Questões

João Ribeiro propõe ação indenizatória, material e moral, c.c_ obrigação de entrega de coisa certa, em face da Fazenda Púbica de Mato Grosso, alegando a responsabilidade desta em decorrência de acidente automobilístico que sofreu, após colisão com viatura policial militar que desrespeitou sinalização semafóricas e que seguia sem suas luzes de advertência ligadas. For estar impossibilitado de locomover-se, em razão da gravidade das lesões sofridas, com amputação parcial de sua Perna direita, pleiteia por melo de tutela antecipada a entrega imediata pelo Estado de prótese, além do pagamento de pensão alimentícia mensal no valor dos salários que percebia, sob pena da fixação de "astreintes" diárias, além do enquadramento do Estado como litigante de má-fé, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, se criados embaraços a efetivação do provimento judicial antecipatório. O juiz defere a antecipação tutelar em ambos os pedidos, fixando "astreintes" diárias de R$ 1.000,00 (um mil reais) e advertindo que eventual descumprimento da tutela antecipada acarretara ao Estado seu enquadramento por má-fé processual, comando para essa hipótese a pagamento imediato de multa em montante equivalente a 20% do valor da causa, a qual se atribuiu a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Na qualidade de Procurador do Estado de Mato Grosso, ofereça o recurso adequado ao ataque a decisão monocrática, no tocante aos aspectos processuais.

O proprietário de imóvel rural tem direito de ser indenizado pela existência, em sua propriedade, de área de preservação permanente descrita no artigo 22 da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal)? Com relação a existência em sua propriedade de área de preservação permanente descrita no artigo 3 do mesmo diploma legal, há direito a indenização? Fundamente a sua resposta.

"X" ajuizou ação de indenização contra o Estado do Mato Grosso pleiteando indenização par danos materiais em razão de acidente automobilístico ocorrido em estrada estadual. Argumenta quo o Estado teria deixado de realizar obras de recuperação asfáltica que poderiam ter evitado o tato. Sustenta que a responsabilidade civil do Estado seria objetiva, de modo que, comprovado o dano e a ausência do serviço, passaria a existir, para a Estado, o dever de indenizar. Qual defesa, de mérito, formularia em favor do Estado do Mato Grosso? Responda de forma fundamentada.

Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.