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#Q11905

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)
Dois anos após celebrado contrato de permissão para a exploração de transporte de passageiros dentro do Município, o Prefeito expede decreto no qual veda o reajuste da tarifa, para atender à população usuária do serviço. Irresignada, a empresa permissionária postula a anulação do decreto. Tem amparo a pretensão da empresa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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Resposta da Banca

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Ano: 2006 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2006) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q5523

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)
Conceitue e diferencie o que vem a ser: concessão de serviço público; permissão de serviço público; e autorização de serviço público.
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Resposta da Banca

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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-MS, Prova: Promotor de Justiça (MP MS - 2004) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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