Questões

Ao prolatar sentença penal condenatória, em processo que apurava crime de furto praticado por BELMIRO, o Magistrado, com fulcro no art. 211 do CPP, determinou remessa de cópia de depoimento de uma testemunha à Autoridade Policial para instauração de inquérito, pois segundo o Juiz, a análise de todo o conjunto probatório, e especialmente do referido depoimento, demonstra falsidade testemunhal. Pergunta-se: agiu o Magistrado corretamente? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

MARIA, de 16 anos, emancipada pelo casamento, sofreu crime de estupro, sem violência real. Pergunta-se: poderia MARIA constituir advogado e oferecer queixa-crime contra o ofensor, ou tal deveria ser feito pelo cônjuge ou seu representante legal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

CARLOS, com intenção de praticar ato libidinoso com VERA, que o rejeitara anteriormente, arma-se com um bastão de madeira e desfere diversos violentos golpes no corpo e cabeça da vítima, que desfalece. Com VERA desacordada, CARLOS pratica, com ela, conjunção carnal. Pouco depois do ato sexual VERA vem a falecer em decorrência dos golpes sofridos. Analise penalmente a conduta de CARLOS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

JORGE, na seção de higiene do Supermercado Bom Preço, coloca, nos bolsos de seu casaco, dez frascos de protetor solar. Quando se dirigia, sem efetuar pagamento, à porta de saída, JORGE é abordado por seguranças da loja, que haviam visto sua conduta pelas câmeras de segurança e o prendem em flagrante. Analise penalmente a conduta de JORGE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É possível a incriminação da conivência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

TÍCIO, Promotor de Justiça, foi condenado pela prática do crime de homicídio doloso duplamente qualificado, tendo sido motivadamente declarada a perda do cargo na sentença criminal transitada em julgado. Faz-se mister, nessa hipótese, a propositura da ação civil para a mesma finalidade? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

O Estado responde civilmente por ato opinativo do Ministério Público em procedimento judicial em que o órgão do parquet funcione como custos legis? Por que?

É possível a criação de fundação autárquica para exercer as funções previstas no artigo 144, § 8º, da Constituição da República? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Evidencie as diferenças, no Direito Administrativo, entre competência outorgada e competência delegada, discorrendo sobre a possibilidade de Estados e Municípios se utilizarem da autorização como forma de delegação dos respectivos serviços públicos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA