Questões

Se o Tribunal de 2ª instância determinou a execução provisória da pena, mas o juiz já havia negado o direito do condenado de recorrer em liberdade, não cabe a soltura do réu com base no novo entendimento do STF de que é proibida a execução provisória da pena. 1ª Turma. HC 176723/MG, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, 17/12/2019 - Informativo 964.

Se o Tribunal de 2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva ou outras medidas cautelares em razão de ter aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise. 1ª Turma. HC 175405/PR e HC 176841/SC, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, 17/12/2019 - Informativo 964.

Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia. 6ª Turma. RHC 83.501-SP, Min. Nefi Cordeiro, 06/03/2018 - Informativo 623. 5ª Turma. RHC 89.853-SP, Min. Ribeiro Dantas, 18/02/2020 - Informativo 666.

É constitucional lei estadual que transforma o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista. Plenário. ADI 5182/PE, Min. Luiz Fux, 19/12/2019 - Informativo 964.

Não viola a SV 14 quando se nega que o investigado tenha acesso a peças que digam respeito a dados sigilosos de terceiros e que não estejam relacionados com o seu direito de defesa. 1ª Turma. Rcl 25872 AgR-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 17/12/2019 - Informativo 964.

Não há nulidade na ação penal instaurada a partir de elementos informativos colhidos em inquérito policial que não deveria ter sido conduzido pela Polícia Federal considerando que a situação não se enquadrava no art. 1º da Lei 10.446/2002. 1ª Turma. HC 169348/RS, Min. Marco Aurélio, 17/12/2019 - Informativo 964.

Para que se configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. 6ª Turma. HC 537.118-RJ, Min. Sebastião Reis Júnior, 05/12/2019 - Informativo 663.

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. Plenário. RE 607107/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/2/2020 (repercussão geral – Tema 486) - Informativo 966.

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Plenário. RHC 163334/SC, Min. Roberto Barroso, 18/12/2019 - Informativo 964.

Juiz não pode aumentar a pena-base do crime do art. 241-A do ECA alegando que a conduta social ou a personalidade são desfavoráveis, sob o argumento de que o réu manifestou grande interesse por material pornográfico. 6ª Turma. REsp 1.579.578-PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, 04/02/2020 (Info 666).