Questões

Em uma rua residencial da cidade do Rio de Janeiro, Antônio é proprietário de um imóvel. Para tornar mais agradável a sua moradia, ele resolveu construir um “puxadinho” com terraço e varanda totalmente dentro do seu terreno, limítrofe com o muro divisório do imóvel de Felipe, seu vizinho de fundos, e de Caio, seu vizinho lateral.

A obra realizada no terreno de Antônio, situada a menos de 1,5 metro dos terrenos vizinhos, projetou sombra nos imóveis, que perderam a luz do sol pela manhã. Além disso, a obra também invadiu a privacidade da família de Felipe, pois a construção permitiu a visualização direta do interior da sua casa.

Após a notificação extrajudicial sobre os danos que a obra teria causado a Felipe, Antônio informou que estava dentro de sua propriedade e, portanto, não mudaria nada do que fora construído.

Passados três meses da conclusão da obra, Felipe ajuizou ação em face de Antônio requerendo a sua imediata demolição. Antônio em contestação alegou que estava no uso regular de seu direito e que Caio, vizinho lateral, não havia sido integrado à lide, estando configurada, portanto, uma nulidade na ação proposta por Felipe.

Diante do caso narrado, como advogado(a), responda aos itens a seguir.

A) A ação proposta por Felipe, ajuizada depois de três meses da conclusão da obra, encontra fundamento legal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O fato de Caio não figurar no polo passivo da ação caracteriza nulidade, como alegado por Antônio? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante uma festa de aniversário no salão de festas de um condomínio, Caio, uma criança de 10 anos de idade, ao brincar com uma bola, arremessou-a com força e atingiu uma valiosa escultura de vidro que decorava o ambiente, quebrando-a por completo. A escultura era de propriedade de Lúcia, moradora do condomínio, e estava avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Marcos e Flávia, pais de Caio, são divorciados, mas exercem a guarda compartilhada e ambos detinham o poder familiar sobre o filho na data do ocorrido.

Inconformada com o prejuízo, após tentativas frustradas de acordo, Lúcia ajuizou ação de reparação de danos materiais apenas em face de Marcos, o pai do menino. Regularmente citado, Marcos procurou você, como advogado(a), para a elaboração de sua defesa.

Considerando a situação hipotética narrada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Marcos, pai de Caio, responde civilmente pelo ato de seu filho absolutamente incapaz? (Valor: 0,65)

B) É possível que Marcos utilize de meio processual para que Flávia, mãe de Caio, seja obrigada a integrar o polo passivo da relação processual? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lucas e João, sócios de uma sociedade empresária de importação, resolveram dissolver a sociedade e ajustaram as suas obrigações por meio de acordo extrajudicial.

Assim, por instrumento particular, assinado por ambos e duas testemunhas, João comprometeu-se a pagar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Lucas em cinco parcelas, e Lucas transferiu as suas quotas da sociedade e um terreno avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais), que seria destinado à construção de um depósito para a sociedade. Ocorre que João pagou apenas a primeira parcela, deixando de adimplir as demais.

Diante de tal fato e pretendendo cobrar judicialmente o valor devido, Lucas procurou você, como advogado (a) especializado(a), para orientá-lo e responder aos questionamentos a seguir.

A) O negócio jurídico firmado por Lucas e João, por instrumento particular, é válido para a cessão das quotas da sociedade e transferência do terreno? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Lucas pode promover a execução direta do acordo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João nasceu em 1992. Durante anos, Regina, sua mãe, não revelou a João quem era o pai dele. Em 2015, já em seu leito de morte, Regina contou a João que seu pai era Carlos, falecido em 2010.

Em 2017, João ajuizou ação de reconhecimento de paternidade post mortem em face de Joana e Karina, filhas de Carlos. O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 2021. Em 2022, João ajuizou ação de petição de herança contra as suas irmãs, requerendo a obtenção de um terço do acervo hereditário deixado por Carlos.

Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, a Juíza da causa julgou o pedido liminarmente improcedente, fundada na ocorrência de prescrição.

Tomando o caso acima em conta, responda aos itens a seguir.

A) Ao reconhecer a prescrição da pretensão de João, assiste razão ao Juízo? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A prescrição poderia ter sido reconhecida em sede liminar? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sandoval, residente em Aracaju, SE, 57 anos, solteiro e sem filhos, é portador de grave enfermidade neurológica, que se agravou após ele ter sofrido um acidente de carro, em razão do qual permaneceu em coma por dez dias. Ele foi aposentado por invalidez, recebendo mensalmente o benefício previdenciário do INSS, e contava, ainda, com uma renda decorrente do aluguel de imóvel de sua propriedade.

Atualmente, Sandoval conta apenas com sua mãe, de 89 anos, e com seu irmão Marcelo, de 61 anos. Sua mãe, em virtude da idade avançada, não possui condições de administrar sequer a própria rotina, sendo, inclusive, auxiliada por Marcelo nas tarefas diárias, circunstância que evidencia a impossibilidade de assumir a gestão dos interesses do filho enfermo.

Diante do agravamento da condição clínica de Sandoval, Marcelo buscou uma avaliação médica especializada, cujo laudo atestou que o irmão não possui discernimento para a prática de quaisquer atos da vida civil, em razão de quadro de demência avançada, intensificada pelo acidente automobilístico.

Marcelo ficou preocupado com a administração do patrimônio do irmão e com a necessidade de evitar prejuízos decorrentes do recebimento do benefício previdenciário e dos aluguéis, já que antes do acidente Sandoval ia pessoal e mensalmente receber o benefício e o aluguel, usando esses valores para o seu tratamento. Por isso, procurou você, na condição de advogado(a), com a intenção de assumir legalmente a gestão dos bens e interesses de Sandoval o quanto antes, com a finalidade de gerir o patrimônio e evitar os prejuízos oriundos do agravamento da doença.

Na condição de advogado(a) de Marcelo, elabore a peça processual cabível e mais adequada para a tutela integral de todos os pedidos. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Baliza mantém uma empresa de forma irregular, na informalidade, comprando e revendendo balas e biscoitos em caráter habitual e profissional. Ele quer formalizar sua atividade no órgão competente e adotar, como firma individual, o próprio nome civil, sem qualquer aditivo referente ao gênero de atividade ou designação precisa de sua pessoa.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) Qual a providência que João da Baliza deverá tomar para ter assegurado o uso exclusivo de sua firma individual? (Valor: 0,60)

B) Em qual circunstância se encerra a proteção ao uso exclusivo da firma individual? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Clube de Futebol Mãe do Rio, constituído em 1978, desenvolveu, como associação, a atividade futebolística em caráter habitual e profissional e tem seu estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do lugar de sua sede. Os diretores pretendem alterar a forma jurídica de associação para sociedade empresária e estabelecer, no contrato, que os futuros sócios não participem dos lucros, que seriam aplicados no fomento da atividade social.

Sobre a hipótese narrada, responda aos questionamentos a seguir.

A) É possível que a associação futebolística venha a ser uma sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A pretensão dos diretores de excluir os futuros sócios de participação nos lucros é válida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do não pagamento de quatro parcelas de um financiamento de crédito em conta-corrente representado em cédula de crédito bancário, no curso da execução de título extrajudicial, Bela Baturité teve penhoradas todas as ações ordinárias para a satisfação do crédito do Banco de Boa Viagem S.A. A devedora é o acionista de Piscicultura Barroquinha S.A., companhia da espécie fechada.

Considerando-se os dados apresentados, responda aos itens a seguir.

A) Intimada a companhia da penhora das ações, como ela deverá proceder? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Se a Piscicultura Barroquinha S.A. fosse uma companhia da espécie aberta, após a penhora, qual o procedimento para fins de pagamento ao exequente? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária brasileira, com sede em São Paulo, SP, requereu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o patenteamento de suporte de tablet para carros com um mecanismo de fixação ajustável, que permite posicionar o equipamento eletrônico em diferentes ângulos.

Após a realização do exame técnico, foi proferida decisão deferindo o pedido de patente porque o objeto apresenta notável melhoria, reunindo os requisitos de novidade relativa em relação ao estado da técnica, à atividade inventiva e à aplicação industrial.

Considerando-se esses dados, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual tipo de patente será concedida pelo INPI? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual o prazo de vigência da patente? O prazo poderá ser prorrogado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Lojão da Dona de Casa Comércio de Eletrodomésticos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, teve sua falência requerida em 1º/11/2022, terça-feira. O pedido teve por fundamento jurídico a falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de títulos executivos protestados para fins falimentares que totalizavam R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

A falência foi decretada em 10/1/2023, terça-feira, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, sendo nomeada Cláudia Jangada como administradora judicial.

Após sua investidura, Cláudia Jangada passou a arrecadar e a avaliar os bens e os documentos do falido, entre eles, os móveis de escritório: dez mesas simples, cinco mesas de reunião, vinte cadeiras simples, quatro cadeiras reclináveis e três armários. Os bens estão arrolados no auto de arrecadação.

A documentação encontrada comprovou que os referidos bens foram adquiridos em 5/9/2022, segunda-feira, da Movelaria Vila Rica Ltda., pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o pagamento de três parcelas.

Pelas informações e pelos documentos apresentados pela vendedora, a mercadoria foi entregue no dia 24/10/2022, segunda-feira, conforme nota fiscal recibada pelo gerente da sociedade. Não houve pagamento de qualquer das parcelas antes da decretação da falência.

Como advogado(a) da Movelaria Vila Rica Ltda., vendedora dos móveis, você deve propor a medida judicial para a retomada dos bens arrecadados, sendo certo que eles ainda estão no acervo da massa falida.

Elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.