Questões

Caso o Presidente da República pretenda, sem a observância do processo legislativo ordinário, dar tratamento normativo infraconstitucional a uma determinada matéria ou deflagrar o processo legislativo, num prazo mais abreviado, come deverá proceder, considerando os procedimentos legislativas e as espécies normativas primarias previstas constitucionalmente? Justifique sua resposta.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Aponte os elementos tipificadores e mantenedores da federação brasileira.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As competências da União podem ser delegadas aos demais entes federados? Explique justificando, em caso negativo e especificando os respectivos requisitos, em caso positivo.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No sistema de controle concentrado de constitucionalidade, a ADPF foi instituída pela CF, sem definição especifica de seu objeto. Posteriormente a Lei 9882/99 contemplou, expressamente, o objeto da ação, ampliando o campo de apreciação do STF. PERGUNTA-SE: 1ª parte) A ADI genérica e a ADPF se confundem, quanto ao objeto e pressupostos de ajuizamento? Há especifidades para o ajuizamento da ADPF? 2ª parte) Quais as inovações, no ponto, que a Lei n° 9882/99 trouxe relativamente ao tema?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Promotor Natural

a) Em que consiste o princípio do Promotor Natural? (3,0)

b) Fundamento legal? (1,0)

c) O Procurador-Geral de Justiça pode, à luz do princípio do Promotor Natural, designar membros do Ministério Público para atuar em um determinado inquérito civil? (1,5)

d) O Procurador-Geral de Justiça pode avocar inquérito civil de atribuição de Promotor de Justiça, isto e, mesmo não sendo da atribuição originaria da Chefia da Instituição? (1,5)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No processo da Ação Popular, como atua o MP? Aponte todas as possibilidades definidas na lei de regência, especificando, na respectiva atuação, se dever ou faculdade.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual a consequência jurídica, nos termos da CF, na hipótese de um brasileiro nato ou naturalizado adquirir outra nacionalidade? Poderá permanecer com dupla nacionalidade? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma das hipóteses de intervenção federal prevista constitucionalmente e por violação, pelo Estado-membro, dos direitos da pessoa Humana. Qual o procedimento que deve observado para a decretação da intervenção federal neste caso? Explique.

A hipótese destacada se insere na modalidade de intervenção espontânea ou provocada? Explique, fazendo a distinção entre as duas hipóteses.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual a natureza do poder constituinte originário? Aponte a concepção dominante.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o alcance e os efeitos da decisão injuntiva, no termos da lei nº 13.300/2016, considerando as correntes existentes sobre o tema? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.