Questões

Maria, de 9 anos, apresentando diversas lesões físicas e sinais de abuso psicológico, foi levada ao hospital municipal de sua cidade. O boletim médico apontou suspeita de violência doméstica praticada pelo padrasto. A equipe do hospital comunicou o fato ao Conselho Tutelar que, após apuração inicial, constatou que a mãe da criança tinha ciência das agressões, mas não adotou providências para interrompê-las.

Diante da gravidade do caso, o Conselho Tutelar encaminhou representação ao Ministério Público, que requereu medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). O Juiz da Infância e Juventude determinou o imediato afastamento do agressor do lar, bem como o acolhimento provisório da criança até a reorganização familiar.

A mãe procurou a Defensoria Pública, alegando estar arrependida, afirmando que também é vítima de violência doméstica e que deseja participar de programas de orientação e acompanhamento familiar para reaver a guarda da filha.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) atuando no caso,

A) Indique as soluções jurídicas cabíveis para a criança.

B) Analise a Lei Henry Borel como medida de proteção da criança e de responsabilização do agressor.

C) Cite as medidas protetivas cabíveis, com destaque às que podem ser aplicadas ao agressor e à família.

D) Explique como a Defensoria Pública deve atuar na defesa dos direitos da criança e na orientação da genitora.

Joana, mãe solo e auxiliar de serviços gerais, firmou contrato escrito de locação residencial por 18 meses com Marcelo, sem previsão sobre obras ou ressarcimento por benfeitorias.

Ao ingressar no imóvel, encontrou graves problemas de habitabilidade e, com esforço próprio e sem apoio do locador, realizou reparos relevantes, como troca de fiação, conserto do telhado e instalação de grades. Após o término contratual, permaneceu no apartamento por mais três meses, pagando normalmente o aluguel, até ser notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, sem qualquer justificativa específica.

Joana respondeu que sairia apenas após ser indenizada pelas melhorias, ao que Marcelo ajuizou ação de despejo, alegando inexistência de dever de ressarcimento e ausência de autorização para as obras.

Diante disso, Joana procurou a Defensoria Pública para garantir seus direitos antes da desocupação.

Considerando o término do contrato e a permanência de Joana no imóvel:

A) Explique se é juridicamente válida a notificação de desocupação apresentada pelo locador.

B) Analise a possibilidade de Joana pleitear indenização pelas obras realizadas no imóvel, indicando os critérios jurídicos para sua classificação.

C) Examine se Joana pode exercer o direito de retenção ou opor exceção na ação de despejo e indique as consequências processuais de tal medida na continuidade da posse.

Discorra sobre o regime jurídico da Pena de Multa, pontuando sua natureza jurídica e a quem compete a execução, além de destacar a ADI 7032 do STF, abordando a constitucionalidade do condicionamento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa (Art. 51, §2º, do CP).

O Estado W celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Engenharia Total S.A. para execução de obras de ampliação de um hospital público, após processo de licitação na modalidade concorrência eletrônica, à luz da Lei nº 14.133/2021.

A Administração, oito meses após o início da execução contratual, constatou que a sociedade empresária havia apresentado documentação com prazo de validade vencido e sem observância de outras formalidades contratuais por ocasião das medições e dos pagamentos ocorridos até então.

Diante disso, foi instaurado procedimento para apurar as irregularidades, tendo sido determinada pela autoridade estadual competente, de imediato e sem qualquer outra providência preliminar, a suspensão cautelar imediata da execução contratual.

Notificada, a sociedade empresária sustentou que houve mera irregularidade decorrente de descuido, sem prejuízo ao interesse público, na medida em que sua situação era regular à época das medições e dos pagamentos. Alega, ainda, que a paralisação da obra compromete a continuidade do serviço público e requer a manutenção do contrato até decisão definitiva. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado W instaurou procedimento de apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.

Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.

A) A suspensão cautelar imediata da execução contratual, sem qualquer outra providência anterior, encontra fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021?

B) Caso a autoridade estadual competente conclua que a paralisação da execução contratual não se revela medida de interesse público, bem como que inexistem provas de causa suficiente a justificar a anulação do contrato, essa medida implica a perda do objeto da apuração instaurada pelo Tribunal de Contas estadual?

C) A tempo e modo, caso haja a conclusão pela nulidade do contrato administrativo, é possível, adequado e proporcional admitir a modulação dos efeitos dessa invalidade no tempo?

Considere a seguinte situação hipotética:

No âmbito de certo contrato de fomento mercantil, a empresa Beta comprou, mediante deságio, os direitos creditórios que a empresa Delta possuía em face da empresa Gama S.A. Ocorre que, apesar da regularidade do crédito cedido por Delta, a empresa Gama S.A. ficou inadimplente, em razão de não ter performado como esperado, de modo que a empresa Beta não recebeu o valor ao final devido. Nesse contexto, uma vez que houve, quando da pactuação do contrato entre as empresas Beta e Delta, a inserção de cláusula segundo a qual esta última responderia pela solvabilidade dos direitos cedidos, a empresa Beta ajuizou ação em desfavor da empresa Delta, no intuito de receber os valores devidos pela inadimplente Gama S.A.

A partir da situação hipotética apresentada, atenda ao que se pede a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

1 - Apresente a definição de contrato de fomento mercantil.

2 - Cite duas características desse tipo de contrato.

3 - Discorra sobre a possibilidade de a empresa Beta, na situação narrada, exercer o direito de regresso em face da empresa Delta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) podem, de acordo com o entendimento do STF, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante o registro de uma escritura pública de doação de cotas sociais de uma empresa, o donatário questionou o tabelião acerca da eventual responsabilidade pelo recolhimento das contribuições à previdência social.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra acerca da responsabilidade dos sócios da empresa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Em sua resposta, responda aos seguintes questionamentos.

1 - A doação de cotas sociais de uma empresa transfere, de forma automática, a responsabilidade pelas contribuições sociais?

2 - Quem é o contribuinte do tributo, nessa situação?

3 - Os sócios podem responder, pessoalmente, pelo tributo em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro? Qual é o seu objeto e quais são as suas modalidades, no que concerne ao procedimento?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca do(s) prazo(s) prescricional(is) aplicável(is) à pretensão de reparação civil de danos decorrentes de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere às sociedades limitadas, atenda, de maneira fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito de sócio remisso e indique as providências que podem ser tomadas pelos outros sócios em relação a ele.

2 - Cite três hipóteses legais de resolução da sociedade limitada em relação a um sócio.

3 - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre a possibilidade de haver, no âmbito de processo judicial de cobrança, penhora de cotas de sociedade limitada.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.