Questões

Quando o Estado é parte na relação processual, prerrogativas são a ele aplicadas. Apresente e explique 8 características aplicadas ao Estado quando está inserido em uma relação processual de competência da Justiça do Trabalho.

Recentemente, o STF decidiu sobre a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição. Suponha que a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul receba uma consulta questionando se as empregadas do setor de limpeza, contratadas mediante empresa interposta, devem realizar esse intervalo. Órgão que fez a consulta entende que a concessão desse intervalo para as trabalhadoras que prestam serviços nos entes da administração direta e indireta afronta o interesse público e produz discriminação entre os trabalhadores homens que fazem a mesma função. Analise a questão à luz do interesse público, das normas protetivas ao trabalho da mulher e da igualidade entre homens e mulheres. Avalie a necessidade da concessão desse intervalo e se a decisão do STF fez alguma distinção entre aplicação do intervalo do artigo 384 da CLT para trabalhadores na iniciativa privada e na administração pública. Cite e explique ao menos cinco argumentos usados pelo STF para considerar que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição.

Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade, por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa. I- a alienação do bem público foi válida? II- alguma indenização é devida ao proprietário? Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.

O estado celebrou contrato de parceria público privada, sobre a modalidade de concessão patrocinada, com sociedade empresária que se sagrou vencedora de licitação, na qual ofereceu proposta de menor tarifa. O edital de licitação previa como obrigações da concessionária, dentre outras: (1) a construção de trecho de rodovia estadual; (2) a desapropriação de determinados imóveis e a constituição de servidões administrativas nas áreas onde o traçado da rodovia cortar os imóveis privados; (3) a conservação e modernização de toda rodovia, nos termos do contrato, pelo prazo total de 30 anos. O estado, a seu turno, assumiu a obrigação de complementar mensalmente a Receita tarifária da concessionária, mediante contraprestação pecuniária. Obrigação foi garantida por um Fundo Garantidor de PPPs, de natureza privada, cujos bens poderiam ser executados diretamente, sem necessidade de precatório judicial. Analise a juridicidade das obrigações atribuídas pelo contrato a concessionária, da obrigação do estado em complementar a Receita tarifária, assim como da garantia oferecida (fundo garantidor), indicando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se: a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique. b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão? c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?

É ajuizada ação objetivando o fornecimento de medicamento para pacientes transplantados renais crônicos em face do estado, com fundamento no art. 196 da CF, que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas públicas. Destaque os argumentos jurídicos centrais apresentados pelos demandantes e pelo estado no que se refere à justiciabilidade do direito social à saúde.

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, comente sobre a compatibilidade ou não, com o disposto na Constituição Federal, I. do caput do artigo 34 da Lei nº 6.830/80. II. da suspensão do lapso prescricional prevista ao final do parágrafo 3º do artigo 2º da referida Lei, quando da cobrança de créditos públicos tributários e, ainda, de créditos públicos não tributários. Máximo 15 linhas

Em se tratando de cobrança judicial de crédito público não tributário, regularmente inscrito em dívida ativa e observado o respectivo rito legal, comente sobre a possibilidade ou não — em vista das alterações processuais decorrentes da Lei nº 11.382/06 — de serem admitidos embargos de devedor ainda que ausente garantia do juízo da execução; comente, ainda, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação ou não ao processo de execução fiscal da regra contida no artigo 739-A do Código de Processo Civil. Máximo 15 linhas

Discorra sobre os princípios da anualidade tributária, da anterioridade anual anterioridade nonagesimal e da anterioridade mitigada e comente, em consonância com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, sobre a incidência ou não do princípio da anterioridade nonagesimal em se tratando da prorrogação de lei que instituiu determinado tributo temporário. (30 Linhas)