Questões

STJ. O plano de saúde tem a obrigação de cobrir o custo de medicamento injetável de uso domiciliar, como o Clexane (Enoxaparina), mesmo que não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para tratamento de gestante com trombofilia?

STJ. A apresentação de consulta administrativa pelo contribuinte à Receita Federal interrompe ou suspende o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior?

STF. É constitucional que o credor fiduciário seja eleito, por lei estadual, como contribuinte ou responsável pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente?

STF. Quais são os limites constitucionais para a atuação do Poder Executivo na alteração de alíquotas de PIS/COFINS sobre biodiesel, cancelamento de registro e aplicação de multas?

STF. O dispositivo constitucional que atribui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo ao estado de consumo viola o princípio da imunidade tributária recíproca?

STF. É constitucional uma lei estadual que condiciona a concessão de um benefício fiscal de ICMS a empresas fora do Simples Nacional à observância de uma regra de precificação de serviços de comunicação?

STJ. O Contribuinte Individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial após a Lei 9.032/1995? Em caso positivo, como essa categoria de segurado pode comprovar a exposição a agentes nocivos, uma vez que não possui o formulário emitido por empresa?

TST: Diante do arcabouço constitucional, legal e jurisprudencial, possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa para, por meio de ação civil pública, pleitear o reconhecimento do vínculo de emprego e das verbas rescisórias dele decorrentes, bem como a reparação por dano moral individual, em favor de trabalhadores submetidos a condições de trabalho ilícitas?

TST: A escala de trabalho de 21x21, com jornadas diárias de 12 horas consecutivas, respeita o patamar mínimo civilizatório estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1046, considerando os limites constitucionais e os direitos à saúde, ao descanso e à convivência familiar do trabalhador?

TST: É juridicamente possível excluir determinada categoria profissional da base de cálculo utilizada para aferir o percentual mínimo de vagas destinadas à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991?