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872 questões encontradas

STF: É constitucional a criação, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais?
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STJ: É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de companheiro ocupante de cargo público, e a pensão decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico?
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STJ: O que se entende por implementação ficta da condição? É necessária a comprovação do dolo específico para sua ocorrência?
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STJ: É possível afastar a prisão civil do devedor de alimentos se o caso concreto demonstrar que não há urgência no recebimento dos alimentos executados? Em caso de maioridade do alimentando, é possível presumir a ausência de necessidade?
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STJ: O direito real de habitação se estende ao companheiro da união estável?
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STJ: Disserte de forma sucinta sobre os fundamentos utilizados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da legitimidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O Código Civil permite expressamente esse reconhecimento?
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STJ. Caso fique constatado que o pai registral não é o pai biológico, haverá, obrigatoriamente, anulação do registro de nascimento?
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STJ: O abandono afetivo por parte do genitor pode caracterizar dano moral indenizável?
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STJ: é possível o reconhecimento de usucapião de imóvel localizado em área pendente de regularização urbanística?
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STJ: é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação de rádio nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming)?
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