Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma ação de mandado de segurança foi impetrada e, em primeira instância, o juízo concedeu a segurança. A pessoa jurídica de direito público recorreu ao tribunal de justiça (TJ), que manteve a decisão favorável ao impetrante. Em seguida, a pessoa jurídica de direito público interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do TJ e denegou a ordem. O impetrante, então, apresentou embargos de declaração, mas, antes que fossem julgados, requereu a desistência da ação de mandado de segurança.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação de regência e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 Para a homologação do pedido de desistência em uma ação de mandado de segurança, é necessário o consentimento da autoridade coatora, da pessoa jurídica de direito público ou dos litisconsortes?

2 É cabível a homologação de pedido de desistência feito pelo impetrante em um mandado de segurança após a prolação de sentença com resolução de mérito?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da federação, buscando regularizar sua situação com o fisco federal, adotou as seguintes providências:

• aderiu a programa de regularização tributária federal, mediante o qual obteve o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias do Poder Executivo estadual inadimplidas; e

• ajuizou ação anulatória de débito tributário relativo à contribuição ao PIS/PASEP, tendo sido o pleito julgado favorável com decisão transitada em julgado a favor do ente estadual.

Nesse contexto, a União implementou as seguintes medidas, com vistas a sanar as pendências entre os entes federados:

• Medida 1 – Determinou, com base em lei ordinária federal, a compensação de ofício dos débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Executivo estadual, incluídas no parcelamento federal, com créditos tributários (relativos a outros tributos) apurados administrativamente em favor do Estado, passíveis de restituição.

• Medida 2 – Determinou, de ofício, a compensação dos créditos relativos às contribuições ao PIS/PASEP reconhecidos judicialmente, antes da expedição do respectivo precatório, com débitos de contribuições previdenciárias da assembleia legislativa estadual.

A partir da situação hipotética apresentada, analise, à luz da jurisprudência do STF, a viabilidade das medidas implementadas pela União em relação ao estado em apreço.

Discorra sobre as diferenças entre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e os serviços sociais autônomos (SSA). Em sua resposta, apresente o conceito de cada entidade e aborde as distinções entre elas quanto à sua forma de criação; quanto ao instrumento por meio do qual cada uma estabelece sua relação com o poder público; e quanto à sua finalidade e área de atuação.

Responda, de forma fundamentada na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária, aos seguintes questionamentos.

1 Quais são os principais traços da proteção constitucional contra as interceptações telefônicas ilícitas, no regime da CF?

2 A norma constitucional relativa às interceptações telefônicas constitui um direito fundamental ou uma garantia fundamental? Quais são as diferenças entre garantias e direitos fundamentais?

Considere a seguinte situação hipotética:

Rodrigo ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência contra o município Z.

Após despachar a petição inicial, o juízo deixou para apreciar a tutela de urgência depois de ter sido apresentada a contestação.

Depois de apresentada a peça de resistência à exordial, o magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do município para cumprimento.

A intimação do município ocorreu no dia 9/9/2024 (segunda-feira), via Diário de Justiça. Houve, também, certificação da intimação da municipalidade por via eletrônica, tendo o sistema registrado ciência do referido ente quanto ao ato intimatório no dia 19/9/2024 (quinta-feira).

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Em relação à comunicação dos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com o entendimento do STJ, é possível afirmar que existe prevalência da intimação por Diário de Justiça sobre a intimação eletrônica?

2 - No caso de a intimação ocorrer via intimação eletrônica, a partir de que momento se considera intimada a parte, caso ela não dê ciência expressa do ato intimatório, e quando se começa a contar o prazo?

3 - Aplica-se ao município Z a disposição do CPC segundo a qual empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de intimações? Isso está expresso na redação do CPC ou deriva de construção doutrinária e(ou) jurisprudencial? E, por fim, quanto à municipalidade, qual das intimações prevalece, para fins do cômputo dos prazos processuais: a ocorrida via Diário de Justiça ou aquela realizada via sistema eletrônico?

Considere a seguinte situação hipotética:

A União protocolou junto ao município de Cuiabá um pedido de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal.

A partir dessa situação, responda aos questionamentos e faça o que se pede a seguir.

1 - Em que consiste a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS) do município de Cuiabá, instituída pela Lei Complementar municipal n.º 523/2023? Qual é a distinção entre núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado?

2 - A União tem legitimidade para requerer a regularização fundiária e urbana? Indique três entes legitimados a fazê-lo.

3 - O que é a concessão especial de uso para fins de moradia? Qual é o fundamento legal e quais são os requisitos para sua constituição?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado ente estatal concedeu, indevidamente, licença ambiental para a instalação de um posto de combustível em área onde é vedado o corte da vegetação nativa.

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos relativos à responsabilidade por dano ambiental, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos e faça o que se pede.

1 - A concessão indevida de licença ambiental pelo ente estatal isenta o posto de gasolina da responsabilidade ambiental?

2 - Qual é a teoria de responsabilidade ambiental adotada no Brasil? Explique-a.

3 - Qual é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema?

Com relação aos aspectos atinentes à disciplina da execução fiscal, considerada a Lei n.º 6.830/1980, responda fundamentadamente, aos seguintes questionamentos, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - A propositura de ação cautelar prévia ao ajuizamento da execução fiscal é prerrogativa exclusiva da fazenda pública?

2 - É possível a alegação, pelo contribuinte, no âmbito dos embargos à execução, de compensação que tenha sido indeferida administrativamente?

3 - A fazenda pública pode propor execução fiscal em desfavor de contribuinte que tenha previamente ajuizado ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ocasião em que efetuado o depósito integral do crédito?

Considere a seguinte situação hipotética:

O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exclusivo exercício do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Em dúvida sobre a viabilidade jurídica da proposta, o secretário encaminha os autos à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer.

Diante do caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir.

1 - Em que consiste o poder de polícia?

2 - Qual é o fundamento do poder de polícia e quais são as suas características?

3 - Qual é a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?

4 - No caso concreto apresentado na situação hipotética, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a delegação?

Considere a seguinte situação hipotética:

No estado Y, foi promulgada nova emenda à Constituição Estadual com as seguintes disposições:

(A) determinação de criação de procuradorias municipais para representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos dos municípios do estado Y; e

(B) possibilidade de contratação direta de advogados ou de sociedades de advogados para o exercício conjunto das atribuições listadas anteriormente.

À luz da jurisprudência do STF, analise, de maneira justificada, se as alterações hipotéticas (A) e (B) promulgadas no âmbito da Constituição do estado Y são, ou não, válidas.