Questões

A Lei n.º 14.532/2023, ao equiparar a injúria racial ao crime de racismo (Lei n.º 7.716/1989), conferiu a esta conduta as penas de inafiançabilidade e imprescritibilidade. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instado a se manifestar sobre a tipicidade penal da injúria racial no contexto de ofensas proferidas por um homem negro contra uma pessoa branca, em que se defendia a aplicação da tese do denominado "racismo reverso".

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, analise a viabilidade da tese de "racismo reverso" no Direito Penal brasileiro, fundamentando sua resposta no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo na interpretação consolidada dos Tribunais Superiores, bem como indicando o posicionamento sobre a finalidade da Lei n.º 7.716/1989.

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O Ministério Público (MP) investiga um caso de crimes patrimoniais em continuidade delitiva. A pena mínima, considerada de forma isolada, seria compatível com a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas a aplicação das regras do crime continuado – fictio juris - eleva o patamar da pena. O Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) exige, para o cabimento do ANPP, que a pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.

Diante da situação, e considerando a função despenalizadora do ANPP, analise a viabilidade de celebração do Acordo nos crimes em continuidade delitiva, indicando o critério de aferição da pena mínima a ser adotado e o fundamento legal e jurisprudencial que impede o uso de "pena hipotética" na fase de admissibilidade.

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(10 Pontos)

Conforme consta do inquérito policial, por volta das 14h30 do dia 05 de setembro de 2025, na Comarca de Belo Horizonte/MG, o investigado, Arthur Lins Dourado, adentrou o almoxarifado central da Companhia de Água e Saneamento (empresa que presta serviço público essencial) e subtraiu para si três módulos eletrônicos de comunicação, avaliados em R$ 4.500,00.

Consoante apurado pela chefe do setor, Laura Mendes, os módulos em questão são componentes vitais do sistema de telemetria da rede primária e sua falta compromete o monitoramento de vazamentos e a continuidade do serviço de saneamento básico na região. O Diretor da Companhia, Dr. Paulo Ramos, confirmou que o bem é insubstituível a curto prazo.

Ainda, o investigado foi conduzido pelos seguranças da própria instituição, Marcos Souza e Fernanda Costa, até a autoridade policial, ocasião em que foi lavrado auto de prisão em flagrante. Em 06 de setembro de 2025, foi-lhe concedida liberdade provisória. O histórico criminal do investigado aponta que ele já se encontra em livramento condicional desde julho de 2024, em razão de condenação definitiva anterior por furto qualificado, e que ainda ostenta outra condenação transitada em julgado por crime patrimonial, tendo a pena sido cumprida e extinta há 3 anos.

Menciona-se, ademais, que, apesar da gravidade da conduta, o investigado não recebeu ou usufruiu dos benefícios da Transação Penal e da Suspensão Condicional do Processo (sursis processual) em nenhuma ocasião anterior.

Com base na aludida situação, na qualidade de promotor de justiça, elabore a peça processual cabível, a qual deve conter a narrativa dos fatos, a capitulação penal pertinente e os pedidos fundamentados à autoridade judicial.

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(10 Pontos)

Diferencie reforma constitucional e mutação constitucional, explicitando quais os mecanismos utilizados em ambos os casos.

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(10 Pontos)

João, com 15 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, praticado em 17/03/2024. Após regular instrução processual, o juiz aplicou medida socioeducativa de internação.

João iniciou o cumprimento da medida em 30/04/2024 e, após o decurso do prazo de 01 ano, os relatórios da equipe multidisciplinar indicaram ser cabível a substituição da medida socioeducativa por uma menos gravosa, pois, alcançou todas as metas do PIA e não havia mais motivos que indicassem a necessidade de manutenção da internação.

Contudo, ao ser colocado em liberdade, sobreveio sentença lhe impondo o cumprimento de nova internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, praticado em 20/01/2024.

Diante da situação apresentada, responda, fundamentadamente, se é possível determinar que João, nesta hipótese, cumpra nova medida socioeducativa de internação.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Roberta, menor impúbere, representada por sua genitora Carol, propôs ação de alimentos em face dos avós paternos Maria e Antônio. Na referida ação, busca a condenação dos requeridos ao pagamento de três salários mínimos mensais, inclusive liminarmente, a título de pensão alimentícia, para que possa continuar arcando com todas as despesas necessárias ao seu sustento e à sua educação, conforme comprovantes devidamente anexados aos autos.

Relata que, apesar de possuir pai registral, não possuem contato permanente e este, ao ser procurado por sua genitora, afirmou que não detém condições financeiras para arcar com a pensão alimentícia pleiteada, visto que trabalha como servente de pedreiro e possui mais três filhos que dependem de sua renda.

O juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Montes Claros – MG, ao despachar a petição inicial, deferiu o pedido liminar para o fim de impor aos requeridos o pagamento de dois salários mínimos mensais, até o julgamento final da lide.

Citados pessoalmente para responder a ação proposta, bem como tomando conhecimento da liminar concedida no mesmo mandado, os requeridos procuram a Defensoria Pública relatando que são pessoas idosas e que recebem cada um dois salários mínimos. Contudo, mais de 2/3 dos seus rendimentos estão comprometidos com despesas relacionadas a tratamento de saúde.

Diante do caso que lhe é apresentado, escreva a peça cabível para reverter a decisão proferida, datando-a com o último dia do prazo, sendo certo que o mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 04/09/2025.

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(10 Pontos)

A sociedade empresária “Tecnologia & Futuro Ltda.” é composta por quatro sócios. Três deles, que juntos representam 75% do capital social, constatam que o sócio minoritário, detentor dos 25% restantes, tem praticado atos de concorrência desleal, desviando clientes e utilizando indevidamente informações sigilosas da empresa em benefício próprio, condutas que os sócios majoritários entendem ser de inegável gravidade e que colocam em risco a continuidade da sociedade. O contrato social da empresa prevê a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa.

Diante do exposto, os sócios majoritários desejam excluir o sócio minoritário sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

É juridicamente possível a exclusão extrajudicial do sócio minoritário? Em caso afirmativo, quais são os requisitos cumulativos que devem ser observados para a validade do procedimento?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Maria e João, em processo de divórcio, disputam a guarda do filho Pedro, de 10 anos. A guarda provisória foi deferida à mãe, Maria. Inconformada com a situação, Maria passa a dificultar o contato de João com o filho, desqualificando a conduta do pai e omitindo informações escolares e médicas relevantes. Além disso, afirma para Pedro que o pai não mais o ama.

Diante da situação hipotética, discorra sobre o instituto da alienação parental, abordando:

a) o seu conceito legal e quem pode praticá-la;

b) exemplos de atos que a caracterizam, conforme a legislação;

c) as medidas judiciais que podem ser adotadas pelo juiz, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do alienador.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Construtora Alfa Ltda. nos autos da Execução Fiscal nº 2024.12345, movida pelo Município de São Paulo, visando à cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 e 2018, consubstanciados na CDA nº 001/2024. A Execução Fiscal foi ajuizada em dezembro de 2022. O despacho inicial, determinando a citação, foi proferido em novembro de 2023, sendo a citação efetivada no mês de dezembro de 2023. Não há comprovação de garantia do juízo nos autos.

Em sua manifestação, a excipiente sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando ter adquirido o imóvel apenas em janeiro de 2021 e que o lançamento foi originariamente direcionado ao antigo proprietário, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pelo débito, sob o argumento de que a transmissão da propriedade não altera a sujeição passiva do crédito já constituído. Alega, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob a tese de ausência de requisito essencial, especificamente a falta de indicação do termo inicial e final de juros e multa, o que violaria o art. 202, III, do CTN. Sustenta, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal, com extinção do crédito antes do despacho citatório, baseada no fato de que o último crédito (2018) estaria prescrito em janeiro de 2024. Por fim, invoca imunidade tributária sob o argumento de que o imóvel integra projeto de habitação popular em parceria com o Poder Público, contudo, não apresentou documentos que comprovem o enquadramento nos requisitos legais.

O Município de São Paulo impugnou a exceção, sustentando, inicialmente, a inadequação da via eleita para apreciação de teses que demandem prova. Defende a legitimidade passiva da excipiente, em razão da natureza propter rem do IPTU (arts. 130 e 131, I, CTN), alegando que a responsabilidade do adquirente é objetiva e integral. Refuta a tese de nulidade da CDA, afirmando que o documento goza de presunção de liquidez e certeza e que a ausência de detalhamento dos encargos não inviabiliza a defesa, sendo plenamente passível de cálculo. Aduz, ainda, a inexistência de prescrição, afirmando que o ajuizamento em dezembro de 2022 interrompeu o prazo prescricional, aplicando-se o efeito retroativo à data da propositura, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN (LC nº 118/2005). Acrescenta que, se a prescrição for reconhecida, a culpa seria do Judiciário pela demora no despacho.

Autos conclusos.

Dispensado o relatório, elabore a sentença cabível.

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(10 Pontos)

Em um inquérito policial, foi constatado que o investigado tinha 20 anos de idade ao tempo da prática de um crime de estupro contra a mulher. Considerando o disposto do Código Penal, explique se há possibilidade de redução do prazo prescricional e como ela deve ser aplicada.

(25 Linhas)

(10 Pontos)