Questões

Tomando em consideração algumas inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002, aborde suscintamente, os seguintes temas, fazendo as conceituações e as distinções necessárias entre: a) edificação em terreno alheio e exceção a regra clássica da vis atractiva da terra; b) bens imóveis por acessão intelectual, pertenças e bens acessórios; c) defeitos do negócio jurídico e simulação.

Discorra sobre as possibilidades de revisão dos contratos no Direito Brasileiro, levando em consideração a aplicação sistemática das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, abordando expressamente os seguintes tópicos: A - As teorias que amparam a revisão dos contratos no Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, (I) citando as normas em que se encontram positivadas, (II) delineando brevemente seus requisitos e (III) indicando qual espécie de vicio ( congênito ou superveniente) se relaciona a cada uma das teorias; B - A influencia da novação contratual no qual alcance da revisão de contrato civil e de contrato bancário; C - O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre (I) a limitação dos juros remuneratórios nos contratos bancários e (II) a taxa aplicável aos juros legais previstos pelo Código Civil.

Na fase interna da licitação são definidos os termos do futuro contrato, de acordo com as necessidades do Poder Público. Diante disso, discorra, indicando os fundamentos da Lei nº 86611993, sobre os requisitos obrigatórios a serem satisfeitos previamente a elaboração das minutas de edital e de contrato, para contratação das obras, do serviços e das obras.

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, comente sobre a compatibilidade ou não, com o disposto na Constituição Federal, I. do caput do artigo 34 da Lei nº 6.830/80. II. da suspensão do lapso prescricional prevista ao final do parágrafo 3º do artigo 2º da referida Lei, quando da cobrança de créditos públicos tributários e, ainda, de créditos públicos não tributários. Máximo 15 linhas

Em se tratando de cobrança judicial de crédito público não tributário, regularmente inscrito em dívida ativa e observado o respectivo rito legal, comente sobre a possibilidade ou não — em vista das alterações processuais decorrentes da Lei nº 11.382/06 — de serem admitidos embargos de devedor ainda que ausente garantia do juízo da execução; comente, ainda, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação ou não ao processo de execução fiscal da regra contida no artigo 739-A do Código de Processo Civil. Máximo 15 linhas

Discorra sobre os princípios da anualidade tributária, da anterioridade anual anterioridade nonagesimal e da anterioridade mitigada e comente, em consonância com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, sobre a incidência ou não do princípio da anterioridade nonagesimal em se tratando da prorrogação de lei que instituiu determinado tributo temporário. (30 Linhas)

Explique o que justifica, autoriza ou determina, conforme o caso, a formação dos litisconsórcios unitário, simples, necessário e facultativo. (15 Linhas)

No processo de conhecimento, é prolatada sentença condenando o réu ao pagamento de indenização em montante fixo. Nenhuma referência é feita à correção monetária, juros de mora ou honorários advocatícios. As partes não opõem embargos de declaração, tampouco quaisquer outros recursos, e a sentença transita em julgado. Pergunta-se: é possível, em sede de cumprimento de sentença, requerer a correção monetária e a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação, assim como a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento? Qual o fundamento? (15 Linhas)

Explique o significado das expressões tutela específica, tutela pelo resultado prático equivalente e tutela pelo equivalente monetário, correlacionando-as com a regra da congruência entre o pedido, a sentença e as técnicas de tutela. Máximo 30 linhas

O Código Civil admite a figura da simulação inocente? Justifique. Máximo 15 linhas