Questões

STJ: A técnica de ampliação de colegiado prevista no Código de Processo Civil aplica-se ao agravo de instrumento que reforma decisão de mérito em liquidação por arbitramento?

STJ: É cabível recurso especial contra decisão que trata apenas da conformação do caso a tema repetitivo para fins de sobrestamento ou seguimento do processo?

STJ: A alteração de ofício dos índices de correção monetária e juros de mora pelo tribunal configura reformatio in pejus ou julgamento extra petita?

STJ: O divisor utilizado para calcular a média dos salários de contribuição no auxílio-reclusão deve ser fixo em doze mesmo que o segurado não tenha vertido contribuições em todos os meses anteriores à prisão?

STJ: A manutenção de elevada quantidade de aves da fauna silvestre em cativeiro justifica a fixação de indenização por dano moral coletivo?

STJ: A existência de Licença Ambiental Única emitida por órgão estadual impede a atuação fiscalizatória do Ibama sobre a mesma área?

STJ: O reconhecimento da atipicidade da conduta na esfera penal impede o prosseguimento de ação civil para apuração de dano ambiental?

STJ: É possível a aplicação retroativa das normas do novo Código Florestal a processos em curso ou em fase de execução, mesmo que isso resulte em um padrão de proteção ambiental inferior ao da legislação anterior?

STF: Empresas estatais que competem com a iniciativa privada podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial previsto na Lei n. 11.101/2005?

STF: O princípio da isonomia impede que o Estado conceda reajustes em percentuais distintos para carreiras diversas da Polícia Civil ou institua o regime de subsídio apenas para delegados de polícia?