Questões

Considere hipoteticamente que a Defensoria Pública é procurada pela mãe de uma criança diabética, de baixa renda, em razão de o estado do Amazonas, por meio do seu órgão de saúde, negar o fornecimento de medicamento imprescindível a sua saúde e vida, conforme comprovado em documentação médica. A Defensoria Pública, num primeiro momento, oficia o órgão estadual de saúde para fornecer administrativamente o referido medicamento à criança, sem obter êxito no atendimento da demanda. Na condição de Defensor Público responsável para propor ação judicial para resguardar os direitos da criança, disserte sobre os fundamentos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que amparam a judicialização do direito à saúde no caso em tela.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Defensor Público da Comarca de Angra dos Reis é procurado por dona Penha, mãe de Renata, transexual que está cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes. Dona Penha informa que sua filha faz hormonoterapia, possui todas as características físicas de uma mulher, mas não se submeteu à cirurgia de redesignação sexual. Após assistir reportagem veiculada na grande mídia, sobre decisão do STJ que determinou a transferência de uma detenta trans para um presídio feminino, deseja que sua filha seja transferida. Qual conduta a ser adotada?

Discorra sobre a força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de direitos humanos que incidem sobre o Brasil, expondo ainda sobre as possibilidades de uso de cada tipo no âmbito doméstico, a relação com a subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos e sua natureza contra majoritária.

(Responder em até 20 linhas)

Recentemente, o STF julgou Recurso Extraordinário interposto por detento que havia ajuizado ação contra o Estado visando ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de condições sub-humanas do estabelecimento prisional no qual cumpre pena de reclusão. Entre essas condições, foram apontadas a superlotação e a ausência de condições mínimas de saúde e higiene no estabelecimento carcerário.

Com base nas informações do texto acima, redija um texto dissertativo acerca da obrigação do Estado de fornecer condições mínimas de estrutura aos estabelecimentos prisionais.

Em seu texto, aborde:

1 - O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da humanidade da pena; [valor: 5,00 pontos]

2 - O princípio do mínimo existencial e o da reserva do possível, à luz do entendimento majoritário do STF. [valor: 4,50 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Constituição Federal de 1988 [...] Art. 5.º [...] XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...] XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [...] (grifou-se) Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru. Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se) Situação hipotética: Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade. Baseando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada. (10 Linhas)

Disserte acerca da natureza jurídica, força normativa e dimensões de direitos contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Aponte duas hipóteses legais de ação afirmativa, previstas no Estatuto da Igualdade Racial, uma aplicável aos meios de comunicação e outra ao Sistema Único de Saúde, descrevendo suas causas (por quê?) e seus objetivos (para quê?) (20 linhas) (2,0 pontos)

Tutela dos direitos humanos: eixos jurídicos, campos de incidência e interação, princípios aplicáveis e instrumentos para efetividade, conteúdo ético. Disserte.

Qual é a relação entre dispositivos de derrogação explícita de direitos dos tratados internacionais de direitos humanos e o art. 3.º comum às quatro Convenções de Genebra de 1949? Há conflito de regimes internacionais em situações de emergência cobertas ora por uns, ora por outro? (Máximo de 20 linhas)

O Ministério Público Federal enviou recomendação ao Governador de determinado Estado-membro para que este adeque o presídio estadual às regras da Lei de Execuções Penais. Alegou, dentre outros fundamentos, que o caso já se encontra submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que esta já determinou ao Brasil a adoção de todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas recolhidas naquele presídio. Acrescenta que as celas estão superlotadas, que os homicídios de presos são constantes e que os banhos de sol e as visitas de familiares não vêm sendo permitidos há muito tempo. O Governador, em resposta, sustentou que não iria cumprir a recomendação por ausência de legitimidade do MPF e porque as adequações determinadas envolviam dispêndio de recursos públicos, os quais não estavam disponíveis. Invocou, em seu favor, o princípio da reserva do possível. Faça uma inicial de ação civil pública enfrentando a legitimidade do MPF/competência da Justiça Federal e o mérito da questão.