Considere o seguinte caso hipotético:
Determinada Lei Municipal, sob o fundamento de que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, proibiu a utilização, em escolas públicas municipais, de material didático com referência à “ideologia de gênero”.
Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa Lei Municipal é constitucional? Justifique sua resposta.
(20 Linhas)
(1,0 Ponto)
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
a - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital?
b - O servidor que é empossado no cargo público por decisão judicial faz jus à indenização sob o
argumento de que deveria ter sido investido em momento anterior?
Justifique ambas as respostas.
(20 Linhas)
(1,0 Ponto)
Em reunião sobre a reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional, o Prefeito demonstrou preocupação com o baixo nível de receitas no orçamento público municipal, solicitando que a Procuradoria Geral do Município adotasse medidas administrativas para incrementar a arrecadação fiscal. Para cumprir tal objetivo, o Procurador-Geral do Município cogitou a possibilidade de ser feito, junto aos Cartórios de Títulos e Documentos, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), forçando os devedores a pagarem os débitos inadimplidos.
Na condição de procurador designado para elaborar parecer sobre o caso, posicione-se com argumentos jurídicos, justificando a constitucionalidade da medida pretendida pelo Procurador-Geral do Município, bem como abordando:
a - o conceito de Certidão de Dívida Ativa;
b - o conceito de protesto de títulos;
c - a jurisprudência sobre a legalidade ou não do protesto da CDA;
d - a forma como a Fazenda Pública responderá civilmente no caso de protesto indevido.
(150 Linhas)
(60 Pontos)
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Um deputado estadual apresentou consulta acerca da seguinte situação: uma associação de industriais da região dele propõe a elaboração de um abaixo-assinado postulando ao governo do estado X a duplicação de rodovia estadual para melhor escoamento da produção industrial. Para tanto, sugerem aumentar a alíquota do ICMS pago pelos industriais, pelo período de duração das obras, e utilizar a parcela extra do tributo a ser pago para o custeio das obras, estimando que a duplicação poderia ser concluída integralmente em cinco anos e valorizaria os imóveis das respectivas plantas industriais. Convencido de que a obra proposta seria de interesse do estado X, o deputado se dispõe a encampar a proposta e apresentá-la à Assembleia Legislativa, seja na forma de projeto de lei ou mesmo de emenda parlamentar individual à Lei Orçamentária Anual.
Na condição de procurador da Assembleia do Estado X, redija parecer abordando os aspectos jurídicos relevantes apresentados e indicando como seria possível viabilizar a duplicação pretendida, em especial no que tange:
A - ao equilíbrio orçamentário;
B - à criação de tributação própria visando à obtenção de receitas para a obra;
C - à possibilidade de tomada de empréstimo junto aos municípios cortados pela estrada, ao banco controlado pelo estado X ou a banco de fomento internacional para financiamento da obra; e
D - às garantias e contragarantias que poderiam ser exigidas no caso da tomada de crédito externo.
(20 a 30 linhas)
Maria é professora concursada em cargo efetivo da rede pública de ensino do estado de Goiás. Ingressou na carreira do magistério estadual em janeiro de 1997, após ter sido professora na rede privada de ensino básico, na qual lecionava em diferentes fazendas da região desde janeiro de 1989. No ano de 2015, realizou concurso para ingresso em cargo de provimento efetivo e vínculo jurídico-administrativo estatutário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ano em que tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo (novembro de 2015), exercendo a cumulação legítima de cargos prevista no artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988. Em janeiro de 2019, com a idade de 50 anos e receosa acerca das notícias de mudança no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Maria requereu o respectivo pedido de aposentadoria perante a Alego, no qual formulou os seguintes pedidos sucessivos: (i) incorporação do tempo de exercício no magistério estadual e na rede privada de ensino básico como tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria; e (ii) reconhecimento de extensão do direito de aposentadoria especial como professora da educação básica para o cargo de provimento efetivo de servidora da Alego, sob o argumento de que a qualidade de professora do ensino básico também é transmitida para o cargo de provimento efetivo em que ocupa no Poder Legislativo Estadual.
A Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos da Alego solicitou assessoramento jurídico em relação ao pedido de Maria, servidora pública sob o vínculo jurídico-administrativo estatutário da Alego. Para a resposta à consulta formulada à Procuradoria da Alego, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com respostas às perguntas a seguir:
A - É possível cumular o tempo de magistério público e privado como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria no cargo de servidora pública da Alego? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.
B - O direito de aposentadoria especial como professora da educação básica pode ser estendido para a aposentadoria no cargo de provimento efetivo da Alego? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.
C - Que tipo(s) de aposentadoria Maria poderá pleitear como servidora da Alego? Ela tem direito a algum tipo dessa aposentadoria? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.
D - Em eventual negativa ao pedido de Maria e de acordo com o patrimônio jurídico previdenciário dela, Maria tem algum direito previdenciário perante a Alego? Qual? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.
(20 a 30 linhas)
A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como "uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária". (HARADA, Kiyoshi)
Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
A - a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.
B - o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação.
C - a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, ainda, responsabilidade tributária por substituição de responsabilidade tributária por transferência.
D - a possibilidade de pessoas imunes e incapazes serem sujeito passivo de obrigação tributária.
E - a possibilidade de afastamento da responsabilidade tributária do adquirente por tributos relativos a bens imóveis adquiridos.
F - a responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social; e
G - a natureza da responsabilidade do sócio-gerente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal da empresa dissolvida por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(20 a 30 linhas)
Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, "o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento".
No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base no exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
A - os objetos de cada uma dessas leis;
B - a natureza jurídica das leis orçamentárias e a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade;
C - as similitudes e diferenças entre as leis orçamentárias, e a complementariedade destas, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
D - a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e respectiva tramitação;
E - a possibilidade de abertura de créditos por meio de medida provisória;
F - os diversos orçamentos compreendidos na LOA;
G - a existência de orçamento impositivo no Brasil.
(20 a 30 linhas)
#Q24662 