Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as indagações que seguem.
A compensação ambiental por implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, imposta ao empreendedor e fixada pelo órgão ambiental licenciador, prevista no art. 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, fundamenta-se no princípio da prevenção e não se vincula ao dano causado.
Pergunta-se:
1 - Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental?
2 - Em matéria ambiental admite-se a responsabilidade civil sem relação de causalidade?
3 - É possível a prévia fixação da compensação ambiental em percentual mínimo com base nos custos totais do empreendimento, sem a efetiva ocorrência de dano?
4 - Admite-se a responsabilidade civil presuntiva por impacto ambiental?
5 - No caso de diversos empreendimentos ou atividades estarem aptos a causar o dano ambiental concretizado, haverá responsabilidade concorrente, independentemente do reconhecimento da culpa?
Acerca das chamadas “áreas de preservação permanente”, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.711/65, responda os itens abaixo:
1 - Qual a natureza jurídica das referidas áreas? (Responder em até 10 linhas);
2 - Podem as mencionadas áreas ser conceituadas como uma das categorias dos “espaços territoriais especialmente protegidos” a que alude o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República? (Responder em até 05 linhas);
3 - Em que circunstância pode dar-se a supressão da vegetação nas áreas consideradas de preservação permanente? (Responder em até 05 linhas).
#Q10305 