Questões

Explicite a competência concorrente no Brasil, abordando:

a) Conceito: (1,5)

b) Alcance/escopo (1,5)

c) Existência de relação hierárquica entre os entes federativos na competência concorrente: (2,0)

d) Há competência concorrente do município? (2,0)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo pode realizar o controle repressivo de constitucionalidade?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito pode investigar atos do Poder Judiciário? Explique. E atos praticados em âmbito privado, isto é, na esfera privada? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Há direitos fundamentais absolutos, isto é, imunes a qualquer restrição ou limitação? Se sim, exemplifique e, em caso negativo, justifique. Os direitos fundamentais podem ser limitados ou restringidos? Explique. Há limites aos limites dos direitos fundamentais? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos termos do art. 44 do Pacto de San José da Costa Rica, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação de direitos humanos positivados na Convenção Americana por um Estado Parte. Recebida a petição, a Comissão analisará a sua admissibilidade para posterior tramitação do caso. Sendo assim, quais são os requisitos de admissibilidade da petição?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível a edição de medida provisória pelo Governador de Estado-Membro?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

a) O que é bloco de constitucionalidade e b) como é constituído no Brasil?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que ocorre quando uma sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a República Federativa do Brasil não é cumprida pelo país, ou seja, quais as consequências do inadimplemento das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais foram os critérios utilizados pelo legislador constituinte para promover a distribuição constitucional de competências?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são os requisitos constitucionais para a edição da Lei Orgânica Municipal?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.