Questões

O pai médico e a mãe engenheira, preocupados com o nível das escolas em sua cidade, pretendem eles mesmos ministrar ao filho de oito anos idade as matérias do currículo do ensino fundamental, comparecendo o menor ao estabelecimento de ensino apenas em dias de prova. As escolas da Comarca não aceitaram a proposta e, ato contínuo, os pais recorreram ao Judiciário, argumentando que eles próprios podem dar aulas ao filho, dispensando-o do comparecimento diário a um colégio. Trazem, inclusive, exemplos de outros países. Assiste razão aos pais? Fundamente.

Leonardo, dirigente da tradicional Agremiação X, desconfiado de que o regulamento do campeonato estadual de remo do Estado E estaria beneficiando uma agremiação em detrimento das demais - em completa violação ao princípio da igualdade -, busca auxílio jurídico. Preocupado, porém, em reduzir o tempo de disputa jurídica, Leonardo sugere ao Advogado da Agremiação X que ajuíze ação perante a Justiça comum, sem acionar as instâncias desportivas. Na condição de estudante de Direito, Leonardo fundamentou sua sugestão no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do que indica o Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Diante do caso acima narrado, responda aos itens a seguir. A - O encaminhamento sugerido por Leonardo deve ser seguido pelo Advogado da Agremiação X? (Valor: 0,65) B - A denominada justiça desportiva profere decisões judiciais? Justifique. (Valor: 0,60)

Súmula Vinculante nº 12 apresenta o seguinte enunciado: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Especificamente em relação ao efeito vinculante que decorre de sua edição, indaga-se:

1 - Constitui óbice jurídico a que seja aprovada nova lei que autorize a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?

2 - Constitui óbice jurídico a que juiz de direito reconheça a constitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas que tenha sido efetuada antes da aprovação da Súmula Vinculante?

3 - Impõe ao chefe do Poder Executivo o dever de vetar nova lei que autorize a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?

4 - Tem cessada sua aplicação em face de julgamento superveniente do STF que declare, por maioria de seis votos, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de lei que autorize a cobrança taxa de matrícula nas universidades públicas? Explique e fundamente todas as respostas.

A interpretação mais consentânea com o modelo eleito pelo ordenamento jurídico pátrio para proteção do patrimônio cultural é a da repartição das competências pela predominância do interesse, razão pela qual se determinado bem não tem relevância para a cultura nacional, o respectivo ente federativo não tem competência para agir na defesa daquele bem. Tal assertiva é CORRETA ou INCORRETA? Fundamente sua resposta à luz do(s) diploma(s) e dispositivo(s) pertinente(s), da doutrina especializada e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da Cidade de Vitória, no Espírito Santo, por meio de um formando do curso de Direito, o qual, elaborando sua Tese de Conclusão do Curso de Graduação sobre a efetivação da Lei Federal nº 12.764/2012, descobriu que o Estado do Espírito Santo não disponibiliza vagas para autistas nas instituições públicas de ensino, e que somente há uma escola pública estadual que oferece vagas em número limitado, sem acompanhamento especial, e em classe regular.

Não há nenhum convênio com escola comunitária, confessionária ou filantrópica nesse sentido. De suas pesquisas, esse formando verificou a existência de somente três instituições, particulares e de alto custo, que teriam metodologia adequada, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e que a maior parte dos portadores de autismo reside na Capital e que a maioria dos pais e/ou responsáveis não teriam condições financeiras para arcar com os altos custos das mensalidades escolares, com a alimentação e com o transporte.

O Promotor de Justiça comprovou tais informações por meio do instrumento extraprocessual administrativo competente, que embasará a ação.

Elabore a peça processual pertinente ao presente caso.

Lei do Estado “Y”, editada em abril de 2012, com base no art. 215, § 1° da Constituição da República, regulamenta a chamada rinha de galo, prática popular onde dois galos se enfrentam em lutas e espectadores apostam no galo que acreditam ser o vencedor. Comumente, os dois galos saem com muitos ferimentos da contenda, e não raras vezes algum animal morre ou adquire sequelas permanentes que recomendam seu abate imediato. A Associação Comercial do Estado “Y” ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual. Em defesa da norma, parlamentar que votou pela sua aprovação, diz, em entrevista a uma rádio local, que a prática da conhecida briga de galos é comum em várias localidades rurais do Estado “Y”, ocorrendo há várias gerações. Além do mais, animais, especialmente aves, são abatidos diariamente para servir de alimento, o que não ocorreria com as aves destinadas para as rinhas. Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A - Quanto ao mérito do pedido, é cabível a declaração de inconstitucionalidade da lei do Estado “Y”, que regulamenta a chamada rinha de galo? (Valor: 0,65) B - Há regularidade na legitimidade ativa da ação? (Valor: 0,60) (1,25 Ponto)

O Promotor de Justiça atende em seu gabinete, durante o expediente, Antônio e Maria, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados em município de Santa Catarina, apresentando, aparentemente, plena capacidade e aptidão para exercerem o poder familiar. Manifestam interesse em adotar uma criança. Além desse fato, narram que Antônio descobriu, através de um exame de DNA, que possui um filho, José, de onze anos de idade, fruto de um relacionamento extraconjugal, registrado apenas em nome da mãe biológica, Sara, a qual faleceu. Sara, antes de falecer, fez um testamento no qual nomeou Pedro tutor para José e manifestou expressamente a condição de Antônio, como pai biológico de José. Pedro é o atual tutor de José. José tem problemas mentais leves. Eles fazem uma série de questionamentos, os quais deverão ser respondidos pelo candidato fundamentadamente, com expressa referência aos dispositivos legais e às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes: A - Deve o Promotor de Justiça prestar atendimento ao público? Em que dispositivo(s) da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n. 197/2000) há embasamento para tal dever? O que é educação inclusiva? B - O casal pretende adotar uma criança, porém eles não figuram na lista (cadastro) de adoção. A lei prevê hipóteses em que mesmo que a pessoa não esteja na lista (cadastro) possa ser deferida a adoção? Se positiva a resposta, quais as hipóteses e o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is)? O que é adoção intuito personae? O que é adoção unilateral? C - Por quais formas pode ser feito o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora do casamento, conforme a legislação brasileira? Após efetuado o reconhecimento de paternidade por Antônio, cessa a condição de tutelado de José? É eficaz cláusula que estabeleça como condição para o reconhecimento da paternidade que José não pleiteie alimentos contra Antônio, na hipótese da guarda futuramente ser entregue a terceira pessoa? Quais os parâmetros devem ser adotados pelo Juiz ao fixar alimentos para criança ou para adolescente em desfavor de genitor? O que é ato de alienação parental? Comprovada a alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o Juiz poderá aplicar quais medidas previstas em lei? O que é guarda compartilhada? O que é guarda unilateral?

