Questões

Discorra sobre a aplicabilidade da seletividade e não cumulatividade no regime monofásico no ICMS.

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inadimplemento de uma obrigação em que credora a Fazenda Pública pode resultar em falência?

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um apartamento foi objeto de compromisso de compra e venda, por instrumento particular, com o preço pago à vista.

O adquirente iniciou imediatamente o uso do bem, no qual fixou sua moradia, dando ciência ao síndico.

Havendo débitos de condomínio, tanto anteriores quanto posteriores à data em que o adquirente passou a viver no local, a quem se atribui a responsabilidade, considerando que o compromisso não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento na modicidade tarifária, Lei estadual dispensou as concessionárias de transporte intermunicipal de passageiros de oferecerem veículos adaptados ao acesso de pessoas com necessidades especiais. A associação estadual de defesa dos direitos das pessoas com deficiência ingressa com uma representação de inconstitucionalidade, tendo por objeto a lei em questão. Como deve oficiar o Procurador-Geral do Estado sobre a legitimidade ativa e o mérito da ação?

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios, por ato normativo de caráter nacional, que registrem escrituras de inventário extrajudicial sem prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Instada pelo Governador do Estado, a PGE é questionada sobre a constitucionalidade do ato e sobre a medida judicial a ser tomada para impugná-lo. Qual seria a resposta à consulta do Governador?

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É necessária a intimação pessoal do devedor no cumprimento de sentença como condição de incidência de multa coercitiva?

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre os limites e circunstâncias em que o juiz pode flexibilizar o procedimento previsto em lei.

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa pública estadual de fomento quer incentivar o desenvolvimento de tecnologias de tratamento de esgoto. Para tanto, decide criar empresa da qual seria acionista minoritária. Então, realiza chamamento público para que eventuais interessados apresentem soluções, e estabelece que escolherá o interessado com o “projeto mais inovador”. Duas candidatas apresentam propostas e a diretoria da estatal seleciona uma delas.

Antes da efetiva constituição da nova empresa, há mudança da diretoria da estatal, que decide não mais seguir com a interessada selecionada. Ademais, decide seguir com parceira que não havia se manifestado no âmbito do chamamento público.

Na qualidade de Procurador(a) do Estado cedido(a) à estatal, opine sobre a viabilidade jurídica da operação.

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Agência responsável pela regulação dos serviços de trens e metrô do Estado editou resolução que limita o consumo de alimentos e bebidas nos referidos modos estaduais de transporte. Parte das lanchonetes situadas nas adjacências das estações alega que, desde a edição das novas regras, seu faturamento caiu significativamente. Reputando a resolução ilegal e fora das atribuições do Poder Público estadual, os estabelecimentos ajuízam ação de perdas e danos em face da Agência e do Estado. Analise a viabilidade jurídica da pretensão deduzida.

(50 pontos)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado propôs cumprimento de sentença em face da Empresa Ltda., haja vista condenação transitada em julgado. No curso do cumprimento da sentença, o ente público encontrou indícios de fraude no balanço da empresa, que havia distribuído dividendos altos, quando aparentemente estava obtendo prejuízo, o que poderia frustrar suas pretensões em relação ao recebimento do valor da condenação. Por esta razão, solicitou judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pelo juiz. No entanto, há precedente do tribunal de justiça do estado, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), e confirmado no STJ, dispondo que "a distribuição de dividendos quando a empresa obteve prejuízo é elemento suficiente para qualificar fraude, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica". A matéria foi submetida à procuradoria-geral do estado, tendo sido a questão encaminhada a um analista jurídico, para tratar dos institutos envolvidos e subsidiar o órgão na escolha das alternativas.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica e explique, brevemente, as teorias maior e menor, esclarecendo qual é aplicável ao caso apresentado. [valor: 8,00 pontos]

2 - Discorra sobre os requisitos do IRDR, a legitimidade para sua propositura, a recorribilidade e seus efeitos. [valor: 7,75 pontos]

3 - Mencione o recurso judicial cabível para impugnar a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado, e responda, fundamentadamente, se há possibilidade de aplicação do efeito suspensivo ou da tutela provisória recursal, bem como se é cabível, ainda, reclamação no caso em apreço. [valor: 8,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.