Questões

STJ. A autoridade policial ou o Ministério Público podem requisitar diretamente ao COAF relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial?

STJ. É possível que diferentes ramos do Ministério Público interponham recursos alternadamente em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça?

STF. É constitucional o indulto natalino previsto no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que contempla condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos?

Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

STJ. Qual critério deve ser adotado para a fixação dos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece valor mínimo de custas judiciais no caso de gratuidade parcial e que impõe seu pagamento no ato de interposição do recurso?

STF. Juizados de Fazenda Pública podem exigir da Fazenda Pública a apresentação dos documentos e dos cálculos necessários ao início do cumprimento de sentença?

STJ. É válida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste dos benefícios de planos de previdência complementar de entidades fechadas?

STJ. É possível compensar parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil com o valor residual garantido (VRG) a ser restituído ao arrendatário, mesmo que tais parcelas estejam prescritas?

STJ. As companhias aéreas são obrigadas a permitir o embarque, na cabine, de animal doméstico de suporte emocional que não atenda aos critérios estabelecidos para o transporte de pets?

STJ. A indenização por danos materiais decorrente de vício do produto está limitada ao período que exceder os trinta dias previstos no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 18, § 1º, CDC. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.