Questões

A Fazenda Pública Estadual desistiu do recurso especial após sua inclusão em pauta e na véspera do julgamento. O relator, ministro do STJ, indeferiu a desistência invocando matéria de ordem pública. 1 - A desistência recursal é um pedido? (1,0) 2 - A desistência pode ser parcial? (1,0) 3 - O relator pode indeferir a desistência? (1,0) 4 - Se houvesse mais de um recurso e fosse o caso de litisconsórcio unitário entre os recorrentes, a desistência do recurso por parte de um deles é eficaz em relação aos demais? (2,0) 5 - Caso a desistência na véspera do julgamento seja acatada pelo relator, mas por um lapso o recurso é julgado pelo Tribunal, a decisão do órgão colegiado é válida? (2,0)

Acerca do artigo 1.015 do CPC. 1 - Há possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal? Justifique (1 ponto) 2 - A decisão interlocutória relacionada à definição de competência, desafia qual espécie de recurso? Justifique (2 pontos) 3 - Na hipótese de indeferimento de efeito suspensivo em Embargos à Execução, a parte deve aguardar a prolação da sentença para poder suscitar tal matéria em sede de recurso de Apelação? (2 pontos) 4 - Em ação de improbidade administrativa, cabe Agravo de Instrumento em face das decisões interlocutórias? (2 pontos)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, responda: 1 - Qual a natureza jurídica do IRDR? Quais os requisitos legais para sua instauração? Quem é legitimado para provocação do incidente? Qual órgão competente para o julgamento? (2,0 pontos) 2 - O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos) [§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo] aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR? Justifique. (2,0 pontos) 3 - Nesse caso, é possível afirmar que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção, é agravável? Justifique. (1,5 ponto) 4 - A suspensão dos feitos realizada pelo relator ao admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR cessa com o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça, com a aplicação imediata da tese ou é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos? (1,5 ponto)

Acerca da técnica de ampliação de julgamento, prevista no artigo 942 do CPC e, com base nos entendimentos firmados pelo STJ: 1 - Qual a natureza jurídica desse instituto e qual sua finalidade? (1,5 ponto) 2 - Na convocação de novos julgadores, estes ficam restritos à matéria sobre a qual houve originalmente divergência ou podem rever as questões que haviam sido decididas por unanimidade? (1,5 ponto) 3 - A nova técnica de ampliação do colegiado segue a mesma regra do antigo Embargos Infringentes do CPC/73, no sentido de que a ampliação do quórum somente será possível quando houver a reforma da sentença? (1,5 ponto) 4 - Essa técnica é aplicável aos Juizados Especiais? Justifique (1 ponto) 5 - Essa técnica é aplicável ao julgamento de apelação interposta em Mandado de Segurança? Justifique (1,5 ponto)

Foi proposta ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública Estadual, referente a diferenças remuneratórias pelo desempenho de função gratificada, de natureza esporádica e não permanente, cujo exercício estava comprovado até a data da propositura da ação. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância. Após recurso da parte autora a sentença foi reformada para reconhecer o direito das verbas mencionadas na inicial, até a data da propositura da ação. Houve o trânsito em julgado do acórdão e iniciado o cumprimento de sentença. 1 - Na hipótese de não ter sido discutida a prescrição quinquenal nem na sentença nem no acórdão, ela pode ser alegada pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, caso a parte queira cobrar valores pretéritos, anteriores a 5 anos da propositura da ação? (1,0) 2 - As verbas que se venceram após a propositura da ação podem ser incluídas no pedido de cumprimento de sentença, mesmo que o acórdão tenha feito constar que a condenação se referia a parcelas reclamadas na petição inicial? (2,0) 3 - No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há incidência de juros de mora, após a homologação de cálculos, até a expedição de ROPV ou Precatório? (1,5) 4 - Na impugnação ao cumprimento de título judicial, há efeito suspensivo automático em relação à Fazenda Pública? (1,5) 4.5 Supondo que no acórdão tenha constado nítido erro material em relação ao valor da remuneração devida, maior do que foi pedido na inicial. No cumprimento de sentença a parte pode pedir o valor conforme consta do acórdão, invocando a coisa julgada, já que não houve oposição de embargos de declaração? (1,0)

