Questões

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são meramente programáticos ou possuem justiciabilidade?

(60 linhas)

(10 Pontos)

Qual é o alcance da função social do contrato no ordenamento jurídico brasileiro civil atual? Ela se restringe às partes contratantes?

(40 linhas)

(10 Pontos)

Durante os meses de maio e junho de 2026, no território da Comarca Delta, Maria foi vítima de atos insistentes de perseguição praticados no âmbito doméstico por meio de mensagens incessantes e vigília em redes sociais. Em 20 de junho de 2026, data em que cessaram as condutas, a ofendida obteve a comprovação técnica e tomou imediata ciência de que seu ex-companheiro, Rodrigo de Souza Andrade, era o autor dos fatos. 

Diante da consumação dos atos na referida localidade, o Ministério Público, por sua Promotoria com atribuição perante o Juizado Especializado de Delta, instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar o ocorrido. A instrução do caderno investigatório promovida pelo órgão ministerial restou conclusiva, demonstrando cabalmente que de todo o apurado não restou configurado crime mais grave (como lesão corporal ou tentativa de feminicídio), circunscrevendo-se o fato estritamente ao delito de perseguição (artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal) praticado por Rodrigo de Souza Andrade em razão da reiteração demonstrada.

Consta do caderno investigatório que a ofendida, buscando restabelecer seu equilíbrio emocional, ingressou em acompanhamento psicossocial e tentou uma composição informalizada com o agressor por intermédio de familiares. Diante do insucesso das tratativas particulares, e exatamente 20 dias após haver se completado o primeiro ano do término das condutas e da ciência inequívoca da autoria, Maria compareceu à Promotoria de Justiça para formalizar sua regular representação em face de Rodrigo de Souza Andrade.

Na condição de Promotor de Justiça, e ciente de que os autos do procedimento administrativo foram conclusos para manifestação final, redija a peça processual privativa cabível diante do caso apresentado, datando o ato em 20 de julho de 2027. Apresente toda a fundamentação jurídica necessária para o correto desfecho do feito, abordando os aspectos materiais e processuais que emanam do panorama fático. Dispense relatório.

(65 Linhas)

(10 Pontos)

A recente promulgação da Lei n.º 15.426/2026 promoveu alterações pontuais e relevantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), disciplinando de forma expressa a natureza da função e os deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. Considerando as inovações trazidas pelos artigos 89 e 89-A do ECA, discorra fundamentadamente sobre os seguintes pontos:

a) A natureza jurídica da função de membro dos Conselhos de Direitos e o regime de remuneração estabelecido pelo legislador;

b) A competência legislativa para dispor sobre a perda da função de conselheiro e o limite imposto pela nova legislação;

c) Três deveres fundamentais impostos expressamente aos membros dos referidos conselhos pela reforma, associando-os aos princípios constitucionais da Administração Pública.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Em 1 de junho de 2026, foi editada a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 16/2026, que fixou diretrizes e procedimentos para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com ênfase na produção antecipada de prova judicial e na prevenção da revitimização.

Considerando as atribuições institucionais do Ministério Público e as regras procedimentais estabelecidas por essa resolução conjunta, responda fundamentadamente aos seguintes itens:

a) Qual é o canal processual que o membro do Ministério Público deve priorizar para a colheita do depoimento especial e quais são os prazos fixados pela resolução para que o órgão adote essa providência?

b) Explique a sistemática de perguntas formulada pelas partes no ato e a viabilidade jurídica do compartilhamento da prova digitalizada entre promotorias e juízos distintos, independentemente de nova oitiva.

c) Indique qual é o cadastro obrigatório em que o Promotor de Justiça deve registrar os casos de violência sob sua análise, indicando o respectivo ato normativo do CNMP.

(30 linhas)

(10 pontos)

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em favor de moradores de determinada comunidade que sofreram remoção compulsória de suas residências para realização de empreendimento urbano.

O Município alegou, em contestação, que a Defensoria Pública não teria legitimidade para propor ação coletiva, sustentando que sua atuação deveria estar limitada à defesa individual dos necessitados.

Na condição de Defensor(a) Público(a), discorra sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tutela coletiva de direitos.

(25 linhas)

(10 pontos)

Durante investigação criminal, a autoridade policial requereu autorização judicial para acessar mensagens armazenadas no celular de um investigado.

O juiz autorizou a medida apenas com fundamento de que “a gravidade do delito investigado justificaria a quebra da privacidade”.

Na condição de Defensor Público, discorra sobre a validade da decisão judicial e os requisitos para utilização dessa prova no processo penal.

(25 linhas)

(10 pontos)

Carlos, 22 anos, morador de comunidade periférica do Estado do Rio de Janeiro, foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Segundo o auto de prisão em flagrante, policiais militares realizavam patrulhamento em determinada localidade conhecida como área de intensa atividade do tráfico de drogas quando visualizaram Carlos correndo ao avistar a viatura.

Após abordagem, encontraram em sua mochila 3 embalagens contendo substância análoga à maconha, totalizando 30 gramas.

Os policiais afirmaram que Carlos “demonstrava nervosismo” e que “era conhecido na região”.

Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em preventiva alegando garantia da ordem pública e gravidade abstrata do delito.

O juízo decretou a prisão preventiva fundamentando que crimes relacionados ao tráfico geram insegurança social e que a quantidade apreendida demonstraria dedicação criminosa.

A família procura a Defensoria Pública informando que Carlos é primário, possui residência fixa, trabalha informalmente e é responsável pelo sustento da mãe idosa.

Na condição de Defensor(a) Público(a), apresente a medida processual cabível em favor de Carlos.

(120 linhas)

(10 pontos)

O Diretor de determinada unidade prisional comum estadual, com base no artigo 5º da Lei n.º 11.671/2008, formulou requerimento circunstanciado perante o Juízo da Execução Penal, pleiteando a transferência do detento Tício para o Sistema Penitenciário Federal. O pedido fundamenta-se no fato de o custodiado ter sido definitivamente condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra um Oficial de Justiça no exercício de suas funções, conduta capitulada no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal. O magistrado da execução realizou o juízo positivo de admissibilidade da necessidade da medida e abriu vista dos autos ao Ministério Público para manifestação legal.

Na condição de Promotor de Justiça com atribuição perante o Juízo da Execução Penal da Comarca Delta, redija a peça processual privativa cabível. Manifeste-se de forma fundamentada sobre a legitimidade da autoridade requerente, o cabimento do recolhimento preferencial em âmbito federal e sobre a dinâmica de prazos e urgência introduzida pela Lei n.º 15.407/2026. Dispense relatório detalhado ou qualificações, fixando-se estritamente na fundamentação jurídica e na conclusão opinativa.

(45 linhas)

(10 pontos)

Em 12 de maio de 2026, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução n.º 331, revogando a antiga Resolução n.º 26/2007, para disciplinar o dever de residência dos membros do Ministério Público Estadual na comarca ou localidade de exercício do cargo. O novo diploma normativo buscou conciliar o retorno às atividades presenciais com as recentes modalidades de trabalho híbrido ou remoto. Para tanto, a resolução estabeleceu critérios objetivos e cumulativos para a concessão de autorizações excepcionais de residência fora do juízo de lotação, aplicando-se ao ato o regime da precariedade administrativa.

Com base nas disposições da Resolução CNMP n.º 331/2026, responda, de forma fundamentada e estritamente atrelada à literalidade do texto normativo, aos seguintes questionamentos:

a) Sob quais condições geográficas específicas a resolução considera juridicamente cumprida a exigência de "residência na respectiva comarca" pelo membro ministerial, sem a necessidade de pleitear autorização excepcional?

b) Quais são os requisitos cumulativos objetivos relacionados à atividade, conduta e desempenho do membro que devem ser demonstrados para a obtenção da autorização excepcional de residência fora da comarca, e qual a natureza jurídica desse ato?

c) No caso de revogação da autorização por motivo de prejuízo à prestação do serviço, qual é o interstício temporal imposto ao membro antes que possa formular novo pedido, e qual o prazo fixado para que ele restabeleça sua moradia na comarca de lotação?

(30 linhas)

(10 pontos)