Questões

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Plenário. RE 960.429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 05/3/2020, Repercussão Geral: Tema 992 - Informativo 968.

Para ter-se a incidência do art. 117 da Lei 7.210/1984 [Lei de Execução Penal (LEP)] — cumprimento da sanção em regime domiciliar —, é indispensável o enquadramento em uma das situações jurídicas nele contempladas. 1ª Turma. HC 177164/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/2/2020 - Informativo 967.

Não alcançado o o marco temporal relativo à data de apresentação das razões finais, o fato de as investigações estarem perto do fim e de já terem demorado anos não servem como argumento jurídico válido para prorrogar a competência do STF. 2ª Turma. Pet 7716 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/02/2020 - Informativo 967.

É possível determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas, ainda que exista outra ação penal, pela prática do mesmo delito, ainda não transitada em julgado. 2ª Turma. HC 144.309 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/11/2018. 1ª Turma. HC 173.806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/02/2020 - Informativo 967.

Laudo elaborado de forma unilateral não constitui prova pericial, mas documental, não se submetendo ao previsto nos artigos 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Ante o desaparecimento dos vestígios e a impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, surge viável a demonstração da materialidade criminosa por outros meios de prova, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. STF. 1ª Turma. HC 136.964/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/02/2020 - Informativo 967.

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/02/2020, Repercussão Geral: Tema 445 - Informativo 967.

A concessão do intervalo de 20 minutos previsto no artigo 253 da CLT prescinde do labor contínuo, por 1 hora e 40 minutos, no interior de câmara frigorífica, sendo suficiente a exposição do trabalhador à variação de temperatura decorrente da movimentação de um ambiente (quente/normal) para o outro (frio) durante esse período. TST-Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 12.3.2020 - informativo 216.

O descumprimento pela empresa do percentual mínimo de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT, mostra-se suficiente à configuração do dano moral coletivo, sendo desnecessário comprovar a repercussão do ato ilícito na consciência coletiva do grupo social. TST-E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 12.3.2020 - informativo 216.

A celebração de acordo sem ressalvas, com o fim de encerrar movimento paredista, afasta o interesse processual, em dissídio coletivo, de ver declarada a abusividade da greve, configurando a hipótese do art. 485, VI, do CPC/2015. TST-RO-240-16.2017.5.20.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 9.3.2020 - informativo 216.

A declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 19.2.2020 - informativo 215.