Questões

STF. A redução do percentual de crédito no Programa Reintegra deve observar o princípio da anterioridade geral ou apenas a anterioridade nonagesimal quanto ao PIS e à COFINS?

STF. É constitucional o regime do art. 78 do ADCT, que prevê o parcelamento de precatórios e a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual que autoriza o pagamento de vantagem pecuniária a parlamentares estaduais convocados para sessões legislativas extraordinárias?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário?

STF. É possível o pagamento parcial de valores de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV), se o montante devido ultrapassar o limite legalmente fixado para essa modalidade?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece critérios próprios para a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, distintos dos previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas?

STF. Os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais?

STF. É constitucional norma inserida por emenda parlamentar que altera o nível de escolaridade exigido para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do CNMP, exigindo nível superior?

STF. É constitucional dispositivo de lei complementar que impõe a cessão de auditor federal de controle externo para ocupar cargo de dedicação exclusiva em órgão integrante da estrutura de outro Poder?

STF. A ausência de lei penal que criminalize a retenção dolosa de salários configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional?