Questões

Após a edição do pertinente decreto declaratório da utilidade pública pela União, sociedade de economia mista federal, enquanto prestadora de serviço público, foi incumbida de promover a desapropriação de imóvel de Antônio. Para tanto, pretende promover tratativas com vistas a lograr a chamada desapropriação amigável ou tomar as medidas judiciais cabíveis para levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade em foco.

Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A - A sociedade de economia mista em questão pode ajuizar a ação de desapropriação? (Valor: 0,65)

B - Considerando que o mencionado decreto expropriatório foi publicado em 05/05/2016, analise se existe prazo para o eventual ajuizamento da ação de desapropriação. (Valor: 0,60)

Autopista Veloz S.A, na qualidade de signatária do Contrato de Concessão de determinada rodovia situada no Estado Z, a fim de dar andamento às obras de duplicação da referida rodovia, solicita ao Poder Concedente a demolição da edificação onde funciona a Escola Estadual Professor João da Silva, localizada em terreno de titularidade do Município X. Interessado em viabilizar o inicio das referidas obras, o Governador do Estado Z autoriza a demolição do imóvel, haja vista entendimento exarado pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no sentido de que a posse mansa e pacífica há mais de 50 (cinquenta) anos pelo Estado Z autorizaria a usucapião extraordinária do referido imóvel. Acerca da situação fática narrada acima, responda aos itens a seguir. A) Está correto o entendimento exarado pela Assessoria Jurídica ? Justifique. (Valor: 0,70) B) Seria possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z? (Valor: 0,55)

João, ao retornar de um doutorado no exterior, é surpreendido com a presença de equipamentos e maquinário do Estado X em imóvel urbano de sua propriedade, e que, segundo informação do engenheiro responsável pela obra, o referido imóvel estaria sem uso há três anos e meio, e, por essa razão, teria sido escolhido para a construção de uma estação de metrô no local. Inconformado com a situação, João ingressa com “ação de desapropriação indireta” perante o Juízo Fazendário do Estado X, tendo obtido sentença de total improcedência em primeiro grau de jurisdição, sob os seguintes fundamentos: I - impossibilidade de reivindicação do bem, assim como da pretensão à reparação financeira, em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado; II - o transcurso de mais de três anos entre a ocupação do imóvel e a propositura da ação, ensejando a prescrição de eventual pleito indenizatório; e III - a subutilização do imóvel por parte de João, justificando a referida medida de política urbana estadual estabelecida. Como advogado(a) de João, considerando que a sentença não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, elabore a peça adequada à defesa dos interesses de seu cliente, apresentando os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,00)

O Município X desapropriou o imóvel de João Silva, localizado em área imprópria para habitação, por conta de elevado índice de emissão de poluentes pelas indústrias localizadas na região, o que trazia graves implicações à saúde da população, inclusive com o nascimento de crianças com malformação genética. O ato expropriatório previa a criação de um Parque Ecológico, mas o Município, que já havia incorporado o bem ao patrimônio público, cedeu seu uso para a implantação de um centro de pesquisa para transgênicos, de grande importância para a produção agrícola municipal. Com base na hipótese apresentada, I - analise a atuação municipal no caso concreto; II - discorra sobre a tredestinação do bem; III - indique se há ou não direito de retrocessão do bem ou eventuais perdas e danos para João Silva. Justifique. (30 Linhas) (50 Pontos)

É possível a ocorrência de desapropriação, pelo Poder Público, em que os bens desapropriados sejam destinados a terceiros? Responda, em até uma lauda, de forma fundamentada. (2,0 pontos)

Em matéria de desapropriação de que cuida o Decreto-lei nº 3.365/41:

A - Explique o fenômeno da tredestinação, distinguindo a lícita da ilícita;

B - Explique o fenômeno da retrocessão, destacando, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se aplicável tanto à tredestinação lícita como à ilícita.

(1,0 Ponto)

(Máximo de 25 Linhas).

O Estado “Y”, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público “W”, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia. A concessionária “W”, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado. Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio. Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir. A - É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial? (Valor: 0,60) B - Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão? (Valor: 0,65)

O Município Y realiza o pagamento do justo valor indenizatório de específico imóvel, efetivando a sua desapropriação, no dia 1º de abril de 2004. Por não mais ter interesse em se utilizar do mesmo, e após o procedimento legal e licitatório próprio, o aliena para a empresa WXW Construções Imobiliárias L.T.D.A., no dia 20 de novembro de 2006. Em janeiro de 2010, Coriolano da Silva, o antigo proprietário, fica sabendo do fato e, inconformado, procura advogado para reaver seu imóvel, mas vem a falecer antes do ajuizamento da ação. Seu único filho e herdeiro, ciente de tudo, ajuíza a ação no dia 1º de abril de 2010, pretendendo reaver o bem imóvel ou a indenização correspondente. Faz figurar no pólo passivo o Município e o atual proprietário, que alegam ilegitimidade ativa, prescrição e descabimento da devolução do bem. O M.P. diz não ter interesse, indo os autos à conclusão para sentença. Analise os 3 (três) pontos levantados pelas defesas, e outros pertinentes.

Suponha a existência de um imóvel rural denominado Fazenda Bahia, cuja situação prática é assim descrita: o imóvel é produtivo, mas a atividade nele exercida é orientada pelo desmate das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em contrariedade ao que dispõe a legislação específica, verificando-se ilícitos contra o meio ambiente, conduzido como forma de ampliação da eficiência na exploração. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural Fazenda Bahia à luz da jurisprudência do STF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Função social da propriedade e conceito jurídico de propriedade; [valor: 5,00 pontos] 2 - Dimensão ambiental da função social da propriedade rural; [valor: 5,00 pontos] 3 - Confronto entre o art. 185, II, e o art. 186, ambos da CF/1988. [valor: 9,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Um agricultor ocupa, para fins de residência e cultivo, de forma pacifica e continua, por dezoito anos, um sítio de 50 hectares, localizado em terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional. Há dois dias foi citado em ação de desapropriação movida pelo Município em que se situa a propriedade, ação essa ajuizada em 15 de janeiro de 2013. O Decreto expropriatório, publicado em 23 de dezembro de 2010, alega a necessidade do imóvel para a construção de um conjunto habitacional, para atender à população de baixa renda do Município. Como defensor do sitiante, indique os meios processuais adequados, bem como os argumentos que devem ser utilizados na defesa dos interesses do assistido, para o fim de garantir sua permanência no imóvel.