Questões

STJ: Sobre o crime de exploração de prestígio (art. 357, Código Penal), responda: o comprador da suposta influência pode ser sujeito ativo do delito?

A extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa?

O fato de uma pessoa ser considerada "mula" no tráfico de drogas é suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado? A quantidade de droga apreendida pode afastar a condição de "mula" no tráfico de drogas?

É possível cumular as causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal em delitos fiscais? Considere o cometimento dos seguintes delitos: - art. 1º, I, da Lei 8.137/90: praticado quatro vezes por conta da sonegação de quatro tributos federais distintos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); e - art. 337-A, III, do Código Penal: praticado uma vez (contribuição previdenciária).

Nos termos da Súmula 593 do STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. O STJ admite distinguishing em relação a esse entendimento?

O compartilhamento, nas redes sociais, de charge elaborada por cartunista envolvendo pessoa pública, com teor jocoso, com hashtags (#) potencialmente ofensivas, configura infração penal? Caso concreto: compartilhamento de uma charge envolvendo os então Procurador Geral da República e Presidente da República, com tom jocoso, inserindo hashtags como “fora fascista, genocida, psicopata”.

STJ: É possível a adoção de duas crianças por pessoa que mantém união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos?

STF: Constituição estadual pode determinar a implementação de Procuradorias nos Municípios? Ainda, é possível que estabeleça a possibilidade de contratação direta de serviços de representação judicial e extrajudicial?

STF: O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração em sede de recurso extraordinário com repercussão geral?

STF: Lei estadual pode reconhecer a necessidade de porte de armas de fogo a vigilantes e seguranças de instituições privadas e públicas, em razão do risco da atividade exercida?