Questões

STJ. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercial não registrado prevalece sobre hipoteca posteriormente constituída e registrada em favor de terceiro de boa-fé?

STJ. A abordagem de segurança privada a menor de idade em estabelecimento comercial, por suspeita de furto, pode configurar dano moral indenizável?

STJ. É possível a penhora de imóvel residencial pertencente ao espólio, utilizado como moradia pelos herdeiros, para pagamento de dívida contraída pelo autor da herança?

STJ. A remuneração pela taxa Selic dos depósitos compulsórios deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

STJ. O fato gerador do IOF/Crédito ocorre na celebração do contrato ou na disponibilização do valor ao interessado?

STJ. Qual o prazo prescricional para o exercício do direito à compensação tributária de indébito reconhecido judicialmente? Há possibilidade de suspensão desse prazo?

STJ. Qual a base de cálculo da multa de mora aplicada aos créditos de autarquias e fundações públicas federais?

STF. PIS e COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)?

STF. É constitucional norma estadual que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder benefícios fiscais e disciplinar matérias tributárias por decreto autônomo?

STF. É possível a delegação ao chefe do Poder Executivo municipal da competência para fixar, por decreto, o valor das taxas municipais?