Questões

STJ. É direito do investigado indicar assistente técnico e formular quesitos durante a fase de inquérito policial?

STJ. A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual?

STJ. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva afasta o interesse recursal do réu que busca a absolvição?

STJ. A transferência de bens a descendentes realizada pelo devedor após citação válida configura fraude à execução mesmo sem registro de penhora?

STJ. A juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui requisito obrigatório de admissibilidade da execução no processo eletrônico?

STJ. O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo?

STJ. É possível a reparação por danos morais em decorrência da efetivação de tutela provisória cuja eficácia cessou por meio de incidente de liquidação de sentença nos próprios autos?

STJ. A mera apresentação de declaração de inatividade fiscal da empresa é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica?

STJ. É válida a citação da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp em processos que versem sobre ações de estado?

STJ. A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas?