois anos pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo.
A folha de antecedentes do agente continha duas condenações por furto com trânsito em julgado anterior a data do fato e sem ter decorrido cinco anos da extinção da pena.
O magistrado, ao fixar a pena base, levou em consideração os maus antecedentes do réu (em relação a ambos os delitos) e a natureza e quantidade de drogas apreendida em relação ao tráfico de drogas (cerca de 20 quilos de cocaína e 3kg de maconha, embaladas em sacos plásticos).
Na segunda fase da dosimetria, agravou a pena intermediária em razão da comprovada reincidência. Em sede de pena definitiva, afastou a minorante do tráfico e reconheceu a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, uma vez que o réu foi preso em flagrante comercializando drogas nas imediações de escola de ensino médio da capital.
A Defensoria Pública, intimada da decisão no dia sete de março, segunda feira, apresentou o recurso no dia dezessete de março, sendo esse recebido no dia dezoito de março. Intimada da decisão de recebimento no dia dezoito de março, apresentou as razões de recurso no dia catorze de abril.
Em síntese, alegou que o processo possui nulidade insanável, vez que o mandado de busca e apreensão regularmente expedido previa somente a busca de drogas e que a arma não poderia ter sido apreendida, além da existência de cerceamento de defesa já que o magistrado não determinou o exame de insanidade mental requerido pela defesa em razão da dependência química do réu, viciado em drogas.
No mérito, alegou que a pena base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação legal; que houve bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência; que o réu confessou ser usuário de drogas e por isso sua pena deve ser atenuada na segunda fase da dosimetria da pena; que a quantidade de drogas e a sua natureza não poderiam ter sido utilizadas para agravar pena base, uma vez que serviram para afastar o tráfico privilegiado, ocorrendo bis in idem, segundo o STJ.
Pugnou pela concessão da minorante do tráfico privilegiado e pediu o afastamento da majorante do art. 40, inciso III da Lei de Drogas, uma vez que a conduta do agente não visava atingir os adolescentes que ali estudavam. No mais, alegou que o regime integral fechado foi fixado ao arrepio da lei.
Ao final, requereu a declaração de nulidade do processo e, alternativamente, a absolvição de Tício pelo crime de porte de arma e a redução da pena referente ao tráfico, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
Como promotor de justiça, elabore a peça processual apropriada. Não é necessário fazer relatório nem petição de interposição. A resposta deverá se limitar às razões, abordando todas as teses apresentadas pela Defensoria Pública e sem inovar fatos.
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A Promotoria de Justiça de Santa Catarina instaurou o Inquérito Civil objetivando apurar as condições da Delegacia de Polícia e ao respectivo setor carcerário, atinente as condições de estrutura física e de pessoal.
No bojo do referido procedimento, apurou-se grave precariedade na estrutura física. Verificou-se que as celas foram construídas de forma improvisada e sem seguir as regras técnicas. Conforme demonstrou o laudo de vistoria elaborado pelo corpo de bombeiros, o local está irregular em relação às medidas de segurança contra incêndios e pânico, apontando ainda irregularidades no local, como ausência de extintores de incêndio, ausência de sinalização indicando as saídas, ausência de iluminação de emergência, ausência de plano de segurança contra incêndio e pânico, bem como instalação elétrica inadequada.
O laudo realizado pelo departamento de vigilância Sanitária indicou que as celas estão em péssimo estado de higiene, sem ventilação e sem conservação adequada. Também apurou-se que não há separação entre presos provisórios e definitivos, tampouco em razão da conduta e antecedentes criminais dos detentos, assim como não há atendimento das condições básicas de segurança, especialmente em razão da lotação acima da capacidade.
Além das questões já expostas, o Inquérito Civil apontou que a carceragem abriga atualmente 42 (quarenta e dois) presos, ao passo que suporta doze indivíduos, havendo tentativas reiteradas de fugas, presos de alta periculosidade, integrantes de organização criminosa, além de ameaças de motim e resgate de presos. Mais que isso, as circunstâncias fáticas indicaram que a atual situação da carceragem coloca em risco os agentes que ali exercem suas funções, a comunidade, e os próprios internos. Verificou-se também que metade dos 20 (vinte) detentos estão em cumprimento de pena definitiva.
As últimas informações carreadas ao Inquérito Civil apontam que na Delegacia de Polícia local trabalham apenas quatro investigadores de polícia, os quais são responsáveis pelo atendimento ao público, confecção de boletins de ocorrências, investigações, serviço de inteligência e cuidados dos detentos, além dos plantões. Desta forma, os servidores da Delegacia de Polícia Civil, exercem atos de custódia e vigilância de presos. Com isso, são obrigados a permanecer no interior da unidade policial prestando assistência aos detentos, providenciando sua alimentação, locomoção ao banho de sol e ao Fórum para participação em audiências, perdendo, enfim, capacidade operacional significativa no que diz respeito ao desempenho de suas funções básicas de polícia judiciária e investigação de delitos.
Colhidas tais informações, foram expedidos ofícios por 03 (três) vezes ao Estado de Santa Catarina para que apontasse soluções. No entanto, apenas respostas evasivas foram apresentadas ao Ministério Público. Por fim, o Inquérito Civil também apontou que o problema da estrutura da Delegacia de Polícia Civil e sua carceragem não é exclusividade de Xanxerê, mas de todo o Estado.
Na condição de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual cabível para tutela da situação hipotética apresentada, dispensada a narrativa dos fatos.
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No que tange aos aspectos processuais da persecução dos crimes de lavagem de dinheiro, responda, à luz da jurisprudência do STJ:
A) Em que consiste a justa causa duplicada, para o fim de admissibilidade da denúncia?
B) O acesso a dados cadastrais de investigados pelo crime de lavagem de dinheiro se submete à cláusula de reserva jurisdicional?
C) Pessoas jurídicas que não integrem o polo passivo da investigação ou da ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro possuem legitimidade passiva para as medidas previstas nos arts. 125 e 126, do CPP?
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No tocante ao tema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, explique, com fulcro na jurisprudência atual, doutrina dominante e legislação pertinente, se (i) os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte e (ii) se Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública pode realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.
(10,0 Pontos)
(máximo de 20 linhas)
As imunidades tributárias são entendidas como hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas, ou seja, tratam-se de limitações, impostas pela Constituição, ao poder de tributação dos entes públicos com a finalidade de proteger determinados direitos e garantias fundamentais.
Acerca do tema, discorra, fundamentadamente, acerca dos seguintes questionamentos:
As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88?
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços?
(10,0 Pontos)
(máximo de 20 linhas)
Tendo em vista as alterações substanciais promovidas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) pela Lei nº 14.230/2021 e as discussões levadas aos tribunais superiores, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado XYZ solicitou à Consultoria Jurídica Especializada da Procuradoria-Geral do Estado a elaboração de parecer jurídico para elucidação dos seguintes questionamentos:
O Estado XYZ tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa?
A assessoria jurídica do ente público está obrigada a fazer a defesa do agente público acusado de improbidade?
As mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no elemento subjetivo e na prescrição da improbidade administrativa retroagem?
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa?
O acordo de não persecução cível pode ser celebrado na fase recursal da ação de improbidade administrativa?
Ante o exposto, na condição de Procurador do Estado XYZ designado para atendimento da demanda, apresente, fundamentadamente, orientação jurídica, em forma de parecer, abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas.
(70,0 Pontos)
(Máximo 150 linhas)
Oxaguian, representante da associação Adolescentes Com Direitos do Estado X, após agendar atendimento com a triagem da Defensoria, apresentou a seguinte denúncia ao defensor do núcleo de tutela coletiva, referentes a todo o território estadual, para que fossem tomadas as medidas mais adequadas a seus interesses: 85% das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação estão superlotadas, encontrando-se os adolescentes em condições desumanas e precárias, segundo estudo realizado pela associação em conjunto com a Universidade Estadual X.
O presidente da associação também informou que medidas paliativas foram tomadas em algumas das instalações, aquelas que pertencem a comarcas com mais recursos financeiros, mas que caso nenhuma medida geral seja tomada, os prejuízos para toda uma geração de adolescentes serão irreparáveis.
Por fim, assevera que já houve tentativas individuais de retirar adolescentes de estabelecimentos com condições degradantes junto à Defensoria em que, para cada adolescente que conseguiram uma desinternação, outros 100 permaneceram nas mesmas condições. Além disso, sempre que o juiz de piso defere medida mais protetiva, o Tribunal de Justiça do Estado X reverte a decisão mantendo a internação nos antigos moldes.
Na função de Defensor Público natural do caso, redija a peça processual adequada para defender os interesses dos adolescentes, apontando os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes.
(10 Pontos)
(120 Linhas)
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