Questões

STJ. É possível ao INSS realizar o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente após o trânsito em julgado?

STJ. A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura crime?

STJ. O crime de estupro ocorre quando o ato sexual, iniciado de forma consensual, tem continuidade mediante violência após o dissenso da vítima?

STJ. É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos menores de idade?

STJ. Os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza de crédito extraconcursal?

STJ. A equoterapia é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde para pacientes com Transtorno do Espectro Autista?

STJ. As Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) n. 539/2022 e n. 541/2022, assim como a Lei n. 14.454/2022, possuem aplicação retroativa aos tratamentos iniciados antes de sua vigência?

STF. É constitucional a exigência de aptidão plena para o ingresso de pessoas com deficiência em cargos públicos?

STF. É constitucional a lei federal que estabelece mecanismos de transparência salarial para reduzir disparidades de gênero no setor privado?

STF. É inconstitucional lei distrital que proíbe a implantação de portaria virtual em condomínios residenciais e exige seguro específico para os casos existentes?