Questões

Você assume suas funções em uma Procuradoria da República em Município na qual estão em curso investigações em sede de inquérito policial, instaurado por requisição da(o) colega que a(o) antecedeu. O objeto da investigação é, segundo a justificativa da instauração, a apuração de corrupção mediante desvio de recursos públicos federais no âmbito de um órgão público federal no Município X, em que há suposto envolvimento das pessoas P1 e P2, ninguém com prerrogativa de foro. Houve requerimento do Ministério Público Federal em primeiro grau de interceptações dos telefones dos três investigados originariamente. O juiz federal competente deferiu as medidas, que estavam em execução quando você assumiu as funções na PRM. A Polícia Federal representou pela prorrogação das interceptações telefônicas, juntando relatório e mídias do que apurado até o momento. Na análise dos fatos apurados, e antes de se manifestar nos autos, pode-se verificar que: 1 - na conversa de P1 com terceiro ainda não identificado, P1 refere que “ouviu falar por terceiros que nesse “esquema de desvios de recursos públicos federais" também poderia estar envolvido DF1 por infrações relacionadas ao mandato" (DF1 é Deputado Federal em exercício); 2 - no décimo e no décimo quarto dias da interceptação telefônica do aparelho de P2, há conversas travadas por ele com GV1 (Governador de um Estado da Federação), no qual G1 confessa, expressamente e com detalhes, que parte dos desvios de recursos públicos federais objeto da investigação em primeiro grau são por ele, GV1, percebidos em razão do exercício do atual cargo de governador, bem assim destinados por um doleiro para uma conta sua situada em offshore em Hong Kong. Diante do exposto, e considerando especialmente a jurisprudência do STF a respeito do tema de competências e prova no processo penal, responda às seguintes questões. A - As provas colhidas em detrimento de DF1 e GV1 são válidas ? Justifique (0,20 pontos); B - Há providências que devam ser tomadas em relação ao apurado no item 1? Justifique (0,40 pontos); C - Há providências a serem tomadas em relação aos fatos descritos no item 2? Justifique (0,40 pontos). (20 Linhas)

Fundamente a possibilidade de exasperação da pena-base do crime de redução a condição análoga à de escravo em razão do elevado número de vítimas com o aumento de pena pelo concurso formal. (Responder em até 20 linhas.).

Qual a diferença entre organização criminosa e associação criminosa? (Responder em até 20 linhas.).

Analise a compatibilidade da justiça restaurativa com crimes vagos. (20 Linhas)

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Analise os tipos penais do artigo 34 da Lei n. 9.605/98 sob os aspectos abaixo especificados: a) Bem jurídico protegido, titularidade (6 p.); b) Local do crime; (6 p.) c) Concurso de crimes ou conflito de normas; (8 p.) d) Atribuição do Ministério Público para a persecução penal, relacionada, também, à competência estabelecida na Constituição; (6 p.) e) Posições do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre competência e atribuição; (6 p.) f) Eventual incidência de dispositivo que permita transação penal e/ou suspensão do processo, ou, ainda, atipicidade por insignificância. (8 p.) (80 Linhas)

Com apoio na lei e na doutrina, relacione, fundamentadamente, parcela de mercado (market share), poder derivado (market power) e baixo índice de elasticidade cruzada (cross elasticity) como critérios para aferição sobre a ocorrência ou não de posição dominante. (20 Linhas)

À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os direitos individuais homogêneos e o papel do Ministério Público em defesa do consumidor via ação civil pública, relacionando sua exposição com situação hipotética em que há vício oculto em medicamento de larga utilização, prestação deficiente de informação pelo fornecedor e a noção de periculosidade intrínseca ou inerente. (20 Linhas)

Em ação de busca, apreensão e restituição de criança, sendo caso de sequestro internacional, a quem cabe arcar com as custas processuais e com as demais despesas, tais como honorários periciais, de psicólogos, intérpretes, cartas rogatórias e honorários advocatícios? A condição do/a requerente e/ou do/a requerido deve ser considerada para esse fim? Qual o fundamento em que se apoia o seu entendimento a respeito do tema? (Responder em até 20 linhas.).

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, expressamente, novas hipóteses de intimação obrigatória do Ministério Público, em relação ao que dispunha o CPC de 1973. 1 - Enumere esses novos casos e justifique a sua inclusão. 2 - Nos casos de intervenção obrigatória, sendo regular a intimação, a falta de manifestação do MP induz à nulidade do processo? Justifique. (Responder em até 20 linhas)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6949/2009, define a pessoa com deficiência sob a ótica da concretização dos direitos humanos, consagrando o direito à não discriminação e o direito à diferença. Quais são as principais repercussões sobre as relações privadas, econômicas e sociais dos grupos vulneráveis a partir da atual fase humanista do direito privado constitucional? (20 Linhas) (Responder em até 20 linhas).