Questões

STJ. A teoria da competência jurisdicional adequada e o deslocamento superveniente da ação penal correlata acarretam automaticamente a modificação da competência já fixada para a ação de improbidade administrativa?

STJ. Em ação de improbidade administrativa que envolve dano de âmbito nacional, o autor possui a prerrogativa de escolher o foro da capital do estado ou do Distrito Federal para a propositura da demanda?

STJ. É necessária a prática de atos de apuração da infração para interromper o prazo da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionatório?

STF. É constitucional norma estadual que estrutura carreira própria de advogado para autarquias e fundações públicas com atribuição de representação judicial?

STF. O Conselho Federal de Medicina pode, por meio de resolução, estabelecer critérios de remuneração para coordenadores de curso e instituir a interdição ética de campos de estágio em universidades?

TST: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública que exige o cumprimento de limites máximos de carga em caminhões, quando a matéria também envolve regras de trânsito?

TST: O valor elevado, ou o padrão suntuoso de um imóvel utilizado como residência familiar, autoriza a relativização da impenhorabilidade do bem de família?

TST: Quais fatores concretos justificam a majoração, pelo TST, do valor de indenização por dano moral em ricochete fixado às instâncias ordinárias em casos de morte decorrente de doença ocupacional?

TST: Como o TST utiliza o "método bifásico" para estabelecer o valor de indenização por dano moral em ricochete fixado em favor de pais e irmãos de trabalhador falecido em acidente de trabalho? 

TST: Plano de demissão incentivada que utiliza tempo de serviço como critério de elegibilidade é necessariamente discriminatório?