Questões

STJ: É possível a partilha de bens adquiridos durante a união estável regida pelo regime de separação convencional de bens?

STJ: O gestor de banco de dados que disponibiliza informações cadastrais e de adimplemento a terceiros sem autorização prévia do cadastrado responde por danos morais presumidos?

STJ: É legítima a inclusão de criança ou adolescente no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar?

STJ: O sócio de sociedade limitada possui legitimidade ativa para ajuizar, em nome próprio, ação de reparação de danos contra administrador em defesa dos interesses da sociedade?

STJ: O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão de anotações negativas em cadastros de restrição ao crédito e cartórios de protesto?

STJ: A pendência de análise do pedido de renovação do CEBAS, protocolado tempestivamente, obsta a fruição da imunidade tributária?

STJ: Pode a Administração Tributária recusar a análise de declaração de compensação apresentada em formulário físico quando houver norma impondo o uso exclusivo de meio eletrônico?

STJ: O depósito judicial integral do valor exequendo, seja ele voluntário ou por bloqueio de ativos financeiros, faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros e correção monetária?

STJ: É possível o aproveitamento de crédito financeiro de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente em períodos nos quais não houve operações de saída tributadas?

STJ: A autoridade julgadora pode alterar o fundamento jurídico da exigência tributária sem oportunizar nova impugnação ao contribuinte?