Questões

Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial: A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas; B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal; C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações; D - Decretem prisões provisórias; E - Concedam medidas cautelares; F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas? B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário? (30 Linhas)

Comente a afirmativa: "A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária."

A ação do Estado de estabelecer o equilíbrio entre a população e a área territorial é expressão do poder de polícia? Fundamente a resposta.

Em que consiste o princípio da simetria constitucional?

Existe exceção ao princípio da legalidade? Justifique.

DISSERTAÇÃO: Comente: "O inquérito policial deve ser inquisitivo, sigiloso, imperando a discricionariedade, a obrigatoriedade e a indisponibilidade."

Dissertação: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Fundamentos. Admissibilidade ou não em nosso sistema jurídico. Posição do candidato.

Muitas constituições foram criadas de modo a fazer com que as pessoas acreditassem que todas as leis estabelecidas atendiam a desejos expressos pelo povo. Mas a verdade é que não só nos países autocráticos, como naqueles supostamente mais livres, as leis não foram feitas para atender a vontade da maioria, mas sim a vontade daqueles que detêm o poder. Portanto, elas serão sempre, e em toda parte, aquelas que mais vantagens possam trazer à classe dominante e aos poderosos. Em toda parte e sempre, as leis são impostas utilizando os inúmeros meios capazes de fazer que algumas pessoas se submetam à vontade de outras. E nisso há violência: exigir que determinadas regras sejam cumpridas e obrigar determinadas pessoas a cumpri-las. Não é a violência simples, que alguns homens usam contra seus semelhantes em momentos de paixão; é uma violência organizada, usada por aqueles que têm o poder nas mãos para fazer que os outros obedeçam à sua vontade. Assim, a essência da legislação está no fato de que aqueles que controlam a violência organizada dispõem de poderes para forçar os outros a obedecê-los, fazendo aquilo que eles querem que seja feito. Referência: Leon Tolstoi. A violência das leis. In: A escravidão de nosso tempo (com adaptações). O desejo de colocar em prática um programa que combata a fome e a miséria é uma unanimidade que vem de longe. O que se discute atualmente é como torná-lo eficiente o bastante para que não seja apenas mais um projeto de boas intenções, com resultados passageiros. Referência: Afonso Capelas Jr. O desafio número um. In: Revista do livro universitário, dez./2002 (com adaptações). O direito humano à alimentação é o direito que todo invidívuo tem de obter uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade. Referência: Elisabetta Recine. É preciso identificar os famintos. In: UnB Revista, jan.-mar./2003, p. 63. Mais perigosa que a força bruta é aquela que brota da indiferença da sociedade ante as violações dos direitos da pessoa humana. Referência: Martin Luther King. Considerando que as ideias apresentadas nos textos das provas objetivas e nos fragmentos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do seguinte tema: COMBATE À FOME: QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.

Escreva uma dissertação, de cerca de 20 linhas, expondo os seus conhecimentos sobre a confissão no processo penal. No desenvolvimento de seu texto, aborde, sucintamente, os seguintes aspectos: a natureza jurídica e o objeto da confissão, seu valor no processo penal e a possibilidade de aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada” quando a confissão é obtida mediante procedimento ilícito. Para estímulo de sua reflexão, leia os textos abaixo: Texto 1 A tortura, um crime inafiançável de acordo com a Constituição brasileira, continua a ser praticada pelos agentes do Estado, aviltando toda a polícia. O espancamento, o choque elétrico e o pau-de-arara são técnicas usadas rotineiramente para esclarecer crimes. O tratamento nas prisões é cruel, desumano e degradante... SOBEL, Henry I. Comentários. Art. V. In: CASTRO, Reginaldo O. de (Coord.): Direitos humanos: conquistas e desafios. Brasília, DF: Letraviva, 1999. p. 56. Texto 2 A tortura, todos sabemos, ainda é uma prática freqüentemente utilizada em nosso país. Ontem, com os presos políticos. Hoje, com os presos comuns, que continuam sujeitos a sevícias e a uma série de práticas hediondas e desumanas visando extrair-lhes confissões, muitas vezes de crimes que jamais cometeram. O tratamento brutal e desumano contra os presos no nosso País, eficaz diante da fragilidade física da pessoa humana, vem inibindo e obstacularizando os progressos da investigação técnica e da polícia científica, de cujos trabalhos deveriam originar-se os meios de prova para a devida condenação dos criminosos. DOURADO, Denisart. Tortura. 2. ed. São Paulo:Editora de Direito, 2001. p. 183.