Questões

Na qualidade de Procurador do Estado, discorra sobre a seguintes questões relativas ao Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações com consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado: 1 ? Desde a Constituição de 1988, houveram algumas alterações relevantes no âmbito legal e jurisprudencial relativo à questão da tributação do ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, especialmente considerando as inovações do e?commerce. Explane explicando historicamente como era, como ficou esse ICMS (diferencial de alíquota) DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado e quais as principais alterações normativas e jurisprudenciais que ocorreram, inclusive com menção de repercussão e modulação, se houver? (Valor 04) 2 ? Atualmente, qual a linha argumentativa para as PGE´s defenderem a cobrança o ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado? Explique. (valor 03)

1 - No Direito hodierno, os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado respondem pelas dívidas da empresa dissolvida irregularmente, segundo a jurisprudência? 2 - Para a responsabilização do sócio de pessoas jurídicas de direito privado faz-se necessário que seu nome conste como corresponsável na CDA e tenha administrado a empresa quando da realização do fato gerador de tributo devido e não pago, de acordo com a jurisprudência hodierna? 3 - Proprietário de automóvel que não promove a alegação de venda junto ao DETRAN é responsável pelo IPVA inadimplido, segundo as decisões do Poder Judiciário, e qual tese é adequada a um Procurador do Estado defender? 4 - Tratando de responsabilidade tributária, quais são as distinções entre responsabilidade por transferência; por solidariedade; por sucessão e por substituição?

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Seletividade na seara tributária: 1- Dentro do princípio da capacidade contributiva a Constituição Federal trouxe uma certa diferença na aplicação da Seletividade para os casos do ICMS e do IPI. Qual seria essa diferença no que se refere à obrigatoriedade ou não de utilização da seletividade nos mencionados impostos (ICMS e IPI)? Explique. (valor 03) 2 - Recentemente houve alguma alteração significativa no quadro jurisprudencial relativo à questão da aplicação da Seletividade nas alíquotas do ICMS de algum produto ou serviço? Explique mencionando a jurisprudência se for o caso, bem como repercussão?geral e eventual modulação. (valor 04)

1- Para ocorrer a prescrição intercorrente, e consequentemente a extinção da execução fiscal, é necessária a inércia da Fazenda Pública Estadual, durante 5 anos, segundo a atual jurisprudência, e pode o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul reconhecer a prescrição de ofício? 2- Quais são as distinções entre a ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário? 3- Segundo as alterações que ocorreram na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), depois de ajuizada a execução fiscal ainda é imprescindível ajuizar ação cautelar fiscal para se obter provimentos acautelatórios? 4- Quais são os efeitos práticos oriundos de uma ação de consignação em pagamento na seara tributária e do depósito do montante integral?

1- Qual é a ordem de preferência dos créditos tributários em relação a todos os créditos existentes em situação de solvência? 2- Qual é a ordem de preferência dos créditos tributários que tiverem seu fato gerador ocorrido no curso da falência? 3- Qual é a atual ordem de preferência no concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público?

Na qualidade de Procurador do Estado responda as seguintes indagações sobre a Decadência Tributária: 1? Na estrutura do CTN, além do conhecido modelo de início da contagem do prazo de decadência para constituição do crédito tributário previsto no art. 173, I, do CTN (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado”), há outro modelo de início da contagem do prazo de decadência? Caso positivo, explique qual seria esse modelo e para qual tipo de lançamento tributário ele é utilizado? (valor 03) 2? No caso dos impostos de lançamento por homologação, explique a melhor maneira de diferenciar a hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN e da outra regra citada na resposta da subpergunta acima, pontuando a visão atual da jurisprudência do STJ? (valor 04)

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Substituição Tributária do ICMS: 1- Desde a Constituição de 1988, houve alguma alteração relevante no quadro da definitividade do fato gerador presumidor da Substituição Tributária para frente do ICMS? Em caso positivo, explique como se deu esta alteração, como era e como ficou? (valor 04) 2- É possível a exigência de um ICMS complementar em caso de pagamento a menor resultante da diferença entre o valor pago no momento do cálculo do ICMS da substituição tributária para frente e um valor mais alto efetivamente praticado no momento da operação da última etapa da cadeia tributária? Explique. (valor 03)

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade tributária existentes na Constituição Federal, revestidos de caráter extrafiscal? Em quais casos não se aplica a noventena ou anterioridade nonagesimal? Qual é o imposto ao qual não se aplica o princípio da anterioridade, mas se aplica a noventena ou anterioridade nonagesimal? (Valor 1)

Faça a distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e a imputação direta decorrente da prática de atos ilícitos, trazendo a lume como que ocorre a aplicação dessas teorias no âmbito do microssistema do CDC?

É possível a alienação do estabelecimento comercial? Qual será a responsabilidade do comprador e do vendedor frente às dívidas existentes antes da venda do estabelecimento? Quais as regras aplicáveis sobre o regime de concorrência entre o alienante do estabelecimento e o adquirente?