Uma sentença de obrigação de fazer, contra a Fazenda Pública, para entrega de medicamentos, fixa um prazo de dez dias de cumprimento, sob pena de incidência de multa diária, cujo valor é igual ao valor do medicamento, por dia de atraso. A sentença transita em julgado. A obrigação é cumprida no prazo de 30 dias após a intimação da Fazenda Pública. A parte interessada intenta cumprimento de sentença para cobrar a multa pelos 20 dias de atraso. 1 - Pode se falar em preclusão ou coisa julgada quanto ao valor fixado a título de astreintes? (1,5) 2 - Se ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, a Fazenda Pública deixa de juntar a planilha de cálculo, opera-se a preclusão para este expediente de juntada? (2,0) 3 - Se o título judicial previsse, além da obrigação de pagar uma obrigação de fazer, o ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar interrompe a fluência do prazo prescricional da execução de obrigação de fazer? Justifique. (2,0) 4 - Aplica-se prazo prescricional para a propositura de Cumprimento de Sentença? Caso positivo, qual seria o termo inicial da prescrição? (1,5)

Em uma ação civil pública, o juiz de primeira instância defere liminarmente uma tutela provisória, desfavorável à Fazenda Pública, impondo uma obrigação de fazer em determinado prazo. 1- Qual o meio de impugnação que o Procurador do Estado pode usar para questionar essa decisão? (1,0) 2- Na hipótese de o Procurador do Estado propor um Agravo de Instrumento, e o efeito suspensivo não for deferido pelo relator na decisão de recebimento do recurso, qual medida por ser adotada pelo Procurador do Estado? (1,0) 3- Na hipótese de ser proposto um pedido de suspensão de liminar, qual o prazo para ele ser apresentado? Se não for acolhido, cabe recurso especial contra a decisão que não o acolheu? Explique (1,0) 4- A ação civil pública seguiu seu curso e a sentença foi desfavorável ao Estado. O acórdão confirmou a sentença. Antes do decurso de prazo para o Recurso Especial para a Fazenda Pública, foi dado início ao cumprimento de sentença. Pode-se dizer que a propositura do Cumprimento de Sentença nessa fase processual é legítima? (2,0) 5- A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e a sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, previsto na Lei 7.347/85, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/1994. Esse trecho da sentença passou despercebido pela Fazenda Pública e a sentença transitou em julgado. Com o trânsito em julgado, é possível ao Ministério Público ingressar com cumprimento de sentença, para reclamar tal verba? Está correta esta condenação? Quais os meios de defesa estariam ao alcance da Fazenda Pública? (2,0)

Sobre ações coletivas, responda: 1- Qual o limite subjetivo da decisão proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por Associação civil na defesa dos interesses dos associados? (2,0 pontos) 2- Ainda a respeito dos limites subjetivos da decisão em ações coletivas, há diferenciação quanto ao julgamento proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo? (2,0 pontos) 3- É admissível reexame necessário em face de sentença de improcedência de Ação Civil Pública ajuizada para defesa do patrimônio público? (1,5 ponto) 4- Intentada ação civil pública por Associação sem que o pedido esteja dentro de suas finalidades institucionais, o Ministério Público é intimado para assumir o polo ativo, com base no artigo 5º, §3º da LAC: “Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”. a) Nessa hipótese, o MP pode assumir a titularidade do caso, em que a associação não era legitimada? b) Pode-se afirmar que este dispositivo evita sempre a extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, prevista no art. 485, VI do CPC? Explique (1,5 ponto)

A empresa X celebrou com o Estado de Mato Grosso do Sul determinado contrato de prestação de serviço continuado, inicialmente pelo prazo de 12 (doze) meses. A assinatura ocorreu em fevereiro de 2018, tendo previsto cláusula de reajuste contratual e a possibilidade de renovação contratual. Em fevereiro de 2019 foi celebrado o primeiro termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses, porém sem concessão de reajuste. Em fevereiro de 2020 foi celebrado o segundo termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses e novamente sem concessão de reajuste. Em setembro de 2020 a empresa contratada, diante da não concessão dos reajustes nas duas renovações contratuais já ocorridas, pleiteou esse direito com efeito retroativo à data da subscrição do primeiro termo aditivo. A autoridade competente pretende negar o pedido. Diante dessa situação fática, responda: 1- É possível indeferir o pedido de reajuste com efeito retroativo? 2- Quais argumentos respaldam sua conclusão?

Em razão da conhecida ocorrência de restrições administrativas que tiveram de ser impostas nos últimos dois anos por motivos sanitários, reacendeu?se a discussão sobre como atos tidos como conforme o Direito poderiam ensejar o dever de indenizar estatal. Sobre este tema, responda: 1- O que fundamenta a possibilidade de responsabilização do Estado por atos lícitos? 2- Na responsabilização do Estado por atos lícitos, quais as características do dano indenizável e de que forma estas se relacionam com a chamada “Teoria do Duplo Efeito do Ato Administrativo”?