Questões

STF. É constitucional a exigência, por parte do Conselho Federal da OAB, de inscrição do advogado há mais de cinco anos no Conselho Seccional correspondente ao tribunal para concorrer ao quinto constitucional?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias?

STJ. A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do agente podem afastar o dolo da injúria racial?

STJ. A maioridade subsequente da vítima permite o reconhecimento da decadência do direito de representação no crime de estupro de vulnerável praticado sob a vigência da Lei n. 12.015/2009?

STJ. Em que momento se consuma o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal?

STJ. A técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC é aplicável a decisões não unânimes favoráveis ao adolescente em procedimento infracional?

STF. É constitucional norma da Lei Orgânica do Distrito Federal que proíbe a concessão de benefícios fiscais no último ano de cada legislatura?

STF. Considerando a vedação prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado?

Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

STF. Os partidos políticos possuem autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios?

STF. É constitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando não houver a devida prestação de contas de sua campanha dentro do prazo legal?