Questões

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)

Considere a situação abaixo descrita e responda, todas as questões subsequentes: Um cidadão com de necessidades especiais, idoso, residente no Município de Forquilhinha, acometido por leucemia, foi submetido à realização de transplante de medula óssea, nesta Capital, caracterizando, assim, o procedimento denominado de “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, gerido pelo Sistema Único de Saúde. A cirurgia foi suportada, em todos os seus encargos econômicos, pelo Poder Público. Para o completo restabelecimento da saúde do idoso, foi-lhe prescrito o uso indispensável de medicação específica, mas cujo princípio ativo não se encontrava padronizado pelo SUS. O idoso, devidamente representado por seu filho, procura o Ministério Público estadual e declina a necessidade de disponibilização de medicamento não padronizado, indispensável ao seu tratamento, bem como do custeio de despesas de locomoção, hospedagem, e alimentação para a continuidade do tratamento no Município em que foi realizada a cirurgia, distante aproximadamente 250 km de seu domicílio. O Órgão do Ministério Público instaura procedimento próprio e, após instrução, constata a veracidade da reclamação, inclusive com prova pericial. Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as indagações que seguem: 1 - Qual a natureza jurídica do(s) direito(s) envolvido(s)? 2 - Em face da situação descrita acima, haveria justificativa(s) para a atuação do Ministério Público? Por quê? 3 - Se deduzido o interesse em juízo: a - quais particularidades existiriam pelo fato de o paciente ser idoso e com necessidades especiais no tocante ao direito material e ao direito processual envolvidos? (Citar, ao menos, duas situações pertinentes ao direito material, e duas ao direito processual). b - seria possível às associações representativas de pessoas com deficiência e/ou de idoso vir a figurar nesta lide? Sob qual fundamento jurídico? c - a decisão a ser dada ao caso aplicar-se-ia a situações fáticas semelhantes? d - contra qual unidade federativa deverá ser proposta da demanda, o município de residência do paciente, o município do tratamento, o estado ou União? Defina a responsabilidade de cada um deles?