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do Distrito Federal, com o escopo de garantir o direito fundamental de acesso à educação básica às crianças e adolescentes. A demanda coletiva buscou fomento em causa de pedir enunciada na insuficiência de vagas oferecidas para o ensino público fundamental e médio, em determinadas cidades-satélites do Distrito federal, relativamente à população formada por pessoas de 9 a 17 anos de idade, em razão de ausência de quadro de professores em número adequado às necessidades pedagógicas e de administração escolar. Desse modo, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Distrito Federal, fundando-se no fato da aprovação em concurso público, em prazo de validade atual, de aproximadamente setecentos “Professores de Educação Básica”, postulou a condenação da pessoa jurídica estatal à nomeação dos aprovados na “Carreira de Magistério Público do Distrito Federal”, bem como à disponibilização de vagas em unidades de ensino aos alunos da rede pública, em quantitativo proporcional às crianças e adolescentes em faixa etária correspondente à educação básica, sob pena de sanções cominatórias para o descumprimento das obrigações. O Distrito Federal ofereceu resposta, sustentando gravame ao princípio da separação de poderes, escassez de receitas públicas, situação de antagonismo com outros direitos fundamentais e impossibilidade de revisão do mérito administrativo; pugnando, ao final, pela aplicação da cláusula de reserva do possível. A sentença declarou a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor coletivo, sob os fundamentos de que o acolhimento da pretensão importaria em ingerência do Poder Judiciário em atividades típicas da Administração Pública, com repercussões orçamentárias e financeiras, e invasão na discricionariedade de implementação de políticas governamentais, além de impossibilidade jurídica de imposição de penalidades cominatórias ao Poder Público. Diante da hipótese delineada, propõe-se ao candidato a dedução do instrumento processual consentâneo, observando-se os pressupostos objetivos e materiais, a saber: 1 - regularidade formal, endereçamento ao órgão jurisdicional competente, cabimento e fundamentação, observando-se, neste ponto, o prequestionamento dos temas de direito federal e constitucional, em ordem a viabilizar eventual interposição recursal, em caso de confirmação do decisório impugnado; 2 - devolução do mérito da lide e pedido de reexame da decisão de primeiro grau de jurisdição, segundo o sistema do processo civil brasileiro, em aplicação subsidiária às ações coletivas. Por fim, dispensa-se o resumo da causa, porquanto contido no enunciado da questão. Valor: 40 pontos.

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa. Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado Tício, especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa, bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários não incluídos no grupo étnico referido pela Administração. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro momento. Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo. **Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.** (5,0 PONTOS)

O constituinte de 1988, ao redigir a Constituição Federal brasileira, estabeleceu, sob o título da Ordem Social, três direitos públicos subjetivos, quais sejam: a educação, a cultura e o desporto. Para Uadi Lammêgo Bulos, em seu Curso de Direito Constitucional (São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.303), trata-se de direitos públicos subjetivos, "porquanto equivalem a pretensões jurídicas de os indivíduos exigirem do Estado a execução (facere) ou a omissão (non facere) de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica. Pode ter como sujeito ativo o próprio Estado ou os particulares". Dessa forma, ocorre que, no primeiro caso, se tem a administração exigindo do administrado o cumprimento de seus deveres jurídicos, enquanto, na segunda hipótese, se depara com os particulares requerendo do Estado que mantenha aquilo que lhe foi assegurado pela norma jurídica. Nesse contexto, considere as seguintes ideias. Pela Carta de 1988, a educação qualifica-se como o processo formal, regular ou escolar. Essa é a regra. Porém, há momentos em que se abre espaço à educação informal, porque o texto constitucional não poderia ficar limitado ao regime jurídico da educação formal, já que a escolarização é apenas um tipo de educação, mas não o único. Assim sendo, há dois regimes jurídicos da educação na Constituição da República; um formal, estatuído no Capítulo III do Título VIII; e outro, informal, que fica de fora do regime escolar normatizado no referido capítulo. São exemplos de educação informal a educação ambiental (art. 225, VI), a eliminação do analfabetismo e a universalização da escola fundamental (art. 60 do ADCT). No entanto, no art. 205, a palavra educação significa educação escolarizada, isto é, o processo formal, regular ou escolar de ensino. Os motivos que justificam a opção do constituinte são: 1 - Oficializar a escola como a instituição principal do processo ensino/aprendizagem; 2 - Promover o preparo e a capacitação profissionais, surgindo daí a importância dos serviços prestados pela escola; 3 - Deixar a educação informal como a última possibilidade de fomento ao desenvolvimento intelectual do homem, pois ela nem sempre alcança os mesmos resultados do ensino regular. Tendo as informações acima como referência inicial, e considerando que o sistema educacional brasileiro é embasado em um conjunto de normas que irão tratar do processo formal de ensino — aquele priorizado pelo constituinte — e que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o seu pleno desenvolvimento, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, os seguintes questionamentos. 1 - Em que casos os diretores das escolas de ensino fundamental deverão entrar em contato com o conselho tutelar? Existe a mesma determinação para o ensino médio? 2 - Que dever(es) cabe(m) aos pais ou ao responsável com relação ao direito à educação?