Questões

Não se pode penhorar o bem de família com base no inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 se o débito de natureza tributária está relacionado com outro imóvel que pertencia ao devedor. 3ª Turma. REsp 1.332.071-SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, 18/02/2020 - Informativo 665.

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária em garantia não pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal. 4ª Turma. REsp 1.595.832-SC, Min. Luis Felipe Salomão, 29/10/2019 - Informativo 664.

Em caso de conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato. 3ª Turma. REsp 1.814.200-DF, Min. Nancy Andrighi, 18/02/2020 - Informativo 665.

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. 4ª Turma. REsp 1.808.767-RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 15/10/2019 - Informativo 663.

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura o negócio jurídico processual atípico do art. 190 do CPC/2015. 3ª Turma. REsp 1.738.656-RJ, Min. Nancy Andrighi, 03/12/2019 - Informativo 663.

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça. 3ª T. REsp 1.807.216-SP, Min. Nancy Andrighi, 04/02/2020 - Informativo 664.

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo. 3ª Turma. REsp 1.761.274-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 - Informativo 664.

A proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança, que tramitou apenas em face de seu ex-companheiro. 3ª Turma. REsp 1.683.419-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 - Informativo 666.

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial. 3ª Turma.REsp 1.824.133-RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 11/02/2020 - Informativo 665.

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral. 3ª Turma. REsp 1.736.593-SP, Min. Nancy Andrighi, 11/02/2020 - Informativo 665.