Questões

A respeito dos bens públicos, responda: 1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação? 2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique. 3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas. 4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

Muito se discutiu sobre o exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para o manejo dessa modalidade de Direito Administrativo Sancionador. Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

Um dos temas que demanda maior atenção na concepção contemporânea do Direito Administrativo é a consistente e tempestiva resposta que a Administração Pública deve dar a eventuais solicitações administrativas dos cidadãos. Neste ponto, possível, ainda, que pleitos administrativos resultem em uma ausência de retorno a tais requerimentos. Pautado nessa hipótese, explique em que consistem os chamados “silêncio administrativo simples” e “silêncio administrativo qualificado”?

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de uma lei que discipline o processo administrativo em âmbito estadual, responda: 1- Qual o prazo decadencial de que a Administração Pública Estadual sul?mato?grossense dispõe para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Justifique. 2- Quais as exceções à incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais? 3- À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), seria constitucional que o Estado de Mato Grosso do Sul fixasse, por lei, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a anulação de seus atos administrativos ilegais? Justifique, explicitando o fundamento do posicionamento jurisprudencial. 4- Em que consiste a tendência do Direito Administrativo atual de “processualização” da atividade administrativa?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum. A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005. A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005: 1 - Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública? 2 - Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica? 3 - Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública? 4 - Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?

Em uma ação de improbidade administrativa por dano ao erário, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu, cautelarmente, medida de indisponibilidade de bens. Sobre esse caso responda: 1 - Ao receber o pedido, o juiz determinou que fosse individualizado sobre quais bens recairiam a medida acautelatória, a fim de se preservar o devido processo legal. Partindo?se da jurisprudência do STJ, a postura adotada pelo magistrado foi correta? 2 - Em caso de ressarcimento do dano pelo requerido, o juiz pode entender pelo afastamento da prática de ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que tal recomposição implicaria naquilo que a jurisprudência do STJ chama de “anistia tácita” quanto ao prejuízo experimentado pela Administração Pública? 3 - O juiz poderia aplicar a devolução dos valores como única sanção, na medida em que se trata de ação de improbidade por dano ao erário?

A respeito da temática do controle da Administração Pública, responda às seguintes indagações: 1 - Quais as diferenças entre o texto da antiga Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666, de 1993) e o da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133, de 2021) no que tange à temática da declaração de nulidade ou invalidação dos contratos administrativos? 2 - Em que consiste o fenômeno denominado pela doutrina administrativista de “paralisia decisória” ou “apagão das canetas”?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133, de 2021) trouxe inúmeras inovações em relação à Lei Federal n.º 8.666, de 1993. Gostaria que o(a) senhor(a) discorresse sobre três delas: 1) O princípio da segregação de funções. Em que consiste esse princípio e quais seus objetivos? 2) O princípio do planejamento. Em que consiste e quais posturas impõe à Administração Pública? 3) O credenciamento. Qual sua natureza jurídica, definição e hipóteses de cabimento?

Introdução: Uma Microempresa preencheu todos os requisitos legais e fez opção por aderir ao regime diferenciado do Simples Nacional. Diante do mencionado quadro, na qualidade de Procurador do Estado responda: 1 ? Quais seriam os principais tributos abrangidos pelo sistema do Simples Nacional? (valor 02) 2 - No caso da empresa já participante do Simples Nacional, o ICMS relativo a operações que envolverem (1) substituição tributária, (2) pagamento antecipado em operações de aquisição de outro Estado e/ou (3) diferencial de alíquota estão ou não sujeitos ao regime de arrecadação simplificada do Simples Nacional? Explique. (valor 03) 3 - Com relação uma empresa optante e já inclusa no sistema do Simples Nacional, fatores como a posição dessa empresa na cadeia produtiva e/ou a questão da possibilidade (ou não) de compensação dos créditos é determinante ou não para a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota pelo Estado de destino? Qual a posição mais recente do STF sobre isso? Explique. (valor 02)

1- Quais são as distinções entre imunidade, isenção, não incidência e diferimento? 2- De acordo com as decisões dos Tribunais Superiores, as empresas públicas e sociedades de economia mista são alcançadas pelo manto da imunidade recíproca? 3- Aplica-se a imunidade tributária no caso de ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado? 4 - Uma igreja que é locatária de um imóvel onde realiza festas beneficentes para arrecadar dinheiro para a manutenção das despesas está sujeita à cobrança de IPTU em relação a esse imóvel? 5 - Quais são as hipóteses de isenção de ITCD previstas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul?